quarta-feira, 3 de outubro de 2012

NOTA DO SINDALESC - MAIS TERCEIRIZAÇÃO NA ALESC

Segundo informações que circulam na Casa, está em processo no Poder Legislativo a abertura de licitação para a contratação de mais uma empresa para ampliar a terceirização dos serviços de Tecnologia da Informação (TI), mais especificamente, para desenvolvimento de sistemas. Atualmente a Assembleia Legislativa, além dos seus quadros, conta com os serviços prestados pela VH, cujo valor da terceirização fica em torno de R$ 13.000.000,00 (treze milhões) ao ano. Vale lembrar, que ainda está em vigor na Alesc o concurso realizado em 2009 para analista de sistemas.

O que se questiona é porque o Poder Legislativo catarinense não convoca mais classificados que foram aprovados no concurso, até que, conforme promessa do deputado Gelson Merísio, presidente da Alesc, a Casa abra inscrições para novo concurso público ainda em 2012.

Outro setor a sofrer com a contração de serviços terceirizados é a área de Comunicação, que teve aprovado no dia 26/07/2012 dois termos aditivos, majorando em 25% os valores contratados de prestação de serviços celebrados entre a Alesc e as empresas Marcca Comunicação Ltda (contrato CL nº 094/2011-01) e Neovox Comunicação Ltda (contrato CL nº 093/2011-01).

Assim, nos contratos com cada empresa, os valores de R$ 4.500,00,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) saltam para R$ 5.625.000,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais) para a realização de diversos serviços, destacando a produção de campanhas publicitárias, a elaboração da Revista AL Digital e da criação do novo site da Alesc, hoje, sob responsabilidade da Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento (CPD).

Segundo cálculos do sindicato, um servidor concursado neste nível na carreira inicial, tanto na área de TI quanto na de Comunicação, gera um custo aproximado de R$4 mil reais por mês ao Poder Legislativo, os valores com a contratação de terceirizados são astronômicos.

Saúde em Greve

Os servidores da saúde deliberam pela aprovação de greve geral no Estado, na Assembleia Geral da categoria realizada no dia 2 de outubro. De acordo com o Sindicato (SindSaúde/SC) não houve avanço nas reivindicações apresentadas pela categoria ao governo. A greve vai ter início a partir do dia 9 de outubro (terça-feira).
Notícia do Dia (04/10/2012)

Servidores da Saúde em Santa Catarina entram em greve dia 9

Assembleia foi realizada na tarde desta terça-feira. Sindicato espera adesão de 70% dos trabalhadores

 


Fábio Bispo
@fabiobispo nd
Florianópolis
Na próxima terça-feira, dia 9 de outubro, as unidades de saúde de todo o Estado entrarão em greve. A decisão foi tomada em assembleia geral da categoria, realizada ontem, na praça Tancredo Neves, Florianópolis. Entre os argumentos, os trabalhadores alegaram que o governo não apresentou nenhuma proposta aceitável para as perdas salariais provenientes do corte da hora-plantão. Os trabalhadores decidirão ainda sobre o fechamento total ou não das emergências. O governo suspendeu a negociação em andamento até que o estado de greve seja revogado.
Recentemente, com a admissão de novos servidores para o quadro da Saúde, o governo prometeu suspender a hora-plantão dos trabalhadores. Segundo o SindSaúde, com o corte do extra, a categoria passou a reivindicar reposição salarial na forma de gratificação. “Queremos o cumprimento da carga de 30 horas, mas com reposição financeira. O extra chega a representar 75% dos rendimentos de um trabalhador”, explica Cláusio Vitorino, diretor do sindicato. Com a hora-plantão, alguns profissionais tinham incremento no salário e chegavam a trabalhar o dobro das horas normais.
Nos próximos dias que antecedem a paralisação, serão discutidas com as chefias de cada hospital sobre o fechamento total ou não das emergências. Os pacientes internados, segundo Vitorino, continuarão recebendo atendimento normalmente. Na ativa, em todo o Estado, são cerca de 10.000 servidores. O sindicato espera uma adesão de 70% da massa trabalhadora ao movimento grevista.
Negociações também param
Poucas horas depois do anúncio da greve na Praça da Bandeira, o secretário adjunto de Saúde, Acélio Casagrande, disse que “estão suspensas as negociações dos trabalhadores enquanto permanecer o estado de greve”, em entrevista por telefone. O secretário confessou não ter um plano para amenizar os transtornos que a população poderá enfrentar com a paralisação.
Segundo o secretário, o reajuste da categoria estava em fase de negociação e chegou a pedir mais tempo para poder fazer uma contraproposta aos servidores. “Eles queriam que decidíssemos em 15 dias sobre um reajuste salarial. É preciso analisar o reflexo financeiro disso, além de já estarmos no limite. Eu pedi que nós dessem 90 dias, e eles não respeitaram”, rebateu o secretário.
Casagrande salientou que, durante o período de negociações, foi suspenso qualquer tipo de corte da hora-plantão dos trabalhadores. “Eles declararam uma guerra silenciosa. Isso que estão fazendo com a população é uma sacanagem”, concluiu.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

CONFIRA NOTA PÚBLICA DO SINTESPE EM DEFESA DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

O SINTESPE, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC, vem a público cobrar solução urgente do Governador Raimundo Colombo e do Secretário da Educação Eduardo Dechamps, o compromisso assumido em campanha de pôr “as pessoas em primeiro lugar”. Não é isso que os Analistas Técnicos da Educação, lotados nas escolas públicas, Colégios Agrícolas, CEDUPs, CEJAs, NEPs, da Capital e demais regiões do Estado, estão vendo e sentindo em seus salários.


