O ano de 2009 está encerrando e a diretoria do Sindalesc entende que tem muito a comemorar. Foi um ano marcado por muito trabalho e conquistas. Agora é hora de todos juntos avaliarmos as bandeiras de lutas abraçadas pelo sindicato que se empenhou com garra, determinação e perseverança, sempre defendendo os direitos da categoria como um todo, pois se trata de uma entidade democrática e representativa dos servidores do Poder Legislativo Catarinense.
Nas ações sindicais nossa maior preocupação foi tratar da questão do adicional de insalubridade, situação que exigiu uma mobilização permanente do sindicato. Durante quatro meses acompanhamos exaustivamente todas as discussões, no sentido de desmentir as inverdades publicadas na mídia e combater a onda de sensacionalismo instaurada para depreciar os servidores que tinham direito de receber o adicional e macular e desunir toda a nossa categoria perante a opinião pública.
Acompanhamos passo a passo todos os trâmites oficiais para assegurar a permanência do adicional de insalubridade como direito garantido aos servidores da Casa. Desde a perícia realizada nos setores de trabalho até a aprovação da matéria em Plenário, no dia 16/12/2009.
Sabíamos da impossibilidade de arquivamento ou retirada do projeto da pauta de tramitação das matérias e procuramos, a todo custo, minimizar as perdas dos companheiros atingidos por tal medida, através da apresentação de emenda que alterava os percentuais e assegurava a incorporação do adicional à aposentadoria.
O Sindalesc conseguiu assegurar o aumento dos percentuais, porém, foi negado o direito de incorporar o adicional de insalubridade à aposentadoria, o que é permitido aos servidores do Poder Executivo, através da Lei Complementar nº 322, de 2 de março de 2006, em seus artigo 5º, § 2º.
No entanto os SENHORES DEPUTADOS aprovaram dois projetos de origem do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), sendo que um deles acaba concedendo aos servidores incorporações, e o que é pior, retroagindo ao ano de 1991. Importante lembrar que foi na década de 90 que o governador Vilson Kleinubing acabou com as incorporações de gratificações e outros penduricalhos recebidos por funcionários públicos.
Consideramos, que, mesmo não tendo êxito em assegurar a aprovação da emenda, obtivemos sucesso, minimizando as perdas dos companheiros atingidos pelo Projeto de Resolução nº 0017.2009.
Ao longo dos três últimos anos os servidores do Parlamento catarinense acumularam uma perda salarial na ordem de 21,85%. Diante disso, nesse ano de 2009, a diretoria buscou junto ao presidente da Alesc, Deputado Jorginho Mello, focar a negociação nessa defasagem salarial, sem, no entanto, esquecer da luta contra a terceirização nos setores administrativos e defender a realização do concurso público.
A partir do mês de maio de 2009, que marca a data-base de nossa categoria, iniciamos as negociações da reposição salarial com o índice acima. Após muitas tratativas, conseguimos recuperar 9% das perdas acumuladas, o que corresponde a 41% do total da defasagem, sendo que as negociações irão prosseguir no próximo ano.
Em relação ao concurso público, reconhecemos o avanço nas discussões realizadas com a presidência, mas esta é uma luta que somente será encerrada quando alcançarmos o objetivo de realizar um certame público mais amplo, pois somente assim iremos estancar o processo de terceirização existente no Legislativo catarinense.
Portanto, a diretoria do SINDALESC tem muito a agradecer aos servidores, diante da união, força, companheirismo, compreensão, apoio e confiança nas ações do sindicato. Os servidores podem ter a certeza de que estamos trabalhando no sentido de garantir a valorização dos trabalhadores da Alesc.
Por fim, desejamos um Natal de muita paz, que o Ano Novo seja repleto de realizações e que Deus nos conceda a graça de estarmos juntos na luta.
A Diretoria
terça-feira, 29 de dezembro de 2009
terça-feira, 22 de dezembro de 2009
1ª Confecom: o Brasil que a mídia monopolista escondeu
Por José Carlos Ruy
Os barões da mídia tiveram que se confrontar, durante os debates da 1ª
Confecom, com um Brasil ausente do noticiário impresso e eletrônico. É o
Brasil real, inquieto, insubordinado e em profunda transformação, e do qual
eles, os monopolistas da comunicação, não gostam.
E recusam debater. Antes mesmo da realização da Confecom (que reuniu em
Brasília 1684 delegados, de todos as unidades da federação, entre 14 e 17 de
dezembro) seis das oito entidades representativas dos grandes jornais,
revistas e redes de televisão, anunciaram sua recusa em debater uma
formatação democrática para o exercício do direito constitucional da
comunicação, que os barões da mídia reduzem a um mero negócio privado que
deve, em sua opinião, ficar ao abrigo da lei e de qualquer regulamentação.
Terminada a conferência, feito júpiteres olímpicos, lançaram seus raios
condenatórios contra a reunião e contra os que participaram dela e aprovaram
teses contarias aos interesses dos monopolistas. O jornal O Globo puxou uma
ladainha patronal unânime ao caracterizar as medidas aprovadas "restritivas
à liberdade de imprensa, de expressão e da livre iniciativa". O editorial do
Jornal Nacional do dia 16 tentou — como era previsto — desqualificar a
conferência. Alegou que sua representatividade estava "comprometida" pois
"seis das mais importantes entidades empresariais" deixaram de participar
dela por considerarem “as propostas de estabelecer um controle social da
mídia uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de
expressão, o direito à informação e a livre iniciativa, todos previstos na
Constituição”.
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert, cujo principal membro é a Rede Globo)
chamaram de “preocupante” e um “retrocesso” o resultado da conferência. A
revista Veja, um notório baluarte dos interesses mais conservadores em nossa
sociedade, comparou em seu site o modelo "da imprensa com que sonham os
representantes formais da esquerda no Brasil" ao diário cubano Granma, e
disse que a cara desse modelo "é de arrepiar". Para Veja, o resultado "do
encontro foi um funesto documento que revela quão vigorosamente os impulsos
totalitários correm na veia da maioria de seus signatários". O título do
editorial da edição seguinte à Confecom (a Carta do Leitor da edição de
23/12/2009) assegurava: "Eles querem banir a liberdade de imprensa", com
propostas "estapafúrdias" para "amordaçar a imprensa"; no final, pediu o
enterro "do entulho autoritário, socializante e retrogrado produzido na
Confecom". O Estado de S. Paulo, quase sempre sóbrio em seus editoriais,
perdeu as estribeiras e disse que a medida mais sensata do governo seria,
andar "para a lata do lixo" todas as propostas aprovadas pela Confecom.
