COMISSÃO ESPECIAL APROVA FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO

Brasília

A luta do Sindalesc junto com a Fenale, bem como os movimentos sindicais e sociais, sempre esteve integrada na defesa dos direitos e reivindicações dos servidores aposentados e pensionistas. A aprovação do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº555/06, que dispõe sobre o fim da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas, vem sendo comemorada pelas entidades como uma grande vitória para os trabalhadores no serviço público em todo o país.

No dia 14 de julho a Comissão Especial formada por parlamentares da Câmara dos Deputados (Brasília), aprovou parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e agora o substitutivo segue para análise do Plenário para ser votado em dois turnos. De acordo com o substitutivo, a contribuição será feita de forma gradual. O servidor, ao completar 61 anos, passará a pagar 80% da contribuição, sendo que esse índice será 20% menor a cada ano, até o contribuinte chegar à isenção total quando completar 65 anos.

Após ser aprovada, a nova regra será válida para todos os aposentados e pensionistas do serviço público (nas esferas federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição. A PEC nº 555/06 revogará o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, eliminando a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A proposta é de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG) e está em debate na Câmara há quatro anos. Para acompanhar a tramitação da PEC e encaminhar mensagens aos parlamentares é só acessar o portal da Câmara dos Deputados

através do site: www.camara.gov.br


PEC nº555/06

61 anos:

passam a pagar 80% da contribuição

tendo redução de 20% a cada ano.

65 anos: isenção total da contribuição

Previdenciária

Quem tem direito?

Servidores aposentados e pensionistas

do serviço público federal, estadual e

municipal.

Aposentados por invalidez permanente

ficam isentos

O substitutivo à PEC nº555/06 foi aprovado na Comissão Especial e agora segue ao Plenário para ser votado em 2 turnos.


GOVERNO NÃO DISCUTE COM OS SERVIDORES E ENCAMINHA À ALESC PLC Nº0036/10 QUE MUDA REGRAS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

Santa Catarina

O Governo do Estado encaminhou ao Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar (PLC), nº0036/10, que altera a concessão para usufruto da licença-prêmio dos servidores estaduais, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB).

Na prática, o governo, ao não promover o diálogo com as categorias e suas entidades representativas, quer alterar as regras de concessão da licença-prêmio e retirar direitos, obrigando os servidores a usufruírem integralmente do benefício sob pena de prescrição.

O Sindalesc e o Sintespe já manifestaram posicionamento inicial pela retirada do projeto. Caso não ocorra, as entidades apresentarão propostas de emendas modificativas ao PLC nº 036/10, junto à bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), buscando, ainda, apoio às demais bancadas pela aprovação das emendas ao projeto.

Em oposição a retirada de direitos explícitas no PLC, as entidades defendem a manutenção do direito adquirido para que o servidor não seja prejudicado com a perda de um benefício. Se o servidor não pode usufruir da LP, por questões administrativas, as entidades entendem que o poder público deve indenizá-lo.

Em relação as regras para concessão da licença-prêmio as entidades argumentam que o Estado pode assegurar mudanças na lei desde que os três Poderes (Executivo,Legislativo e Judiciário), incluindo oTribunal de Contas (TCSC) e o Ministério Público (MPSC), tenham autonomia para normatizar a formade concessão para usufruto da licença-prêmio de acordo com suas disponibilidades financeiras.

Para o presidente do Sindalesc, Rubenvaldo da Silva, a discussão do projeto envolve todas as categorias de trabalhadores no serviço público, sendo que as entidades sindicais devem acompanhar a tramitação do PLC e defender a aprovação das emendas para que os servidores não sofram, mais uma vez, com a retirada de seus direitos por parte do governo do

Estado.

Manifeste sua opinião no site do Sindalesc

www.sindalesc.org.br