Esses servidores estão esquecidos e sendo discriminados há seis anos pela falta de vontade política do Governo Colombo e de seu antecessor LHS, quando foi aprovado o direito à Gratificação de Produtividade criada pela Lei 13.763/2006, que é concedido somente aos servidores que trabalham no prédio Sede da Secretaria da Educação. Fato que viola frontalmente o princípio da isonomia da igualdade e da valorização entre os servidores dentro do mesmo órgão e com a mesma função.

Os argumentos do governo para não atender às reivindicações caem sempre na mesma falácia: falta de recursos. Pois, quando se trata de dar condições dignas e valorização aos servidores, eles justificam seu descaso com a categoria com esse argumento.

Mas, quando é para beneficiar empresários com isenção de impostos, o governo de SC cria a renúncia fiscal, que em 2011 chegou à casa dos quatro bilhões de reais. Ainda assim, SC nunca arrecadou tanto em impostos como nos últimos oito anos. Ou seja, só tem verba de sobra para os cargos nas Secretarias Regionais, inchadas por funcionários terceirizados e por apadrinhados políticos comissionados, os “Cabides de Emprego”, o que também foi muito propagado pelo atual governador durante campanha eleitoral. Diante do exposto, os servidores Analistas Técnicos da Educação esperam do Governador do Estado e do Secretário da Educação respeito e valorização, pois a isonomia entre os servidores faz justiça a todos.

Por fim, nos dirigimos ao Governador Raimundo Colombo e ao Secretario da Educação Eduardo Dechamps, e afirmamos que a valorização da Educação e a melhoria do atendimento aos nossos filhos passa pela valorização dos Servidores da Educação, já que uma escola funciona com um corpo composto por Técnicos Administrativos, Auxiliares de Classe e Professores.

POR DECISÃO POLÍTICA DO GOVERNO, O PROJETO QUE CONTEMPLA OS ANALISTAS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO NÃO FOI PARA VOTAÇÃO NA ALESC.







terça-feira, 11 de setembro de 2012

TCE/SC determina que TJ substitua digitadores terceirizados por aprovados em concurso público

site do Sinjusc


http://www.sinjusc.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=1531:tcesc-determina-que-tj-substitua-digitadores-terceirizados-por-aprovados-em-concurso-publico&catid=7:noticias&Itemid=7

A contar do dia cinco de setembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem um prazo de 180 dias para adotar providências voltadas à regularização do seu quadro de pessoal. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina que, ao analisar representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho no Estado, referente à terceirização de digitadores, constatou afronta ao artigo 37 da Constituição Federal.

Com base no voto do relator do processo REP 09/00080060, conselheiro Salomão Ribas Junior, a decisão n. 4.144/2012 determina que os digitadores terceirizados tanto os que exercem atividades na sede do TJSC quanto nas Comarcas sejam substituídos por servidores efetivos, aprovados em concurso público, nos cargos de técnico judiciário auxiliar, de analista jurídico e de agente administrativo auxiliar, observadas as atribuições de cada cargo para as respectivas funções a serem desempenhadas.

Ribas Jr. considerou evidente que os serviços terceirizados contratados absorvem, em caráter permanente, atividades típicas inerentes a cargos de provimento efetivo existentes no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça.

No dia 4 de setembro, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Barreto Dutra, o diretor-geral administrativo, Cleverson Oliveira, e os ex-diretores administrativos, Sérgio Galliza, Ari Dorvalino Schurhaus e Suzete Opilhar, foram comunicados da decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta quarta-feira (5/9). Fonte: TCE/SC

Atuação do Sindicato

A representação em questão foi formulada ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina pelo SINJUSC em tramitação desde 2006. Também por solicitação do Sindicato foi realizada em maio uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa que discutiu o assunto. Naquela oportunidade a direção do SINJUSC entregou cópia do referido inquérito que agora foi encaminhado pela assembléia Legislativa ao Conselho Nacional de Justiça.







quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Marcha cobra 10% do PIB para educação e efetivação do piso nacional do magistério

Carolina Sarres

Da Agência Brasil, em Brasília

A 6ª Marcha pela Educação reúne entre 8 mil e 10 mil pessoas na capital federal, de acordo com estimativas da organização do ato e da Polícia Militar. Com o lema Independência, Educação de Qualidade e Trabalho Decente, os professores reivindicam a aprovação do PNE (Plano Nacional de Educação) com destinação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a área, combate à terceirização dos serviços por levar à precarização do trabalho e a efetivação do piso nacional do magistério sem a correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação.

Foto 4 de 4 - Professores realizam nesta quarta-feira (5) a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, em Brasília. Os manifestantes saíram da Esplanada dos Ministérios e vão até Congresso Nacional. O protesto, organizado pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) em parceria com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), pretende chamar a atenção para duas questões principais: o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação e o cumprimento da lei do piso salarial nacional Antonio Cruz/ABr

Atualmente, a legislação determina que o piso dos professores deve ser corrigido de acordo com o percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

“Vamos alertar as autoridades que não iremos aceitar nenhum retrocesso ou perda de direitos. Vamos recorrer às greves e atos públicos para atingir os nossos objetivos,” disse Roberto Leão, presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), uma das organizadoras da marcha.