O motivo de toda esta aversão fica nítido quando se examina a lista das
principais teses aprovadas na semana passada em Brasília. Elas incluem desde
a criação do Conselho Nacional de Comunicação (que o baronato midiático
tenta desqualificar chamando-o de Conselho Federal de Jornalismo para
lembrar a proposta que foi debatida em 2004 e teve repulsa geral), uma nova
Lei de Imprensa, o código de ética para o jornalismo (com a garantia
explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a
definição de abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no
caso de transgressões devidamente comprovadas), a cláusula de consciência
(inaceitável para os patrões, costumeiros em impor aos jornalistas pautas
que afrontam sua consciência, sua ética e suas convicções), a cota de 10% da
programação educativas, culturais, informativas e artísticas no rádio e na
tevê e de 50% de programação nacional nos pacotes de tevê por assinatura, a
redução de 30% para 10% a presença de capital estrangeiro nas empresas
brasileiras de comunicação, além de medidas que favorecem a rádio e tevê
comunitárias (as propostas aprovadas foram listadas no artigo “Veja quais
foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom”, de Cristina Charão, do
Observatório do Direito à Comunicação, republicada no Vermelho).
Um dos saldos da Confecom foi explicitar a alienação profunda dos
monopolistas brasileiros da mídia em relação ao Brasil e a seu povo, cuja
imagem real não é aquela que seus meios de comunicação noticiam. Os
delegados presentes à Confecom (não só da sociedade civil, mas também muitos
empresários pequenos e médios) reiteraram a exigência de democratização
profunda deste chamado "quarto poder" constituído pela mídia. Ele é um dos
únicos "poderes", ou uma das únicas "instituições", que não viveram as
mudanças democráticas do quarto de século desde o final da ditadura militar
de 1964, e que vivem ainda num mundo onde impera a lógica coronelística
anterior mesmo à revolução liberal de 1930. O Brasil está mudando e precisa
de uma comunicação atualizada com suas novas exigências de aprofundamento da
democracia, salvaguarda dos interesses populares e nacionais, e defesa da
nação. O que se assistiu em Brasília, durante 14 a 17 de dezembro, foi a
manifestação de que a mídia dominante não serve para isso, e precisa ser
mudada. Desse ponto de vista, a 1ª Confecom foi vitoriosa, principalmente
pela aprovação de medidas capazes de subordinar o caráter empresarial da
mídia à sua função constitucional de informar livre, ampla e
multilateralmente.
Veja quais foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom
Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos
para debater as propostas inscritas na 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a
bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta
pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.
Por Cristina Charão, no Observatório do Direito à Comunicação
Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação
dos delegados em um dos GT’s. Algumas aprovações chegam a surpreender, por
serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por
órgãos governamentais.
Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação
com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas
públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de
divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e
estatal numa proporção de 40-40-20.
Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação
na Constituição Federal.
Veja algumas das propostas aprovadas:
- Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o
sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
- Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na
Constituição Federal.
- Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos
estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de
formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no
país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos
os setores.
- Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os
concessionários.
- Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das
universidades públicas.
- Criação de fundo público para financiamento da produção independente,
educacional e cultural.
- Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e
pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
- Garantia de neutralidade das redes.
- Estabelecimento de um marco civil da internet.
- Fundo de apoio às rádios comunitárias.
- Criminalização do “jabá”.
- Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
- Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos
autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil
não-empresarial.
- Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido
pela EBC.
- Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação
maior da sociedade.
- Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma
empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
- Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
- Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
- Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para
pequenas empresas de comunicação.
- Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência
de veículos de comunicação.
- Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais
abertos.
- Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
- Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
- Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
- Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade
governamental nas três esferas.
- Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando
documentos sobre direitos humanos.
- Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso
universal.
- Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
- Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
- Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
- Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
- Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na
mídia.
- Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com
ênfase no incentivo à pesquisa.
- Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.
Os barões da mídia tiveram que se confrontar, durante os debates da 1ª
Confecom, com um Brasil ausente do noticiário impresso e eletrônico. É o
Brasil real, inquieto, insubordinado e em profunda transformação, e do qual
eles, os monopolistas da comunicação, não gostam.
E recusam debater. Antes mesmo da realização da Confecom (que reuniu em
Brasília 1684 delegados, de todos as unidades da federação, entre 14 e 17 de
dezembro) seis das oito entidades representativas dos grandes jornais,
revistas e redes de televisão, anunciaram sua recusa em debater uma
formatação democrática para o exercício do direito constitucional da
comunicação, que os barões da mídia reduzem a um mero negócio privado que
deve, em sua opinião, ficar ao abrigo da lei e de qualquer regulamentação.
Terminada a conferência, feito júpiteres olímpicos, lançaram seus raios
condenatórios contra a reunião e contra os que participaram dela e aprovaram
teses contarias aos interesses dos monopolistas. O jornal O Globo puxou uma
ladainha patronal unânime ao caracterizar as medidas aprovadas "restritivas
à liberdade de imprensa, de expressão e da livre iniciativa". O editorial do
Jornal Nacional do dia 16 tentou — como era previsto — desqualificar a
conferência. Alegou que sua representatividade estava "comprometida" pois
"seis das mais importantes entidades empresariais" deixaram de participar
dela por considerarem “as propostas de estabelecer um controle social da
mídia uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de
expressão, o direito à informação e a livre iniciativa, todos previstos na
Constituição”.
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert, cujo principal membro é a Rede Globo)
chamaram de “preocupante” e um “retrocesso” o resultado da conferência. A
revista Veja, um notório baluarte dos interesses mais conservadores em nossa
sociedade, comparou em seu site o modelo "da imprensa com que sonham os
representantes formais da esquerda no Brasil" ao diário cubano Granma, e
disse que a cara desse modelo "é de arrepiar". Para Veja, o resultado "do
encontro foi um funesto documento que revela quão vigorosamente os impulsos
totalitários correm na veia da maioria de seus signatários". O título do
editorial da edição seguinte à Confecom (a Carta do Leitor da edição de
23/12/2009) assegurava: "Eles querem banir a liberdade de imprensa", com
propostas "estapafúrdias" para "amordaçar a imprensa"; no final, pediu o
enterro "do entulho autoritário, socializante e retrogrado produzido na
Confecom". O Estado de S. Paulo, quase sempre sóbrio em seus editoriais,
perdeu as estribeiras e disse que a medida mais sensata do governo seria,
andar "para a lata do lixo" todas as propostas aprovadas pela Confecom.
