sexta-feira, 31 de agosto de 2012

CONCURSO PÚBLICO PARA MORALIZAR O PODER LEGISLATIVO

Na última semana de agosto a imprensa catarinense destacou noticia apontando a suposta existência de servidor comissionado fantasma na Assembleia Legislativa e a divulgação deste fato não é nenhuma novidade perante a opinião pública.


O Sindalesc vem reafirmar o seu posicionamento sobre a necessidade imediata de concurso público no Poder Legislativo, pois o abuso das contratações desnecessárias, do nepotismo cruzado, do fisiologismo, da troca de favores só acrescenta em episódios negativos ao serviço público como o ocorrido e destacado pela imprensa.

Desde o dia 25 de outubro de 2011, ocasião em aconteceu a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e a Assembleia Legislativa para a instalação do ponto biométrico no Parlamento, a mídia, através de manchetes, comemorava o fim dos fantasmas, mas a pressa na instalação do sistema culminou em uma série de irregularidades trazendo prejuízos aos servidores e o Sindicato, a todo momento, alertou ao presidente Gelson Merisio das conseqüências.

Durante todo o primeiro semestre de 2012 em que a imprensa pautou matérias relacionadas ao sistema de assiduidade, o Sindicato questionou as falhas do ponto biométrico e apontou a ineficácia do relatório de freqüência preenchido pelos servidores liberados do ponto, sob a argumentação de que este sistema, na forma como foi aplicado, não seria eficiente para comprovar que o funcionário está trabalhando.

A mídia reafirmou as manifestações do Sindicato de que a Alesc não estava preparada para colocar o ponto em prática, sem antes estabelecer um programa de treinamento para preparar o servidor. Diante da constatação de fatos apresentados em reportagem o controle de assiduidade e o relatório de freqüência são ferramentas que precisam ser reavaliadas e a Mesa deve fazer a apuração destas irregularidades para que tais abusos não continuem ocorrendo na Alesc.

A diretoria



quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de poder

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.html


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou.

Todos os Poderes

Pela proposta, são consideradas atividades exclusivas de Estado:

– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;

– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;

– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;

– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;

– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Prerrogativas

O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3351/2012

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de poder


http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.html


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou.

Todos os Poderes

Pela proposta, são consideradas atividades exclusivas de Estado:

– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;

– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;

– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;

– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;

– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Prerrogativas

O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3351/2012

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

terça-feira, 28 de agosto de 2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindalesc é a entidade representativa dos servidores do Poder Legislativo Catarinense e na sua luta incansável em defesa da categoria sempre manifestou posicionamento favorável à instalação do ponto biométrico.
Apesar das inúmeras falhas apresentadas pelo sistema, desde o início de sua aplicação, o Sindicato questionou o controle de assiduidade ressaltando que o sistema não poderia ser direcionado somente aos servidores efetivos, mas a todos os que trabalham no Parlamento, incluindo os servidores comissionados, policiais, os trabalhadores terceirizados e estagiários.
Cumpre esclarecer que os servidores efetivos da Alesc são hoje minoria - se comparados ao quadro de comissionados e terceirizados que prestam serviços na Casa - e por não serem transitórios são os mais atacados perante a opinião pública, apontados como os responsáveis pelos desmandos que acontecem na ALESC.
Contrapondo o comentário político divulgado na imprensa, neste final de semana, o Sindicato vem esclarecer que o controle de assiduidade dos funcionários não é fator predominante que implique em um Plano de Demissão Voluntária (PDV), por se tratar de mera especulação sem fundamento que busca desinformar a opinião pública e macular a imagem dos funcionários da Alesc que exercem com orgulho suas funções na administração da Casa.
Os números divulgados sobre as aposentadorias de servidores que acontece a cada ano não apresentam nenhuma novidade até porque boa parte dos funcionários da Casa contam com tempo de serviço e a luta do Sindicato, nos seus 24 anos, se dá na defesa do concurso público para que não ocorra a defasagem do quadro efetivo.
Cumpre informar que nas reuniões realizadas com presidente da Alesc, a direção do Sindicato sempre encaminhou discussão referente ao concurso público por entender que o Poder Legislativo, no sentido de dar visibilidade aos seus atos, e assim conter as práticas da terceirização e do apadrinhamento político, deve priorizar a reposição de pessoal para que não ocorra defasagem no quadro carreira e a precarização da administração da ALESC.
A diretoria

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Governo recupera R$ 468 milhões desviados do TRT-SP em 1992

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2012/08/23/governo-recupera-r-468-milhoes-desviados-do-trt-sp-em-1992.htm

UOL Noticias
O governo federal conseguirá restituir aos cofres da União R$ 468 milhões, na maior recuperação de desvio de dinheiro público da história do país. O valor corresponde às verbas desviadas, mais juros e multas, da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), escândalo ocorrido em 1992.