Os manifestantes concentraram-se em frente à Torre de TV, no Eixo Monumental, uma das principais vias no centro da capital, e irão caminhar até o Congresso Nacional, onde devem chegar por volta das 12h. Às 14h, está prevista reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e às 15h, com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS).

“Somos a sexta economia rumo à quinta nos próximos anos e não temos uma educação com devido financiamento. Isso irá gerar gargalos para o desenvolvimento nacional”, disse Antonio Lisboa, diretor executivo da CUT (Central Única dos Trabalhadores), também organizadora do ato.

A pauta de reivindicações da marcha envolve outros temas, além de educação, como a suspensão do Decreto 7.777, de 24 de julho de 2012, que transfere atribuições da administração pública federal a governos estaduais e municipais durante greves de servidores públicos federais.

http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/09/05/marcha-cobra-10-do-pib-para-educacao-e-efetivacao-do-piso-nacional-do-magisterio.htm

sexta-feira, 31 de agosto de 2012

CONCURSO PÚBLICO PARA MORALIZAR O PODER LEGISLATIVO

Na última semana de agosto a imprensa catarinense destacou noticia apontando a suposta existência de servidor comissionado fantasma na Assembleia Legislativa e a divulgação deste fato não é nenhuma novidade perante a opinião pública.


O Sindalesc vem reafirmar o seu posicionamento sobre a necessidade imediata de concurso público no Poder Legislativo, pois o abuso das contratações desnecessárias, do nepotismo cruzado, do fisiologismo, da troca de favores só acrescenta em episódios negativos ao serviço público como o ocorrido e destacado pela imprensa.

Desde o dia 25 de outubro de 2011, ocasião em aconteceu a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e a Assembleia Legislativa para a instalação do ponto biométrico no Parlamento, a mídia, através de manchetes, comemorava o fim dos fantasmas, mas a pressa na instalação do sistema culminou em uma série de irregularidades trazendo prejuízos aos servidores e o Sindicato, a todo momento, alertou ao presidente Gelson Merisio das conseqüências.

Durante todo o primeiro semestre de 2012 em que a imprensa pautou matérias relacionadas ao sistema de assiduidade, o Sindicato questionou as falhas do ponto biométrico e apontou a ineficácia do relatório de freqüência preenchido pelos servidores liberados do ponto, sob a argumentação de que este sistema, na forma como foi aplicado, não seria eficiente para comprovar que o funcionário está trabalhando.

A mídia reafirmou as manifestações do Sindicato de que a Alesc não estava preparada para colocar o ponto em prática, sem antes estabelecer um programa de treinamento para preparar o servidor. Diante da constatação de fatos apresentados em reportagem o controle de assiduidade e o relatório de freqüência são ferramentas que precisam ser reavaliadas e a Mesa deve fazer a apuração destas irregularidades para que tais abusos não continuem ocorrendo na Alesc.

A diretoria



quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de poder

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.html


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou.

Todos os Poderes

Pela proposta, são consideradas atividades exclusivas de Estado:

– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;

– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;

– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;

– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;

– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Prerrogativas

O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3351/2012

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de poder


http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.html


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou.

Todos os Poderes

Pela proposta, são consideradas atividades exclusivas de Estado:

– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;

– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;

– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;

– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;

– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Prerrogativas

O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3351/2012

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

terça-feira, 28 de agosto de 2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindalesc é a entidade representativa dos servidores do Poder Legislativo Catarinense e na sua luta incansável em defesa da categoria sempre manifestou posicionamento favorável à instalação do ponto biométrico.
Apesar das inúmeras falhas apresentadas pelo sistema, desde o início de sua aplicação, o Sindicato questionou o controle de assiduidade ressaltando que o sistema não poderia ser direcionado somente aos servidores efetivos, mas a todos os que trabalham no Parlamento, incluindo os servidores comissionados, policiais, os trabalhadores terceirizados e estagiários.
Cumpre esclarecer que os servidores efetivos da Alesc são hoje minoria - se comparados ao quadro de comissionados e terceirizados que prestam serviços na Casa - e por não serem transitórios são os mais atacados perante a opinião pública, apontados como os responsáveis pelos desmandos que acontecem na ALESC.
Contrapondo o comentário político divulgado na imprensa, neste final de semana, o Sindicato vem esclarecer que o controle de assiduidade dos funcionários não é fator predominante que implique em um Plano de Demissão Voluntária (PDV), por se tratar de mera especulação sem fundamento que busca desinformar a opinião pública e macular a imagem dos funcionários da Alesc que exercem com orgulho suas funções na administração da Casa.
Os números divulgados sobre as aposentadorias de servidores que acontece a cada ano não apresentam nenhuma novidade até porque boa parte dos funcionários da Casa contam com tempo de serviço e a luta do Sindicato, nos seus 24 anos, se dá na defesa do concurso público para que não ocorra a defasagem do quadro efetivo.
Cumpre informar que nas reuniões realizadas com presidente da Alesc, a direção do Sindicato sempre encaminhou discussão referente ao concurso público por entender que o Poder Legislativo, no sentido de dar visibilidade aos seus atos, e assim conter as práticas da terceirização e do apadrinhamento político, deve priorizar a reposição de pessoal para que não ocorra defasagem no quadro carreira e a precarização da administração da ALESC.
A diretoria

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Governo recupera R$ 468 milhões desviados do TRT-SP em 1992

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2012/08/23/governo-recupera-r-468-milhoes-desviados-do-trt-sp-em-1992.htm

UOL Noticias
O governo federal conseguirá restituir aos cofres da União R$ 468 milhões, na maior recuperação de desvio de dinheiro público da história do país. O valor corresponde às verbas desviadas, mais juros e multas, da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), escândalo ocorrido em 1992.