O motivo de toda esta aversão fica nítido quando se examina a lista das
principais teses aprovadas na semana passada em Brasília. Elas incluem desde
a criação do Conselho Nacional de Comunicação (que o baronato midiático
tenta desqualificar chamando-o de Conselho Federal de Jornalismo para
lembrar a proposta que foi debatida em 2004 e teve repulsa geral), uma nova
Lei de Imprensa, o código de ética para o jornalismo (com a garantia
explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a
definição de abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no
caso de transgressões devidamente comprovadas), a cláusula de consciência
(inaceitável para os patrões, costumeiros em impor aos jornalistas pautas
que afrontam sua consciência, sua ética e suas convicções), a cota de 10% da
programação educativas, culturais, informativas e artísticas no rádio e na
tevê e de 50% de programação nacional nos pacotes de tevê por assinatura, a
redução de 30% para 10% a presença de capital estrangeiro nas empresas
brasileiras de comunicação, além de medidas que favorecem a rádio e tevê
comunitárias (as propostas aprovadas foram listadas no artigo “Veja quais
foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom”, de Cristina Charão, do
Observatório do Direito à Comunicação, republicada no Vermelho).
Um dos saldos da Confecom foi explicitar a alienação profunda dos
monopolistas brasileiros da mídia em relação ao Brasil e a seu povo, cuja
imagem real não é aquela que seus meios de comunicação noticiam. Os
delegados presentes à Confecom (não só da sociedade civil, mas também muitos
empresários pequenos e médios) reiteraram a exigência de democratização
profunda deste chamado "quarto poder" constituído pela mídia. Ele é um dos
únicos "poderes", ou uma das únicas "instituições", que não viveram as
mudanças democráticas do quarto de século desde o final da ditadura militar
de 1964, e que vivem ainda num mundo onde impera a lógica coronelística
anterior mesmo à revolução liberal de 1930. O Brasil está mudando e precisa
de uma comunicação atualizada com suas novas exigências de aprofundamento da
democracia, salvaguarda dos interesses populares e nacionais, e defesa da
nação. O que se assistiu em Brasília, durante 14 a 17 de dezembro, foi a
manifestação de que a mídia dominante não serve para isso, e precisa ser
mudada. Desse ponto de vista, a 1ª Confecom foi vitoriosa, principalmente
pela aprovação de medidas capazes de subordinar o caráter empresarial da
mídia à sua função constitucional de informar livre, ampla e
multilateralmente.
Veja quais foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom
Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos
para debater as propostas inscritas na 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a
bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta
pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.
Por Cristina Charão, no Observatório do Direito à Comunicação
Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação
dos delegados em um dos GT’s. Algumas aprovações chegam a surpreender, por
serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por
órgãos governamentais.
Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação
com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas
públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de
divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e
estatal numa proporção de 40-40-20.
Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação
na Constituição Federal.
Veja algumas das propostas aprovadas:
- Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o
sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
- Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na
Constituição Federal.
- Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos
estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de
formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no
país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos
os setores.
- Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os
concessionários.
- Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das
universidades públicas.
- Criação de fundo público para financiamento da produção independente,
educacional e cultural.
- Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e
pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
- Garantia de neutralidade das redes.
- Estabelecimento de um marco civil da internet.
- Fundo de apoio às rádios comunitárias.
- Criminalização do “jabá”.
- Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
- Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos
autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil
não-empresarial.
- Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido
pela EBC.
- Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação
maior da sociedade.
- Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma
empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
- Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
- Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
- Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para
pequenas empresas de comunicação.
- Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência
de veículos de comunicação.
- Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais
abertos.
- Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
- Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
- Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
- Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade
governamental nas três esferas.
- Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando
documentos sobre direitos humanos.
- Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso
universal.
- Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
- Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
- Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
- Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
- Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na
mídia.
- Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com
ênfase no incentivo à pesquisa.
- Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Assembléia entra em recesso e decepciona os servidores públicos
Fonte: Sindicato dos Trabalhadores no serviço público estadual de SC (Sintespe)
Política descomprometida do governo Luiz Henrique da Silveira [e da tríplice aliança] frustram mais de 13 mil servidores públicos estaduais, que aguardavam à descompactação da tabela salarial neste final do ano de 2009.
A Diretoria do SINTESPE intensificou e cobrou uma atitude do governo e dos Deputados na Assembléia Legislativa para ver atendida a Pauta de Reivindicações dos servidores públicos estaduais.
Varias foram às visitas ao Centro Administrativo e à Assembléia Legislativa, no sentido de cobrar sistemática o envio e a aprovação do projeto da descompactação da tabela salarial; o que atenderia os servidores das Secretarias, Autarquias e Fundações espalhados por toda Santa Catarina.
O esforço da Direção do SINTESPE não foi perdido, ficou o registro da do esforço junto às lideranças do Governo e da oposição, no diálogo e nas constantes argumentações do grupo do sindicato, no intuito de fazer valer nossos direitos – sendo este o caminho para a Descompactação da Tabela.
Infelizmente o Governo não quis cumprir o compromisso e assumir a responsabilidade de atender uma parcela dos servidores, que ficaram sem nada em 2009, frente a todos os demais setores do funcionalismo que tiveram alguma coisa.
Desde a criação da atual tabela salarial, ocorrida em 2006, o governo assumiu o compromisso de promover a descompactação naquele mesmo ano, só que infelizmente ela vai continuar congelada, pela má vontade política dos atuais governantes do Estado.
O mais vergonhoso nestes últimos dias de trabalho da ALESC, 15 e 16 de dezembro de 2009, é que dentre muitos dos projetos que foram aprovados nas Comissões e no Plenário da casa, está aquele que trata do aumento do Teto do Governador, que passa de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00, e vai beneficiar em torno de dois mil servidores, criando um dispêndio de 3,9 milhões ao mês.
Enquanto, para atender a proposta de descompactação da tabela, que atingiria 13 mil servidores, teria um dispêndio de três milhões ao mês. E mais a aprovação do Orçamento do Estado para 2010, com previsão de reajuste salarial para os servidores, que não nos garante nada, pois isso ocorre a cada ano, só que o Governo Luiz Henrique da Silveira não cumpre, e assim o conjunto dos 13 mil servidores das Secretarias, Autarquias e Fundações permanece com a tabela congelada.
O governo perdeu a grande chance de aprovar este projeto neste final de ano e implantá-lo no início do ano que vem, ou seja, não teria dispêndio neste fechamento das contas de 2009 do Estado.
Porém, ficou provado, mais uma vez, que as políticas implementadas pelo Governo de Luiz Henrique da Silveira e da Tríplice Aliança têm como prática o arrocho salarial, o congelamento, a terceirização e a privatização.
O Governo de Luis Henrique da Silveira e a tríplice aliança se despedem, encerrando o governo com denúncias de má administração dos recursos públicos, corrupção e sem data base para o conjunto dos servidores públicos.
