Câmara aprova PEC dos aposentados por invalidez

O Plenário aprovou, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda à Constituição 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

O texto aprovado é o de uma emenda substitutiva ao texto original, assinada por líderes de vários partidos. A emenda garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, sobre a Reforma da Previdência.

A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

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SEMINÁRIO AFALESC/SINDALESC

O auditório deputada Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa, recebeu ontem, dia 8, o Segundo Seminário Nacional de Integração da AFALESC, cujo tema abordou a "Dignidade do Servidores Públicos no Contexto da Constituição Federal". Para falar do assunto a Afalesc convidou o Doutor em Direito Administrativo e Presidente do Instituto de Direito Romeu Bacellar, Sr. Romeu Felipe Bacellar Filho. O evento foi uma realização da Associação dos Funcionários da Alesc (Afalesc), com o apoio do Sindalesc e da própria Assembleia.

O contexto da palestra trouxe à tona uma reflexão sobre os ataques sofridos pela categoria dos servidores da Alesc em 2011. Bacellar destacou a importância da administração pública no desenvolvimento nacional, isso tudo, com a imprescindível participação do servidor. Nesse sentido, ele ressaltou algumas demandas para o setor que ainda não foram contempladas por parte dos administradores e principalmente, pelos agentes políticos. Demandas estas, como: o aprimoramento intelectual; a diminuição de cargos comissionados no intuito de uma maior profissionalização; a preocupação com a qualidade dos serviços; um plano de carreira que estimule o aprimoramento do servidor público e uma avaliação de desempenho que caracterize e abone a eficiência e qualidade dos que exercem suas funções e não somente, que desabone o trabalho do servidor, entre outros.

Ao final da sua explanação, algumas perguntas do participantes foram respondidas com a experiência e o acúmulo intelectual do palestrante, que agradeceu a iniciativa da AFALESC e Sindalesc pelo tema em questão.

Assembleia Geral define Novas Ações em Defesa da Moralidade na ALESC

Servidores da Alesc lotaram o Plenarinho para deliberarem os encaminhamentos da Assembleia Geral convocada pelo Sindicato, nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro.

Na pauta, a diretoria do Sindicato apresentou o resultado das ações encaminhadas na Assembleia Geral, realizada no dia 18 de outubro, destacando as atividades em defesa da moralidade no Poder Legislativo.

A direção do Sindalesc também pontuou as ações que estão sendo realizadas, destacando a fiscalização da aplicação do ponto biométrico, a luta permanente contra a terceirização na administração da Casa e a realização de concurso público, a ser realizado em 2012, conforme confirmação do presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio, em audiência com a direção do Sindicato, no dia 25 de outubro.

Ponto Biométrico:

O Sindalesc é a favor do ponto, desde que seja para todos os trabalhadores que prestam serviço na Alesc, sejam eles efetivos, comissionados, à disposição, terceirizados, estagiários ou policiais militares. O Sindicato não aceitará discriminação de servidores, pois entende que todos aqueles que se dedicam profissionalmente ao Poder Legislativo devem receber o mesmo tratamento, uma vez que a finalidade comum é o bom atendimento à sociedade catarinense.

Terceirização e Concurso Público:

O Sindicato sempre repudiou as práticas de terceirização e privatização na Alesc e vai continuar nessa cruzada em defesa da valorização do serviço público. A entidade defende a redução dos terceirizados e dará início a uma campanha institucional para assegurar a realização de concurso público geral na Alesc, em 2012.