O ressarcimento foi possível graças a acordo intermediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Grupo OK, controlado pelo ex-senador e empresário Luiz Estevão. Do total, R$ 80 milhões serão depositados à vista na conta do Tesouro Nacional e os R$ 388 milhões restantes serão pagos em 96 parcelas de R$ 4 milhões, corrigidos mensalmente pela taxa Selic.

O acordo será assinado nesta quinta-feira entre o advogado do Grupo OK, Marcelo Bessa, e representantes da Procuradoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União (TCU), AGU e TRT-SP.

Segundo a AGU, o acordo corresponde somente a parte da dívida, pois foi calculado segundo critérios de correção utilizados pelo grupo empresarial. A diferença em relação ao valor calculado pelo TCU é de R$ 542 milhões e o órgão tentará cobrar este valor judicialmente. Caso consiga, o ressarcimento total à União pelo desvio será de mais de R$ 1 bilhão.

O escândalo da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo ocorreu entre 1992 e 1998. À época, foi constatado o desvio de R$ 169 milhões e o envolvimento do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

FILHA DA ANISTIA EM CARTAZ NO TEATRO ÁLVARO DE CARVALHO

Dramaturgia percorre o Brasil e possibilita reflexão sobre a memória brasileira


Encontros e revelações de uma jovem ao investigar o passado de sua família durante os anos de chumbo, marcado pela ditadura militar no Brasil (1964/1985) é o tema da peça – FILHA DA ANISTIA- em cartaz no Teatro Álvaro de Carvalho, nos dias 24/25 e 26 de agosto.

O evento é uma iniciativa do Coletivo da Memória, Verdade e Justiça junto com a Comissão Nacional da Verdade e é dirigida a todo público.

A dramaturgia é uma produção da Revista Caros Amigos Cia de Teatro, sob a autoria de Alexandre Piccini e Carolina Rodrigues

As sessões são gratuitas e o objetivo deste espetáculo é possibilitar que as pessoas possam fazer uma reflexão de fatos recentes da história brasileira que não foram esclarecidos e que ainda não são de conhecimento público.

O ingresso é gratuito e mais informações podem ser obtidas com a coordenadora do Coletivo da Memorária, Verdade e Justiça, Dirlei Catarina de Luca, via cel: (48) 9978-0044

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Laurindo Lalo Leal Filho: A criminalização da política

15/08/2012


O Brasil é a única grande democracia do mundo onde não existem debates políticos regulares nas redes nacionais abertas. Política para a mídia brasileira em geral é sinônimo de escândalo. Ao exercerem no cotidiano a criminalização da política, os meios de comunicação, em sua maioria, brincam com o fogo, traçando o caminho mais curto em direção ao golpismo.

Por Laurindo Lalo Leal Filho

Política para a mídia brasileira em geral é sinônimo de escândalo. Para grande parte da população resume-se a eleições.

Pessoas menos informadas costumam referir-se ao ano eleitoral como o "ano da política", fechando dessa forma o círculo da incultura cívica do país, do qual não escapa um ensino alheio ao tema.

Nação de base escravocrata, às camadas subalternas brasileiras sempre foi negado o direito de efetiva participação no jogo político.

Como concessão permite-se o exercício do voto, dentro de regras restritivas, feitas sob modelo para perpetuação das elites tradicionais no poder.

O descompasso entre presidentes da República eleitos a partir de programas de governo reformistas, com apelo popular, e composições parlamentares no Congresso conservadoras e patrimonialistas, têm sido uma constante da política brasileira desde a metade do século passado.

O suicídio de Vargas e o golpe de Estado sacramentado pelo senador Auro de Moura Andrade em 1964 ao declarar vaga a presidência da República legalmente ocupada pelo presidente João Goulart são símbolos da ambiguidade política brasileira, na qual se enquadra até a renúncia tresloucada de Jânio Quadros. Cabem aí também as chantagens exercidas por grupos parlamentares contra os governos Lula e Dilma, obrigando-os a dolorosas composições partidárias.

Diferentemente da eleição majoritária, onde os candidatos a chefe do Executivo falam às grandes massas e são obrigados a mostrar seus projetos nacionais, deputados e senadores apoiam-se no voto paroquial, no compadrio, no tráfico de influência, herdeiros que são do velho coronelismo eleitoral.

E no Congresso, sem compromisso ideológico com o eleitor, defendem os interesses dos financiadores de suas campanhas, quase sempre poderosos grupos econômicos do campo e da cidade, ao lado das igrejas e até de entidades esportivas.

São candidaturas cujo sucesso só ocorre pela falta de um crivo crítico, proporcionado por debates constantes que apenas a mídia tem condições de oferecer em larga escala. No entanto, jornais, revistas, o rádio e a televisão não estão interessados em mudanças. Por pertencerem, no geral, aos herdeiros dos escravocratas (reais ou ideológicos), a existência de um eleitorado esclarecido e consciente apresenta-se como um perigo para os seus interesses.