No próximo ano haverá eleições e seremos lembrados pelos candidatos. Será à hora de corresponder nas urnas com a mesma atenção.
Os servidores do serviço público vão continuar na luta e na mobilização!
Política descomprometida do governo Luiz Henrique da Silveira [e da tríplice aliança] frustram mais de 13 mil servidores públicos estaduais, que aguardavam à descompactação da tabela salarial neste final do ano de 2009.
A Diretoria do SINTESPE intensificou e cobrou uma atitude do governo e dos Deputados na Assembléia Legislativa para ver atendida a Pauta de Reivindicações dos servidores públicos estaduais.
Varias foram às visitas ao Centro Administrativo e à Assembléia Legislativa, no sentido de cobrar sistemática o envio e a aprovação do projeto da descompactação da tabela salarial; o que atenderia os servidores das Secretarias, Autarquias e Fundações espalhados por toda Santa Catarina.
O esforço da Direção do SINTESPE não foi perdido, ficou o registro da do esforço junto às lideranças do Governo e da oposição, no diálogo e nas constantes argumentações do grupo do sindicato, no intuito de fazer valer nossos direitos – sendo este o caminho para a Descompactação da Tabela.
Infelizmente o Governo não quis cumprir o compromisso e assumir a responsabilidade de atender uma parcela dos servidores, que ficaram sem nada em 2009, frente a todos os demais setores do funcionalismo que tiveram alguma coisa.
Desde a criação da atual tabela salarial, ocorrida em 2006, o governo assumiu o compromisso de promover a descompactação naquele mesmo ano, só que infelizmente ela vai continuar congelada, pela má vontade política dos atuais governantes do Estado.
O mais vergonhoso nestes últimos dias de trabalho da ALESC, 15 e 16 de dezembro de 2009, é que dentre muitos dos projetos que foram aprovados nas Comissões e no Plenário da casa, está aquele que trata do aumento do Teto do Governador, que passa de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00, e vai beneficiar em torno de dois mil servidores, criando um dispêndio de 3,9 milhões ao mês.
Enquanto, para atender a proposta de descompactação da tabela, que atingiria 13 mil servidores, teria um dispêndio de três milhões ao mês. E mais a aprovação do Orçamento do Estado para 2010, com previsão de reajuste salarial para os servidores, que não nos garante nada, pois isso ocorre a cada ano, só que o Governo Luiz Henrique da Silveira não cumpre, e assim o conjunto dos 13 mil servidores das Secretarias, Autarquias e Fundações permanece com a tabela congelada.
O governo perdeu a grande chance de aprovar este projeto neste final de ano e implantá-lo no início do ano que vem, ou seja, não teria dispêndio neste fechamento das contas de 2009 do Estado.
Porém, ficou provado, mais uma vez, que as políticas implementadas pelo Governo de Luiz Henrique da Silveira e da Tríplice Aliança têm como prática o arrocho salarial, o congelamento, a terceirização e a privatização.
O Governo de Luis Henrique da Silveira e a tríplice aliança se despedem, encerrando o governo com denúncias de má administração dos recursos públicos, corrupção e sem data base para o conjunto dos servidores públicos.
No próximo ano haverá eleições e seremos lembrados pelos candidatos. Será à hora de corresponder nas urnas com a mesma atenção.
Os servidores do serviço público vão continuar na luta e na mobilização!
A retomada do emprego e as negociações coletivas em Santa Catarina
*José Álvaro de Lima Cardoso
Economista e supervisor técnico do Dieese em SC
Os resultados da geração de empregos formais relativos a novembro mostram que a economia brasileira retomou o crescimento e está gerando empregos de forma vigorosa novamente. Foram 246.695 novas vagas no mês, melhor resultado para novembro na série histórica iniciada em 1992, quase o dobro do último recorde registrado em novembro de 2007 (124.554 vagas). Nos primeiros onze meses do ano foram criados 1,4 milhão de postos de trabalho com carteira assinada, um desempenho surpreendente, considerando que no primeiro trimestre a economia tinha perdido 57.000 empregos formais.
Em Santa Catarina o saldo do emprego formal em novembro apresentou o melhor resultado do ano, com geração de 17.847 postos, crescimento de 1,10% na comparação com outubro. Em relação aos 75.550 empregos gerados em 2009, o resultado de novembro representa quase um quarto do total e pode ser a virada do comportamento do emprego formal em Santa Catarina, que vinha sendo muito ruim até então. Só para efeitos comparativos, em novembro de 2008, com o país já em recessão, foram criadas apenas 3.847 novas vagas formais em Santa Catarina. Com o resultado recorde de novembro as chances são muito grandes de o Brasil ultrapassar um milhão de empregos em 2009. Como se sabe, o mês de dezembro é de ajuste do emprego, com redução sazonal histórica de cerca de 300 mil postos de trabalho. No entanto, mesmo em um cenário conservador, prevendo a redução média para dezembro, devemos ultrapassar, com certa folga, um milhão de novos postos de trabalho em 2009.
Os indicadores econômicos mais recentes, especialmente estes relativos ao mercado de trabalho, colocam o processo de negociações coletivas entre capital e trabalho em uma perspectiva diferente daquela enfrentada até meados deste ano. A crise não prejudicou os resultados das negociações, o mercado voltou a gerar empregos de forma vigorosa e a economia já ingressou em um ciclo de maior crescimento, reforçado pela chegada das festas de final de ano, que é sempre muito dinâmico no Brasil.
Em Santa Catarina, a aprovação da Lei Complementar 459, que institui pisos salariais a partir de janeiro, vem trazendo mudanças importantes nas negociações coletivas, mesmo antes de começar a vigorar. Algumas entidades sindicais, com datas-bases no primeiro trimestre de 2010 estão negociando termos aditivos às suas convenções atuais, garantindo o piso da Lei Complementar. Em alguns casos, isso significa um aumento no piso de 30% ou 40%. Apesar de no interior de cada categoria, um número relativamente pequeno de trabalhadores ganharem o piso, a tendência é de que estes aumentos elevados na base da pirâmide salarial se reflitam sobre os demais salários, em um efeito cascata de natureza virtuosa.
A velocidade de aderência à referida Lei vai depender da correlação de forças de cada negociação, o que implica em fatores como crescimento do setor, comportamento do emprego, mobilização da categoria, etc. No entanto, mesmo que de forma gradativa, a tendência é que a Lei Complementar signifique uma elevação substancial dos valores salariais mais baixos. A Lei vem emplacando em Santa Catarina porque resulta de um processo de mobilização sindical de três anos e também por sua aprovação ter coincidido com a retomada do crescimento no Brasil.