O ressarcimento foi possível graças a acordo intermediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Grupo OK, controlado pelo ex-senador e empresário Luiz Estevão. Do total, R$ 80 milhões serão depositados à vista na conta do Tesouro Nacional e os R$ 388 milhões restantes serão pagos em 96 parcelas de R$ 4 milhões, corrigidos mensalmente pela taxa Selic.

O acordo será assinado nesta quinta-feira entre o advogado do Grupo OK, Marcelo Bessa, e representantes da Procuradoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União (TCU), AGU e TRT-SP.

Segundo a AGU, o acordo corresponde somente a parte da dívida, pois foi calculado segundo critérios de correção utilizados pelo grupo empresarial. A diferença em relação ao valor calculado pelo TCU é de R$ 542 milhões e o órgão tentará cobrar este valor judicialmente. Caso consiga, o ressarcimento total à União pelo desvio será de mais de R$ 1 bilhão.

O escândalo da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo ocorreu entre 1992 e 1998. À época, foi constatado o desvio de R$ 169 milhões e o envolvimento do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

FILHA DA ANISTIA EM CARTAZ NO TEATRO ÁLVARO DE CARVALHO

Dramaturgia percorre o Brasil e possibilita reflexão sobre a memória brasileira


Encontros e revelações de uma jovem ao investigar o passado de sua família durante os anos de chumbo, marcado pela ditadura militar no Brasil (1964/1985) é o tema da peça – FILHA DA ANISTIA- em cartaz no Teatro Álvaro de Carvalho, nos dias 24/25 e 26 de agosto.

O evento é uma iniciativa do Coletivo da Memória, Verdade e Justiça junto com a Comissão Nacional da Verdade e é dirigida a todo público.

A dramaturgia é uma produção da Revista Caros Amigos Cia de Teatro, sob a autoria de Alexandre Piccini e Carolina Rodrigues

As sessões são gratuitas e o objetivo deste espetáculo é possibilitar que as pessoas possam fazer uma reflexão de fatos recentes da história brasileira que não foram esclarecidos e que ainda não são de conhecimento público.

O ingresso é gratuito e mais informações podem ser obtidas com a coordenadora do Coletivo da Memorária, Verdade e Justiça, Dirlei Catarina de Luca, via cel: (48) 9978-0044

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Laurindo Lalo Leal Filho: A criminalização da política

15/08/2012


O Brasil é a única grande democracia do mundo onde não existem debates políticos regulares nas redes nacionais abertas. Política para a mídia brasileira em geral é sinônimo de escândalo. Ao exercerem no cotidiano a criminalização da política, os meios de comunicação, em sua maioria, brincam com o fogo, traçando o caminho mais curto em direção ao golpismo.

Por Laurindo Lalo Leal Filho

Política para a mídia brasileira em geral é sinônimo de escândalo. Para grande parte da população resume-se a eleições.

Pessoas menos informadas costumam referir-se ao ano eleitoral como o "ano da política", fechando dessa forma o círculo da incultura cívica do país, do qual não escapa um ensino alheio ao tema.

Nação de base escravocrata, às camadas subalternas brasileiras sempre foi negado o direito de efetiva participação no jogo político.

Como concessão permite-se o exercício do voto, dentro de regras restritivas, feitas sob modelo para perpetuação das elites tradicionais no poder.

O descompasso entre presidentes da República eleitos a partir de programas de governo reformistas, com apelo popular, e composições parlamentares no Congresso conservadoras e patrimonialistas, têm sido uma constante da política brasileira desde a metade do século passado.