Por isso, usam de todos os meios para manter a maioria da população distante da política, criminalizando-a sempre que possível.

As raízes da tensão histórica existente entre o Executivo e o Legislativo brasileiros não fazem parte da pauta da mídia nacional.

Como também não fazem parte as várias propostas existentes no Congresso voltadas para uma necessária e urgente reforma política.

Entre elas, por exemplo, a que acaba com o peso desigual dos votos de cidadãos de diferentes estados, as que propõem a adoção do voto distrital misto, o financiamento público de campanha ou até o fim do Senado, cujo debate e votação são sempre bloqueados pelos grupos conservadores dominantes.

O dever social da mídia seria o de ampliar esse debate, levando-o à toda sociedade e tornando seus membros participantes regulares da vida política nacional. Mas ela não presta esse serviço.

Prefere destacar apenas os desvios éticos de parlamentares e os "bate-bocas" nas CPIs. São temas que caem como uma luva nas linhas editoriais dos grandes veículos, movidas por escândalos e tragédias espetaculares, sempre tratadas como "fait-divers", sem causas ou consequências, apenas como show.

O resultado é a criação de um imaginário popular que nivela por baixo toda a atuação política institucionalizada. Seus atores são desacreditados, mesmo aqueles com compromissos sérios, voltados para interesses sociais efetivos.

A definição de uso corrente de que "são todos iguais" reflete essa imagem parcial e deformada da política, criada pela mídia.

No caso específico da televisão, por onde se informa a maioria absoluta da população, a situação é ainda mais grave.

O Brasil é a única grande democracia do mundo onde não existem debates políticos regulares nas redes nacionais abertas.

Só aparecem, por força de lei, às vésperas dos pleitos, reforçando ainda mais a ideia popular de que política resume-se a eleições.

Ao exercerem no cotidiano a criminalização da política, os meios de comunicação, em sua maioria, brincam com o fogo, traçando o caminho mais curto em direção ao golpismo.

Fonte: Carta Maior; artigo publicado inicialmente na Revista do Brasil (edição de agosto de 2012)

Portal Vermelho:







quinta-feira, 9 de agosto de 2012

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA TERÁ CONCURSO PÚBLICO APÓS 37 ANOS

O Diário do Poder Legislativo (DPL) publicou na edição desta terça-feira (7) ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba instituindo uma comissão organizadora do concurso público. O último processo seletivo através de provas e títulos realizado na Casa foi em 1975.


O concurso terá a finalidade de preencher vagas abertas ou existentes no quadro de cargos efetivos ou que forem criadas no prazo de validade. Inicialmente, o grupo deve realizar a levantamento dos cargos vagos.

A Comissão terá a missão de conduzir e fiscalizar o concurso público. A organização, elaboração, operacionalização, aplicação e correção das provas caberá à instituição habilitada em processo licitatório específico.

 Agência Câmara

 Câmara aprova aumento de pena para o tráfico de crack

Projeto será encaminhado para votação no Senado.
Antonio Augusto
Ordem do Dia - presidente Marco Maia
Plenário aprovou texto que eleva as penas de 2/3 até o dobro para o tráfico do crack.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. O texto altera o artigo 33 da Lei 11.343/06, que prevê reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para tráfico de drogas.
A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.
A intenção do autor do projeto é equiparar o tráfico de crack ao crime de envenamento de água potável, que é punido com, no mínimo, dez anos de reclusão.
Paulo Pimenta argumenta que o crack apresenta elevado potencial de dependência e de danos ao organismo. Ele ressalta, ainda, que milhares de pessoas perdem a vida em razão da agressividade de usuários e traficantes desse tipo de droga.
Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.
A punição também será ampliada para quem utilizar local ou bem de qualquer natureza para o tráfico de crack.
Outros casos
O aumento da pena em 2/3 até o dobro também valerá para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de crack. Nesses casos, a pena prevista atualmente é detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 300 dias-multa.
A pena também poderá ser aumentada para quem oferecer crack, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. A pena atual para esse crime é detenção de 6 meses a 1 ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

O relator do texto em Plenário, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a sua aprovação. Ele apresentou parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mais rigor
O relator da Comissão Especial sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PL 7663/10), deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), disse que o crack precisa ter um tratamento mais rigoroso em toda a legislação. “Não é justo punir alguém que venda maconha na mesma dimensão de alguém que vende crack. Ainda que as duas sejam ilícitas, o estrago feito pela maconha não é o mesmo do que o do crack”, disse.
Givaldo Carimbão reafirmou que a legislação brasileira sobre drogas está obsoleta. “Há 20 anos, o Brasil tinha lança-perfume e maconha. Hoje, o crack e a cocaína invadiram a sociedade. É algo novo, que não está na lei, e nós precisamos fazer esses ajustes.”
Integrante da comissão especial, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) também defendeu o endurecimento da pena do tráfico de crack. Ele disse que manter o traficante mais tempo longe da sociedade vai conter a disseminação do uso. “É a lógica que usamos para conter um vírus. Enquanto ele estiver circulando, mais gente vai se contaminar. Assim, quanto mais traficante vendendo, maior o número de dependentes.”
*Matéria atualizada às 22h01.