Economista e supervisor técnico do Dieese em SC
Os resultados da geração de empregos formais relativos a novembro mostram que a economia brasileira retomou o crescimento e está gerando empregos de forma vigorosa novamente. Foram 246.695 novas vagas no mês, melhor resultado para novembro na série histórica iniciada em 1992, quase o dobro do último recorde registrado em novembro de 2007 (124.554 vagas). Nos primeiros onze meses do ano foram criados 1,4 milhão de postos de trabalho com carteira assinada, um desempenho surpreendente, considerando que no primeiro trimestre a economia tinha perdido 57.000 empregos formais.
Em Santa Catarina o saldo do emprego formal em novembro apresentou o melhor resultado do ano, com geração de 17.847 postos, crescimento de 1,10% na comparação com outubro. Em relação aos 75.550 empregos gerados em 2009, o resultado de novembro representa quase um quarto do total e pode ser a virada do comportamento do emprego formal em Santa Catarina, que vinha sendo muito ruim até então. Só para efeitos comparativos, em novembro de 2008, com o país já em recessão, foram criadas apenas 3.847 novas vagas formais em Santa Catarina. Com o resultado recorde de novembro as chances são muito grandes de o Brasil ultrapassar um milhão de empregos em 2009. Como se sabe, o mês de dezembro é de ajuste do emprego, com redução sazonal histórica de cerca de 300 mil postos de trabalho. No entanto, mesmo em um cenário conservador, prevendo a redução média para dezembro, devemos ultrapassar, com certa folga, um milhão de novos postos de trabalho em 2009.
Os indicadores econômicos mais recentes, especialmente estes relativos ao mercado de trabalho, colocam o processo de negociações coletivas entre capital e trabalho em uma perspectiva diferente daquela enfrentada até meados deste ano. A crise não prejudicou os resultados das negociações, o mercado voltou a gerar empregos de forma vigorosa e a economia já ingressou em um ciclo de maior crescimento, reforçado pela chegada das festas de final de ano, que é sempre muito dinâmico no Brasil.
Em Santa Catarina, a aprovação da Lei Complementar 459, que institui pisos salariais a partir de janeiro, vem trazendo mudanças importantes nas negociações coletivas, mesmo antes de começar a vigorar. Algumas entidades sindicais, com datas-bases no primeiro trimestre de 2010 estão negociando termos aditivos às suas convenções atuais, garantindo o piso da Lei Complementar. Em alguns casos, isso significa um aumento no piso de 30% ou 40%. Apesar de no interior de cada categoria, um número relativamente pequeno de trabalhadores ganharem o piso, a tendência é de que estes aumentos elevados na base da pirâmide salarial se reflitam sobre os demais salários, em um efeito cascata de natureza virtuosa.
A velocidade de aderência à referida Lei vai depender da correlação de forças de cada negociação, o que implica em fatores como crescimento do setor, comportamento do emprego, mobilização da categoria, etc. No entanto, mesmo que de forma gradativa, a tendência é que a Lei Complementar signifique uma elevação substancial dos valores salariais mais baixos. A Lei vem emplacando em Santa Catarina porque resulta de um processo de mobilização sindical de três anos e também por sua aprovação ter coincidido com a retomada do crescimento no Brasil.
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
APRASC INICIA CAMPANHA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO AOS PRAÇAS
Os aprasquianos estão em mobilização permanente no Estado denunciando as políticas de distorção salarial promovidas pelo governo de LHS. Dentre as denúncias realizadas a Aprasc repudia o aplauso dos delegados da Polícia Civil ao governo, por conceder a esta categoria um abono exclusivo de R$ 2 mil reais, considerando que este valor pago é superior ao salário dos 9.500 soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, além da base dos policiais civis, agentes penintenciários e monitores. A associação argumenta ainda que está não foi a única distorção criada contra o baixo clero da Polícia Militar, uma vez que o governo promoveu distorção salarial beneficiando os oficiais da PM e Bombeiro, com gratificações que podem oscilar entre R$500,00 a R$ 2.500,00 reais, enquanto a 95% dos militares a lei concede apenas um aumento entre R$ 65,00 e R$95,00 reais.
sexta-feira, 11 de dezembro de 2009
Parabéns Pós-Graduados
O Sindalesc parabeniza os servidores que concluíram o curso de Pós-Graduação em Administração, Gestão Pública e Política Social no dia 9 de dezembro, promovido pela Uniesc.
Segundo Isabel Cristina C Schaefer, o curso teve como objetivo principal o aprimoramento pessoal para que assim possa prover um serviço de qualidade à Assembleia Legislativa e contribuir para as necessidades da sociedade, buscando alternativas para construir soluções para o bem comum da coletividade.
Concurso da Alesc: provas serão realizadas no dia 10 de janeiro
As provas para o concurso público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) foram anuladas na quarta-feira (9/12/09), após constatação de plágio nas provas ao cargo de jornalista, operador de TV e operador de estúdio. Depois de inúmeras denúncias à Fepese e ao Ministério Público Estadual, a presidência da Alesc resolveu cancelar o certame informado aos candidatos que as provas serão realizadas no dia 10 de janeiro. O Sindalesc avalia como positiva a realização do concurso público e considera uma vitória de toda a categoria, haja vista a falta de servidores efetivos no Poder Legislativo.
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
Privatização da Água em Santa Catarina: Sindicato e trabalhadores da Casan denunciam estratégia do governo do Estado
Trabalhadores da Casan estão em mobilização no Poder Legislativo Catarinense desde ontem e nesta quarta-feira (9/12/09) realizam ato público e assembleia estadual para deliberar estado de greve, em protesto contra a privatização da água em Santa Catarina.
Segundo o Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente de SC, Sintaema, as recentes decisões de alguns prefeitos de romper o contrato com a Casan, de forma unilateral, aliado à decisão do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, certamente levará empresa pública à insolvência.
O Sindicato repudia a municipalização do saneamento básico e atesta que os municípios que saíram do sistema Casan não conseguiram avançar na implantação de esgotamento sanitário. Cidades como Tubarão, Içara, Palhoça, Navegantes, Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Timbó, Fraiburgo, Lages, entre outras, não implantaram um só metro de rede para coleta e tratamento de esgosto
Ao denunciar a institucionalização do hidronegócio em Santa Catarina, o Sintaema argumenta que as prefeituras, ao romperam o contrato com a Casan, irão contratar empreiteiras sem licitação para prestarem serviços de abastecimento de água. Com isso restará ao Estado um passivo de algumas centenas de milhões, enquanto os municípios e as empresas privadas caberá apenas os ativos, o que pode caracterizar crime contra a economia popular.