O suicídio de Vargas e o golpe de Estado sacramentado pelo senador Auro de Moura Andrade em 1964 ao declarar vaga a presidência da República legalmente ocupada pelo presidente João Goulart são símbolos da ambiguidade política brasileira, na qual se enquadra até a renúncia tresloucada de Jânio Quadros. Cabem aí também as chantagens exercidas por grupos parlamentares contra os governos Lula e Dilma, obrigando-os a dolorosas composições partidárias.

Diferentemente da eleição majoritária, onde os candidatos a chefe do Executivo falam às grandes massas e são obrigados a mostrar seus projetos nacionais, deputados e senadores apoiam-se no voto paroquial, no compadrio, no tráfico de influência, herdeiros que são do velho coronelismo eleitoral.

E no Congresso, sem compromisso ideológico com o eleitor, defendem os interesses dos financiadores de suas campanhas, quase sempre poderosos grupos econômicos do campo e da cidade, ao lado das igrejas e até de entidades esportivas.

São candidaturas cujo sucesso só ocorre pela falta de um crivo crítico, proporcionado por debates constantes que apenas a mídia tem condições de oferecer em larga escala. No entanto, jornais, revistas, o rádio e a televisão não estão interessados em mudanças. Por pertencerem, no geral, aos herdeiros dos escravocratas (reais ou ideológicos), a existência de um eleitorado esclarecido e consciente apresenta-se como um perigo para os seus interesses.

Por isso, usam de todos os meios para manter a maioria da população distante da política, criminalizando-a sempre que possível.

As raízes da tensão histórica existente entre o Executivo e o Legislativo brasileiros não fazem parte da pauta da mídia nacional.

Como também não fazem parte as várias propostas existentes no Congresso voltadas para uma necessária e urgente reforma política.

Entre elas, por exemplo, a que acaba com o peso desigual dos votos de cidadãos de diferentes estados, as que propõem a adoção do voto distrital misto, o financiamento público de campanha ou até o fim do Senado, cujo debate e votação são sempre bloqueados pelos grupos conservadores dominantes.

O dever social da mídia seria o de ampliar esse debate, levando-o à toda sociedade e tornando seus membros participantes regulares da vida política nacional. Mas ela não presta esse serviço.

Prefere destacar apenas os desvios éticos de parlamentares e os "bate-bocas" nas CPIs. São temas que caem como uma luva nas linhas editoriais dos grandes veículos, movidas por escândalos e tragédias espetaculares, sempre tratadas como "fait-divers", sem causas ou consequências, apenas como show.

O resultado é a criação de um imaginário popular que nivela por baixo toda a atuação política institucionalizada. Seus atores são desacreditados, mesmo aqueles com compromissos sérios, voltados para interesses sociais efetivos.

A definição de uso corrente de que "são todos iguais" reflete essa imagem parcial e deformada da política, criada pela mídia.

No caso específico da televisão, por onde se informa a maioria absoluta da população, a situação é ainda mais grave.

O Brasil é a única grande democracia do mundo onde não existem debates políticos regulares nas redes nacionais abertas.

Só aparecem, por força de lei, às vésperas dos pleitos, reforçando ainda mais a ideia popular de que política resume-se a eleições.

Ao exercerem no cotidiano a criminalização da política, os meios de comunicação, em sua maioria, brincam com o fogo, traçando o caminho mais curto em direção ao golpismo.

Fonte: Carta Maior; artigo publicado inicialmente na Revista do Brasil (edição de agosto de 2012)

Portal Vermelho:







quinta-feira, 9 de agosto de 2012

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA TERÁ CONCURSO PÚBLICO APÓS 37 ANOS

O Diário do Poder Legislativo (DPL) publicou na edição desta terça-feira (7) ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba instituindo uma comissão organizadora do concurso público. O último processo seletivo através de provas e títulos realizado na Casa foi em 1975.


O concurso terá a finalidade de preencher vagas abertas ou existentes no quadro de cargos efetivos ou que forem criadas no prazo de validade. Inicialmente, o grupo deve realizar a levantamento dos cargos vagos.

A Comissão terá a missão de conduzir e fiscalizar o concurso público. A organização, elaboração, operacionalização, aplicação e correção das provas caberá à instituição habilitada em processo licitatório específico.