Íntegra da proposta:

TJ realoca recursos dos Fóruns para terceirização

 Dia 8 de agosto de 2012
Fonte: Sinjusc

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realocou mais R$ 14,7 milhões para aplicar em terceirização em 2012. O valor representa mais de 10% do valor reservado pelo Tribunal para pagamento de terceirizados até dezembro e metade do valor previsto para o Plano de Cargos e Salários, previsto no orçamento desse ano. Em maio passado, representantes do Tribunal afirmaram, em audiência pública na Assembleia Legislativa, que o número de terceirizados iria diminuir drasticamente.
No calor dos debates sobre problemas com a terceirização no TJSC, deputados estaduais realizaram audiência pública em 30 de maio. Naquela data, em transmissão pela TV Alesc e diante do público que compareceu ao plenarinho, os juízes Saul Steil e Júlio César Ferreira de Mello afirmaram que a terceirização iria diminuir.
Ao contrário da afirmação dos juízes, a Resolução 13/2012, publicada dois dias antes da audiência, incluiu mais R$ 14,7 milhões do orçamento para pagamento a empresas e pessoas terceirizadas.
Para fazer crescer o bolo de recursos público aplicado em terceirização, o TJ realocou verbas de melhoria de fóruns, basicamente, e as transportou para a conta “Outros Serviços Terceirizados”.
Ficaram prejudicadas as obras dos fóruns de Blumenau, Navegantes, Brusque, Caçador, Pomerode, Balneário Camboriú, Armazém, Rio do Sul, Turvo, Sombrio, Jaraguá do Sul, Capital, Tubarão, Chapecó (antigo fórum), Gaspar e São José.
Fim de contrato – Por outro lado, o Tribunal de Justiça ainda não deu notícias sobre a chamada de servidores efetivos após o término, em julho passado, de um contrato de terceirização.
Também não informou sobre a contratação de pessoal em substituição aos terceirizados que serão dispensados em dezembro de 2012.
Aparentemente, a administração do TJ segue a política do Banco Mundial, de instituir uma proporção de 30% de servidores efetivos para 70% de mão-de-obra terceirizada/precarizada

quarta-feira, 25 de julho de 2012

EXCESSO DE COMISSIONADOS FERE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SC

O excesso de cargos comissionados na administração pública estadual e municipal vem ganhando as páginas da mídia e as linhas dos comentários políticos quando as informações apontam irregularidades, abusos e descumprimentos da legislação constitucional.
A falta de concurso público, a terceirização e a prevalência de cargos comissionados sobre os efetivos sempre foi a principal bandeira de luta das entidades sindicais que vêm denunciando as práticas de desmonte do serviço público que se efetivam no Poder Executivo, na Assembleia Legislativa e no Judiciário.
Nas Câmaras Municipais a situação é ainda pior e configura verdadeiro flagrante de como os interesses do Estado são postos de lado para priorizar o apadrinhamento político, o clientelismo e o fisiologismo.
Santa Catarina foi referência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando esta corte formulou jurisprudência ao entender que a Câmara Municipal de Blumenau não poderia ter mais funcionários comissionados, de livre nomeação, do que servidores efetivos concursados.
De acordo com a interpretação do STF o tolerável seria a casa legislativa comportar o mesmo número de comissionados e efetivos, respeitando o princípio da proporcionalidade. O reflexo desta decisão pode ser constatado nas casas legislativas que recentemente passaram por auditorias junto ao Tribunal de Contas (TCE/SC) e Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo Ministério Público (MP/SC), destacando Itajaí, Joinville e Palhoça.
No mês de julho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas Leis Estaduais (16.390/2010 e 16.792/2011) aprovadas pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que representam afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa.
De acordo com a OAB, a ALEP, através destas leis, aprovou a extinção de cargos efetivos e a criação e transformação de cargos comissionados que hoje são maioria na Casa e ocupam funções privativas dos servidores de carreira que deveriam ser aprovados em concurso público. A desproporção entre funcionários comissionados e efetivos no Poder Legislativo Paranaense é gritante e de acordo com a OAB a Casa deve possuir 2200  comissionados (providos ou não) e apenas 500 efetivos. 
O Conselho Federal da OAB defende que esta ação seja proposta a todos os parlamentos e câmaras municipais em que sejam constatadas as irregularidades e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) poderá ser incluída neste contexto, bastando apenas a manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) ou do Ministério Público (MP/SC) que através de um Termo de Ajuste de Conduta poderia reverter a terceirização e o excesso de comissionados na Casa e ainda prever a realização de concurso público para todos os cargos de carreira do Parlamento Catarinense.

terça-feira, 24 de julho de 2012

TCE/SC aponta que comissionados na câmara de Palhoça são mais que o dobro dos efetivos

Segundo acórdão, Legislativo Municipal tem até 21 de janeiro de 2013 para regularizar a situação


Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina foi constatado que a Câmara de Vereadores de Palhoça tem mais servidores comissionados do que efetivos. Os técnicos da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, responsável pela auditoria, realizada entre janeiro de 2009 a agosto de 2010, identificaram que na ocasião a Câmara tinha 59 servidores ocupantes de cargos comissionados e 24 de cargos efetivos, resultando numa diferença de 145%.

Diante da constatação, o TCE/SC determinou que a Câmara do município observe a regra constitucional do concurso público como forma de ingresso no seu quadro de pessoal. Segundo o acórdão nº 688/2012 do TCE/SC, a administração pública deve observar o princípio da proporcionalidade, guardando correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão.