Ao avaliar a gravidade da situação, o Sindicato denuncia que a privatização da água irá gerar demissões em massa de trabalhadores e o não pagamento de salários a partir de 2010. Na avaliação da entidade, a saúde pública dos catarinenses está em perigo, por isso o governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário precisam intervir para evitar este desastre.
Servidores lotam galerias da Assembleia Legislativa de SC
Servidores das secretarias, autarquias e fundações do Estado, lotaram as galerias da Assembleia Legislativa, nesta manhã de quarta-feira, dia 9 de dezembro, em mobilização pela defesa da descompactação da tabela salarial de 13 mil servidores que estão com os salários congelados desde 2006. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico Estadual de SC (Sintespe), apóia a luta das categorias e vem promovendo ações permanentes para fortalecer o serviço público.
Saiba quem são as entidades:
- Fundação Catarinense de Esporte/Educação Especial.
- SINE
- Secretaria de Desenvolvimento Sustentával
- AGESC
- Jusesc
- Biblioteca Pública
Ação Civil Pública em Uberlândia (MG) exige cumprimento da Lei nº 10.639
Uma decisão inédita do Ministério Público em Uberlândia levou a Ouvidoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) a alertar aos gestores públicos de todo o país sobre o risco do descumprimento da Lei nº 10.639/03, que prevê o ensino da história da cultura africana e afro-brasileira em todas as escolas públicas e privadas, no ensino fundamental, médio e superior.
Trata-se da ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Jadir Cirqueira de Souza, na qual denuncia a Prefeitura de Uberlândia e o Estado de Minas Gerais. O principal motivo é o não cumprimento da lei federal, uma das primeiras assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que representa um marco histórico na agenda brasileira de combate à discriminação racial. O promotor solicita, entre outras providências, a devida capacitação do corpo docente e a inclusão no orçamento de verbas específicas para o custeio do material pedagógico necessário, sob pena de multa.
Na ação, Jadir Cirqueira de Souza ressalta que "enquanto os administradores públicos privilegiarem os aspectos meramente administrativos, em detrimento da educação dos alunos em sala de aula, o Brasil continuará equivocando-se na educação, repetindo erros históricos. É preciso iniciar novo ciclo educacional".
"Esperamos que o caso de Uberlândia sirva de exemplo e que o Ministério Público continue atuando em cada um dos 5.463 municípios brasileiros, seja por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de ações civis públicas", afirma o ouvidor da SEPPIR, Humberto Adami Jr. Ele lembra que a iniciativa surgiu a partir da mobilização de entidades dos movimentos sociais negros, que em 2005 fizeram representação à Procuradoria Geral da República.
Na avaliação do ouvidor, o não cumprimento da lei implica na possibilidade de suspensão do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos estados e municípios que se omitirem diante da legislação. E mais: os gestores públicos podem também ser enquadrados no crime de responsabilidade.
Além de ter promovido neste último semestre seminários regionais para capacitação dos gestores públicos e educadores nas cidades de Campo Grande (MS), Rio de Janeiro (RJ), Belém (Pará) e Curitiba (PR), a SEPPIR planeja um evento nacional para fazer um balanço das exigências curriculares para a efetiva implementação da lei.
Saiba mais sobre a implantação da lei 10.639/03
Coordenação de Comunicação Social
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Presidência da República
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar - 70.054-906 - Brasília (DF)
Telefone: (61) 3411-3659 / 4977
Fonte: Amapá Digital
http://www.amapadigital.net/noticias/2009/geral/dezembro/05-12-09-geral4.html
Trata-se da ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Jadir Cirqueira de Souza, na qual denuncia a Prefeitura de Uberlândia e o Estado de Minas Gerais. O principal motivo é o não cumprimento da lei federal, uma das primeiras assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que representa um marco histórico na agenda brasileira de combate à discriminação racial. O promotor solicita, entre outras providências, a devida capacitação do corpo docente e a inclusão no orçamento de verbas específicas para o custeio do material pedagógico necessário, sob pena de multa.
Na ação, Jadir Cirqueira de Souza ressalta que "enquanto os administradores públicos privilegiarem os aspectos meramente administrativos, em detrimento da educação dos alunos em sala de aula, o Brasil continuará equivocando-se na educação, repetindo erros históricos. É preciso iniciar novo ciclo educacional".
"Esperamos que o caso de Uberlândia sirva de exemplo e que o Ministério Público continue atuando em cada um dos 5.463 municípios brasileiros, seja por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de ações civis públicas", afirma o ouvidor da SEPPIR, Humberto Adami Jr. Ele lembra que a iniciativa surgiu a partir da mobilização de entidades dos movimentos sociais negros, que em 2005 fizeram representação à Procuradoria Geral da República.
Na avaliação do ouvidor, o não cumprimento da lei implica na possibilidade de suspensão do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos estados e municípios que se omitirem diante da legislação. E mais: os gestores públicos podem também ser enquadrados no crime de responsabilidade.
Além de ter promovido neste último semestre seminários regionais para capacitação dos gestores públicos e educadores nas cidades de Campo Grande (MS), Rio de Janeiro (RJ), Belém (Pará) e Curitiba (PR), a SEPPIR planeja um evento nacional para fazer um balanço das exigências curriculares para a efetiva implementação da lei.
Saiba mais sobre a implantação da lei 10.639/03
Coordenação de Comunicação Social
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Presidência da República
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar - 70.054-906 - Brasília (DF)
Telefone: (61) 3411-3659 / 4977
Fonte: Amapá Digital
http://www.amapadigital.net/noticias/2009/geral/dezembro/05-12-09-geral4.html
Juízes homenageiam MST em São Paulo
4 de dezembro de 2009
Magistrados entregam prêmio ao MST]*Magistrados entregam prêmio ao
MST*Na noite desta quinta-feira (3/12), a diretoria da Associação de Juízes
pela Democracia (AJD) entregou ao MST uma homenagem especial. Em São Paulo,
os magistrados comprometidos com a transformação social entregaram a
militantes do Movimento uma pintura inédita, que representa a luta de Dom
Quixote contra os ‘moinhos da opressão’.
O reconhecimento é realizado anualmente pela Associação, e é concedido a
personalidades que lutam pela democracia e pelos direitos humanos. Nos seus
quase vinte anos de existência, a entidade já homenageou nomes como Evandro
Lins e Silva e Fabio Konder Comparato, entre outros. Neste ano, homenageou o
MST como um personagem coletivo, pela trajetória de 25 anos de lutas por
Reforma Agrária.
Na atividade, representaram o MST os militantes João Paulo Rodrigues e João
Pedro Stedile, de São Paulo, e Joba Alves, de Pernambuco. Pela diretoria da
Associação, participaram em torno de 15 pessoas.