 Agência Câmara

 Câmara aprova aumento de pena para o tráfico de crack

Projeto será encaminhado para votação no Senado.
Antonio Augusto
Ordem do Dia - presidente Marco Maia
Plenário aprovou texto que eleva as penas de 2/3 até o dobro para o tráfico do crack.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. O texto altera o artigo 33 da Lei 11.343/06, que prevê reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para tráfico de drogas.
A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.
A intenção do autor do projeto é equiparar o tráfico de crack ao crime de envenamento de água potável, que é punido com, no mínimo, dez anos de reclusão.
Paulo Pimenta argumenta que o crack apresenta elevado potencial de dependência e de danos ao organismo. Ele ressalta, ainda, que milhares de pessoas perdem a vida em razão da agressividade de usuários e traficantes desse tipo de droga.
Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.
A punição também será ampliada para quem utilizar local ou bem de qualquer natureza para o tráfico de crack.
Outros casos
O aumento da pena em 2/3 até o dobro também valerá para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de crack. Nesses casos, a pena prevista atualmente é detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 300 dias-multa.
A pena também poderá ser aumentada para quem oferecer crack, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. A pena atual para esse crime é detenção de 6 meses a 1 ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

O relator do texto em Plenário, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a sua aprovação. Ele apresentou parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mais rigor
O relator da Comissão Especial sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PL 7663/10), deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), disse que o crack precisa ter um tratamento mais rigoroso em toda a legislação. “Não é justo punir alguém que venda maconha na mesma dimensão de alguém que vende crack. Ainda que as duas sejam ilícitas, o estrago feito pela maconha não é o mesmo do que o do crack”, disse.
Givaldo Carimbão reafirmou que a legislação brasileira sobre drogas está obsoleta. “Há 20 anos, o Brasil tinha lança-perfume e maconha. Hoje, o crack e a cocaína invadiram a sociedade. É algo novo, que não está na lei, e nós precisamos fazer esses ajustes.”
Integrante da comissão especial, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) também defendeu o endurecimento da pena do tráfico de crack. Ele disse que manter o traficante mais tempo longe da sociedade vai conter a disseminação do uso. “É a lógica que usamos para conter um vírus. Enquanto ele estiver circulando, mais gente vai se contaminar. Assim, quanto mais traficante vendendo, maior o número de dependentes.”
*Matéria atualizada às 22h01.

Íntegra da proposta:

TJ realoca recursos dos Fóruns para terceirização

 Dia 8 de agosto de 2012
Fonte: Sinjusc

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realocou mais R$ 14,7 milhões para aplicar em terceirização em 2012. O valor representa mais de 10% do valor reservado pelo Tribunal para pagamento de terceirizados até dezembro e metade do valor previsto para o Plano de Cargos e Salários, previsto no orçamento desse ano. Em maio passado, representantes do Tribunal afirmaram, em audiência pública na Assembleia Legislativa, que o número de terceirizados iria diminuir drasticamente.
No calor dos debates sobre problemas com a terceirização no TJSC, deputados estaduais realizaram audiência pública em 30 de maio. Naquela data, em transmissão pela TV Alesc e diante do público que compareceu ao plenarinho, os juízes Saul Steil e Júlio César Ferreira de Mello afirmaram que a terceirização iria diminuir.
Ao contrário da afirmação dos juízes, a Resolução 13/2012, publicada dois dias antes da audiência, incluiu mais R$ 14,7 milhões do orçamento para pagamento a empresas e pessoas terceirizadas.
Para fazer crescer o bolo de recursos público aplicado em terceirização, o TJ realocou verbas de melhoria de fóruns, basicamente, e as transportou para a conta “Outros Serviços Terceirizados”.
Ficaram prejudicadas as obras dos fóruns de Blumenau, Navegantes, Brusque, Caçador, Pomerode, Balneário Camboriú, Armazém, Rio do Sul, Turvo, Sombrio, Jaraguá do Sul, Capital, Tubarão, Chapecó (antigo fórum), Gaspar e São José.
Fim de contrato – Por outro lado, o Tribunal de Justiça ainda não deu notícias sobre a chamada de servidores efetivos após o término, em julho passado, de um contrato de terceirização.
Também não informou sobre a contratação de pessoal em substituição aos terceirizados que serão dispensados em dezembro de 2012.
Aparentemente, a administração do TJ segue a política do Banco Mundial, de instituir uma proporção de 30% de servidores efetivos para 70% de mão-de-obra terceirizada/precarizada