O Legislativo Municipal, segundo o acórdão, tem até 21 de janeiro de 2013 para adotar providências para regularizar a situação.

Multas aplicadas totalizam R$ 8.500

A decisão do TCE/SC também determina que o presidente da Câmara, vereador Otávio Marcelino Martins Filho, adote providências administrativas, retroativas a 1° de janeiro de 2009, visando ao ressarcimento aos cofres do município do dano decorrente da redução da jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais dos ocupantes dos cargos comissionados de assessor jurídico, assessor de planejamento e administração da Presidência e assessor de legislação e consultoria jurídica da Presidência. Por esta irregularidade, o ex-presidente Nazareno Martins foi multado em R$ 500.

A ausência de efetivo controle de frequência motivou a aplicação de multas de R$ 500 a Nazareno Martins e aos demais vereadores à época da auditoria. O TCE/SC emitiu um total de 17 multas, constantes no acórdão, que somam R$ 8.500. Os responsáveis têm até 22 de agosto para comprovarem o recolhimento ao Tesouro do Estado dos valores das multas devidos por cada um, ou ingressarem com recurso no Tribunal de Contas de Santa Catarina.



Publicado em 23/07-18:08 por: Bruno Volpato.

Atualizado em 24/07-09:27
 
http://www.ndonline.com.br/florianopolis/noticias/31572-tce-sc-aponta-que-comissionados-na-camara-de-palhaca-sao-mais-que-o-dobro-dos-efetivos.html




segunda-feira, 23 de julho de 2012

PEC proíbe contratação de comissionados de "ficha suja"

 http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/422764-PEC-PROIBE-CONTRATACAO-DE-COMISSIONADOS-DE-FICHA-SUJA.html

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 180/12, do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a nomeação, para cargo de livre provimento (comissionados), de pessoas que sejam enquadradas nas regras da Lei da Ficha Limpa. Assim, quem tiver sido condenado por crimes dolosos ou pela Justiça eleitoral não poderá ser nomeado para cargos em comissão.
O texto também impede a nomeação de qualquer pessoa que seja inelegível. “É imperioso evitar que pessoas qualificadas como ‘ficha suja’ continuem sendo ‘presenteadas’ com a possibilidade de serem nomeadas para cargos públicos destinados à direção, chefia ou assessoramento, normalmente de livre provimento”, criticou Feldman.

Tramitação
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial. A PEC também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Daniella Cronemberger


Blog do Paulo Alceu - Terceirizados na Berlinda

Blog do Paulo Alceu - 23/07/2012
 
http://www.pauloalceu.com.br/nota_interna?colunas=terceirizados-na-berlinda-1

A contratação de terceirizados pelo setor público poderia ser considerada como estímulo ao mercado de trabalho, além de atender alguns setores que se tornariam onerosos dentro das exigências da legislação imposta ao Estado. Até aí uma forma de suprir algumas áreas mantendo a máquina em atividade. Mas com o tempo as distorções começaram a aparecer onde desvios acabaram punindo os que vinham desempenhando suas atividades dentro da normalidade e legalidade. Começaram, também, a utilizar terceirizados no lugar de concursados e aumentar o contingente criando inclusive embaraços entre servidores. E para piorar transformou-se num meio de atender interesses partidários acomodando apadrinhados e suprindo pedidos de campanha. Prostituiu. O novo modelo de gestão atingiu, em cheio, esse segmento dentro das exigências de redução de custos, até porque os absurdos não cessaram. Só para se ter uma ideia há folhas de pagamentos de terceirizados onde um digitador custa para o governo R$ 5,8 mil por mês enquanto recebe R$ 849,00 mensalmente. Um jardineiro, só para citar outro exemplo, custa R$ 2,7 mil, mas recebe R$ 899,00. Tem outros casos onde o governo desembolsa para um zelador R$ 5,8 mil, e ele recebe por mês R$ 2,5 mil. Um salário considerável, mas de fachada, pois é para pagar de repente um cabo eleitoral. Resumindo, a meta do governador Raimundo Colombo de reduzir os terceirizados visando economia está na verdade atingindo tambem interesses de grupos políticos que usam esse caminho para seus benefícios.

Brasil terá 45 cidades onde só mulheres disputam a prefeitura


http://eleicoes.uol.com.br/2012/noticias/2012/07/23/brasil-tera-45-cidades-onde-so-ha-mulheres-na-disputa-pela-prefeitura.htm


  • Arte/UOL
    A vereadora Onira Contel (à esquerda), a empresária Ana Preto (no centro) e a prefeita Milena Bargieri (à direita): só mulheres na disputa pela Prefeitura de Peruíbe nas eleições de outubro A vereadora Onira Contel (à esquerda), a empresária Ana Preto (no centro) e a prefeita Milena Bargieri (à direita): só mulheres na disputa pela Prefeitura de Peruíbe nas eleições de outubro
Pela primeira vez nos 53 anos de história da cidade, os quase 50 mil eleitores de Peruíbe –município de 57.686 habitantes no litoral sul do Estado de São Paulo (a 135 km de São Paulo)– terão uma eleição onde só há mulheres concorrendo à prefeitura.

Veja o perfil médio do candidatos a prefeito

São três candidatas: a prefeita Milena Bargieri (PSB), que tenta a reeleição, a vereadora Onira Betioli Contel (PT) e a empresária Ana Preto (PTB).
De acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), dentre os 5.565 municípios do Brasil, existem 45 cidades onde só há mulheres na disputa pela prefeitura nas eleições de outubro.