Sobre a AJD
O ideal de reunir institucionalmente magistrados comprometidos com o resgate
da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora na
sociedade, num sentido promocional dos direitos fundamentais, concretizou-se
em 13 de maio de 1991, com a fundação, nas dependências da Faculdade de
Direito da USP, da Associação Juízes para a Democracia.
A AJD, entidade civil sem fins lucrativos ou interesses corporativistas, tem
objetivos estatutários que se concretizam na defesa intransigente dos
valores próprios do Estado Democrático de Direito, na defesa abrangente da
dignidade da pessoa humana, na democratização interna do Judiciário (na
organização e atuação jurisdicional) e no resgate do serviço público (como
serviço ao público) inerente ao exercício do poder, que deve se pautar pela
total transparência, permitindo sempre o controle do cidadão.
Hoje, passados mais de dez anos, a entidade se expandiu. De âmbito nacional,
encontrou companheiros em todos os quadrantes do país. Organiza cursos e
seminários; mantém estreito contato com a universidade e com o mundo da
política; edita o jornal "Juízes para a Democracia", com tiragem atual de
20.000 exemplares; e publica a "Revista Justiça e Democracia", que já se
encontra no quarto número, divulgando o debate institucional sobre a
comunidade judiciária e trazendo informações e artigos técnicos que se
vinculem a uma visão mais moderna, libertária e humana da experiência
jurídica.
A entidade tem manifestado insistentemente a pretensão de ser participativa,
visando o aprimoramento do Judiciário para adaptá-lo a dar respostas
eficazes a conflitos cada vez mais complexos e inéditos que surgem na
sociedade de massa e, também, de trabalhar para que a mentalidade e a
cultura jurídica dos juízes se abram para novas posturas, buscando na
heterointegração da lei e na interdisciplinariedade uma visão crítica que
leve à realização substancial da democracia e à justiça social.
Fonte: sgeral@mst.org.br – 3º setor
Magistrados entregam prêmio ao MST]*Magistrados entregam prêmio ao
MST*Na noite desta quinta-feira (3/12), a diretoria da Associação de Juízes
pela Democracia (AJD) entregou ao MST uma homenagem especial. Em São Paulo,
os magistrados comprometidos com a transformação social entregaram a
militantes do Movimento uma pintura inédita, que representa a luta de Dom
Quixote contra os ‘moinhos da opressão’.
O reconhecimento é realizado anualmente pela Associação, e é concedido a
personalidades que lutam pela democracia e pelos direitos humanos. Nos seus
quase vinte anos de existência, a entidade já homenageou nomes como Evandro
Lins e Silva e Fabio Konder Comparato, entre outros. Neste ano, homenageou o
MST como um personagem coletivo, pela trajetória de 25 anos de lutas por
Reforma Agrária.
Na atividade, representaram o MST os militantes João Paulo Rodrigues e João
Pedro Stedile, de São Paulo, e Joba Alves, de Pernambuco. Pela diretoria da
Associação, participaram em torno de 15 pessoas.
Sobre a AJD
O ideal de reunir institucionalmente magistrados comprometidos com o resgate
da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora na
sociedade, num sentido promocional dos direitos fundamentais, concretizou-se
em 13 de maio de 1991, com a fundação, nas dependências da Faculdade de
Direito da USP, da Associação Juízes para a Democracia.
A AJD, entidade civil sem fins lucrativos ou interesses corporativistas, tem
objetivos estatutários que se concretizam na defesa intransigente dos
valores próprios do Estado Democrático de Direito, na defesa abrangente da
dignidade da pessoa humana, na democratização interna do Judiciário (na
organização e atuação jurisdicional) e no resgate do serviço público (como
serviço ao público) inerente ao exercício do poder, que deve se pautar pela
total transparência, permitindo sempre o controle do cidadão.
Hoje, passados mais de dez anos, a entidade se expandiu. De âmbito nacional,
encontrou companheiros em todos os quadrantes do país. Organiza cursos e
seminários; mantém estreito contato com a universidade e com o mundo da
política; edita o jornal "Juízes para a Democracia", com tiragem atual de
20.000 exemplares; e publica a "Revista Justiça e Democracia", que já se
encontra no quarto número, divulgando o debate institucional sobre a
comunidade judiciária e trazendo informações e artigos técnicos que se
vinculem a uma visão mais moderna, libertária e humana da experiência
jurídica.
A entidade tem manifestado insistentemente a pretensão de ser participativa,
visando o aprimoramento do Judiciário para adaptá-lo a dar respostas
eficazes a conflitos cada vez mais complexos e inéditos que surgem na
sociedade de massa e, também, de trabalhar para que a mentalidade e a
cultura jurídica dos juízes se abram para novas posturas, buscando na
heterointegração da lei e na interdisciplinariedade uma visão crítica que
leve à realização substancial da democracia e à justiça social.
Fonte: sgeral@mst.org.br – 3º setor
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
Floripa precisa reagir, por Laudelino José Sardá
A desordem no crescimento urbano é reflexo do descompromisso e da ostentação de uma gestão pública incapaz de enxergar os sinais de decadência de Florianópolis. Bastaria gostar da cidade para o gestor identificar as ameaças de deterioração social e econômica e investir em soluções rápidas. Mas o gestor ignorou o perfil de uma cidade fincada entre montanhas e mar, preferindo obras vistosas, como os viadutos, aliás, aqueles amontoados de concreto. O ano encerra-se com a cidade em estado deplorável. O tenor italiano Andrea Bocelli não cantará mais por R$ 4 milhões. Músicos da Itália terão de vir com ele e, assim, mais R$ 1,4 milhão de despesas. A árvore de Natal não sairá por menos de R$ 3 milhões, enquanto os fogos de artifício vão exigir mais um desembolso de quase R$ 1,5 milhão. Há os gastos de R$ 1,8 milhão com mais um kartódromo, e Schumacher exigiu um cachê de U$ 400 mil para vir dar uma voltinha de kart na pista. Foi para isso que o Sapiens Parque foi projetado?
Neste cenário desolador, a cidade perdeu até o que tinha. Seus teatros vivem fechados, casas históricas em demolição, as raízes artísticas em extinção e nada é construído pensando na história e na vida de Florianópolis. Somos, hoje, uma cidade desconstruída, sem identidade. Todos os seus segmentos, quer culturais ou empresariais, estão adormecidos, quem sabe com medo de o governante prenunciar o mal, a exemplo de Floriano Peixoto, que matou dezenas de ilhéus em nome de uma falsa república. É preciso reagir. E, independente de ideologias e de partidos sem ideologias, Florianópolis necessita recuperar a sua dignidade para afastar o risco de o prefeito alienígena e irresponsável destruir completamente este manto natural que ainda espelha uma referência mundial em qualidade de vida.
