TJ PAULISTA GARANTE PRIVACIDADE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Enquanto Santa Catarina ainda aguarda decisão do Poder Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindalesc o TJ Paulista deferiu liminar aos servidores da Alesp. Esta foi a decisão tomada no dia 19 de junho pelo Órgão Especial do Tribunal, sob a relatoria do desembargador Corrêa Viana, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança coletivo interposto pelas entidades que representam os servidores ativos e aposentados. No mandado de segurança coletivo as entidades questionaram a decisão do Poder Legislativo Paulista em proceder a publicação dos nomes dos servidores e suas respectivas remunerações, argumentando que a divulgação destas informações deixará de assegurar o direito de privacidade e intimidade dos funcionários da Casa. No julgado, o TJ decidiu pelas alegações apresentadas pelas entidades e determinou que a Assembleia Legislativa deverá divulgar os “valores relativos a subsídios e remunerações de seus cargos e empregos sem, contudo, publicar o montante pago a cada um de seus servidores, estando vedada a divulgação dos nomes e o valor de suas remunerações mensais.” O mandado de segurança coletivo foi interposto pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesc), pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo de São Paulo (Aspal).

UNIÃO DOS SERVIDORES FORTALECE AS AÇÕES DO SINDALESC EM ASSEMBLEIA GERAL

Com o auditório do Plenarinho lotado, o Sindicato dos Servidores da Assembleia (Sindalesc) realizou na tarde desta segunda-feira, 18, a continuação da Assembleia Geral que estava em aberto desde o dia 26 de abril de 2012.


Na pauta a lei de Acesso a Informação (divulgação do nome dos funcionários no Portal da Transparência da Alesc), ações sobre o ponto biométrico; concurso público na Alesc; reposição salarial e informes gerais.


Bastante indignados com a exposição dos seus nomes no Portal da Transparência da Alesc os servidores apoiaram em “grau e número” a atitude do Sindalesc que entrou com Mandado de Segurança para garantir o direito à privacidade. Neste sentido a categoria decidiu por unanimidade aguardar resultado da petição interposta pelo sindicato e entrar com ação de danos morais; continuar a luta pela moralização da Alesc e fazer campanha publicitária dos gastos com comissionados, terceirização, licitações, etc. no Poder Legislativo.

Quanto ao ponto biométrico o Sindalesc continua aguardando as informações já solicitadas a Casa para então dar continuidade a Ação que está sendo construída pela sua assessoria jurídica.

Sobre o concurso público, uma luta constante do Sindalesc, até o final de Junho o deputado Gelson Merisio, presidente da Alesc, decide se vai chamar os aprovados em 2009. Referente  ao que estabelece a Resolução que criou o quadro de servidores da Casa, uma comissão do Sindalesc junto a Alesc está analisando a resolução para fazer os ajustes necessários. Ficou definido que o Sindicato fará uma campanha publicitária fortalecendo a necessidade de um  novo concurso na Alesc

Outro tema em discussão foi as perdas salariais. Neste sentido, o presidente do Sindalesc, Rubenvaldo da Silva, anunciou em primeira mão que a categoria vai ter uma reposição neste mês de 6,88% sobre o salário, sendo 5,025% referente ao resíduo da defasagem no período de  2006 a 2009 e 1,86% referentes as perdas de novembro de 2011 a abril de 2012. “O sindicato tem conseguido repor as perdas salariais, isto é uma vitória que os servidores não podem esquecer”, salientou Rubenvaldo.