O silêncio da cidade é o verme que a consome.
* Jornalista e professor
Neste cenário desolador, a cidade perdeu até o que tinha. Seus teatros vivem fechados, casas históricas em demolição, as raízes artísticas em extinção e nada é construído pensando na história e na vida de Florianópolis. Somos, hoje, uma cidade desconstruída, sem identidade. Todos os seus segmentos, quer culturais ou empresariais, estão adormecidos, quem sabe com medo de o governante prenunciar o mal, a exemplo de Floriano Peixoto, que matou dezenas de ilhéus em nome de uma falsa república. É preciso reagir. E, independente de ideologias e de partidos sem ideologias, Florianópolis necessita recuperar a sua dignidade para afastar o risco de o prefeito alienígena e irresponsável destruir completamente este manto natural que ainda espelha uma referência mundial em qualidade de vida.
O silêncio da cidade é o verme que a consome.
* Jornalista e professor
quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
APRASQUIANOS ELEGERAM NOVA DIRETORIA
No dia 27 de novembro os aprasquianos reconduziram o sargento Amauri Soares à presidência da Aprasc ao elegerem a chapa Liberdade e Resistência, única concorrente ao pleito, com 3.846 votos pelo “SIM” contra 25 no “NÃO”.
De acordo com avaliação da associação, mesmo com as dificuldades para se realizar a eleição em todo o Estado houve um aumento de 16% de eleitores no comparecimento às urnas. A Aprasc também comemora a adesão de 214 policiais e bombeiros militares ao quadro de filiados.
O Sindalesc parabeniza a diretoria da Aprasc e reafirma o compromisso de luta da associação em defesa dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina.
Foto: arquivo Aprasc
SINJUSC DENUNCIA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO JUDICIÁRIO CATARINENSE
CARTA ABERTA À POPULAÇÃO ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO JUDICIÁRIO CATARINENSE
PÚBLICO, segundo o dicionário Aurélio, é o que pertence ao povo. Portanto, tudo o que é público é do povo, é destinado aos cidadãos, e à sociedade, que paga através dos impostos os salários dos trabalhadores públicos.
O hospital público não é dos médicos. A escola pública não é do diretor da escola. Assim como a Justiça, que é um serviço público, não é dos desembargadores ou juízes.
O que assegura à saúde, à educação e à justiça a condição de serviços públicos, é que o acesso aos cargos para prestar esses serviços, deve se dar por concurso público. Pelo concurso as pessoas são selecionadas num processo democrático, baseado em conhecimentos e responsabilidades, e no qual todos podem concorrer. O concurso evita os apadrinhamentos e evita que o interesse de alguns se sobreponha ao interesse de todos.
Contrariando esse princípio de nossa Constituição Federal e as orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos anos o TJ de Santa Catarina vem ampliando o número de cargos comissionados no judiciário, deixando de fazer o concurso público.
E quer fazer isso novamente com um projeto que, ao invés de diminuir, aumenta o número de cargos comissionados (aqueles que são escolhidos sem precisar fazer concurso) na justiça catarinense. Ele transforma cargos efetivos em cargos em comissão. Somados aos já existentes, serão mais de 1.200 cargos comissionados no judiciário catarinense.
Contratar por comissionamento, sem concurso público, é uma forma de privatizar! A contratação direta é uma prática dos tempos do império, em que os cargos públicos eram ocupados pelos amigos do rei.
Ao longo de mais de uma década, os trabalhadores do judiciário, organizados no SINJUSC, tem travado a luta em defesa do concurso. Como forma de assegurar a todos os cidadãos o direito de acessar um cargo público, e evitar os apadrinhamentos, as privatizações, e o predomínio de interesses de alguns sobre os interesses de toda a população.
É por isso que, diante dessa nova proposta do TJ de criar cargos comissionados, nós queremos dizer, em alto e bom som: não ao comissionamento, não a toda forma de privatização; SIM ao concurso público.
Queremos que toda a sociedade catarinense, também se manifeste, dizendo SIM ao concurso público. E que os parlamentares, a quem cabe analisar o projeto na Assembléia Legislativa, também compreendam sua responsabilidade de representantes dos interesses do povo, de dizer SIM ao concurso público.
DIRETORIA DO SINJUSC
PÚBLICO, segundo o dicionário Aurélio, é o que pertence ao povo. Portanto, tudo o que é público é do povo, é destinado aos cidadãos, e à sociedade, que paga através dos impostos os salários dos trabalhadores públicos.
O hospital público não é dos médicos. A escola pública não é do diretor da escola. Assim como a Justiça, que é um serviço público, não é dos desembargadores ou juízes.
O que assegura à saúde, à educação e à justiça a condição de serviços públicos, é que o acesso aos cargos para prestar esses serviços, deve se dar por concurso público. Pelo concurso as pessoas são selecionadas num processo democrático, baseado em conhecimentos e responsabilidades, e no qual todos podem concorrer. O concurso evita os apadrinhamentos e evita que o interesse de alguns se sobreponha ao interesse de todos.
Contrariando esse princípio de nossa Constituição Federal e as orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos anos o TJ de Santa Catarina vem ampliando o número de cargos comissionados no judiciário, deixando de fazer o concurso público.
E quer fazer isso novamente com um projeto que, ao invés de diminuir, aumenta o número de cargos comissionados (aqueles que são escolhidos sem precisar fazer concurso) na justiça catarinense. Ele transforma cargos efetivos em cargos em comissão. Somados aos já existentes, serão mais de 1.200 cargos comissionados no judiciário catarinense.
Contratar por comissionamento, sem concurso público, é uma forma de privatizar! A contratação direta é uma prática dos tempos do império, em que os cargos públicos eram ocupados pelos amigos do rei.
Ao longo de mais de uma década, os trabalhadores do judiciário, organizados no SINJUSC, tem travado a luta em defesa do concurso. Como forma de assegurar a todos os cidadãos o direito de acessar um cargo público, e evitar os apadrinhamentos, as privatizações, e o predomínio de interesses de alguns sobre os interesses de toda a população.
É por isso que, diante dessa nova proposta do TJ de criar cargos comissionados, nós queremos dizer, em alto e bom som: não ao comissionamento, não a toda forma de privatização; SIM ao concurso público.
Queremos que toda a sociedade catarinense, também se manifeste, dizendo SIM ao concurso público. E que os parlamentares, a quem cabe analisar o projeto na Assembléia Legislativa, também compreendam sua responsabilidade de representantes dos interesses do povo, de dizer SIM ao concurso público.
DIRETORIA DO SINJUSC
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