Momento histórico

“É um momento histórico para a cidade, sem dúvida”, diz a prefeita de Peruíbe. “Acho que, apesar disso ter sido uma coincidência, é um reflexo da conquista de um espaço cada vez maior pelas mulheres não só na sociedade brasileira, mas em todo o mundo ocidental”, diz Milena.
Ela afirma que as mulheres possuem algumas características que podem ser utilizadas de maneira positiva na administração pública.
“Acredito que a mulher, culturalmente e pela possibilidade de ser mãe, tem uma ternura e uma sensibilidade maiores para algumas questões, como os problemas sociais”, diz a prefeita. “Mas não acho que isso seja determinante para fazer um bom trabalho. Homem ou mulher, o importante é a honestidade e seriedade”.

Eleição terá 106 'Lulas', 68 'Dilmas' e 48 'Tiriricas'

Milena reconhece que o número de mulheres candidatas ainda é muito pequeno em relação aos homens.
“Mesmo com o crescimento, a presença das mulheres no processo político ainda é tímida. Exemplos como o da presidente Dilma Rousseff são importantes, pois encorajam uma participação maior”, diz a prefeita.

Número de candidatas cresce 2%

Segundo o TSE, ao todo são 15.304 candidatos a prefeito inscritos. Destes, 1.907 são mulheres (ou 12,5 % do total).
Nas últimas eleições municipais, em 2008, havia 1.641 mulheres candidatas a prefeituras, dentre 15.903 candidatos (ou 10,3% do total).
De acordo com a vereadora Onira Contel, adversária política de Milena, a hegemonia feminina verificada na disputa pela Prefeitura de Peruíbe não se repete na Câmara de Peruíbe.
“Sou a única mulher lá”, diz a vereadora, que está no seu terceiro mandato. “Desde 2001, quando assumi uma vaga na câmara pela primeira vez, sempre fui a única mulher."
“Dessa forma, foi uma surpresa feliz ver que na disputa pela prefeitura, desta vez só há mulheres”, afirma a vereadora, que também enxerga um crescimento na participação das mulheres na vida política brasileira.

Veja quanto seu candidato pretende gastar na eleição

A vereadora concorda que o grau de representatividade das mulheres na política ainda não é adequado.
“O ideal é que um dia consigamos atingir uma representatividade igual à dos homens, com cerca de metade das vagas para cada gênero."

Herança política

"Nós mulheres já mostramos a nossa força e a nossa coragem”, diz Ana Preto, a terceira candidata à Prefeitura de Peruíbe.
“Estamos todas participando de um momento muito importante da democracia brasileira. Tenho certeza de que nesta e nas próximas eleições teremos muito mais mulheres sendo eleitas pelo voto direto", diz a candidata.
Ela também afirma que o fato de só haver mulheres na corrida pela prefeitura da cidade é um reflexo da participação feminina na vida política, que começa a aumentar.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Presidente do STF suspende liminar e autoriza a divulgação dos salários de servidores na internet


 Blog do Josias

http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2012/07/11/presidente-do-stf-suspende-liminar-e-autoriza-a-divulgacao-dos-salarios-de-servidores-na-internet/

O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, suspendeu na noite passada a liminar que proibia o governo de divulgar na internet os salários “individualizados” dos servidores públicos. O ministro deferiu recurso protocolado horas antes pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Adams recorrera contra decisão de um juiz de primeiro grau, Francisco Neves da Cunha, titular da 22ª Vara Federal do DF. Provocado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, esse magistrado havia determinado a retirada dos salários dos servidores públicos dos portais do Executivo.
Antes de bater à porta do STF, o chefe da Advogacia Geral da União recorrera ao Tribunal Regional Federal de Brasília. Porém, o desembargador Mário César Ribeiro, que preside o tribunal, indeferira o pedido, mantendo de pé a proibição.
Inconformado, Adams foi ao Supremo. E Ayres Britto, com a velocidade de um raio, deu guarida ao pedido do Advogado Geral da União, acolhendo-lhe os argumentos. Ainda na final noite desta terça (10), o STF anotou em seu portal na internet o trecho final do despacho do seu presidente.
Diz o seguinte: “[...] Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos das liminares concedidas nos autos da Ação Ordinária nº 33326-48.2012.4.01.3400, até o trânsito em julgado do processo. Comunique-se. Intime-se. Publique-se.” A decisão de Ayres Britto, por liminar, é temporária. Vale até que o Supremo analise o mérito da causa, julgando-a em termos definitivos.
São grandes as chances de o Supremo dar razão ao governo quando for julgar o processo em termos definitivos. Os salários dos servidores foram pendurados na internet em cumprimento à recém-sancionada Lei de Acesso à Informação. O próprio STF, antes da probibição do juiz federal de Brasília, havia divulgado os vencimentos dos seus ministros e servidores.
Na petição levada ao STF, Luís Adams menciona um precedente. Recorda que o Supremo já considerou legal a veiculação dos salários de servidores ao julgar ação movida contra a prefeitura de São Paulo, que adotara a mesma providência. Quer dizer: por analogia, os ministros do STF devem confirmar a liminar deferida nesta terça por seu presidente.
Na ação que deu origem ao embate judicial, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil argumentara que a divulgação dos salários atenta contra a privacidade e a segurança dos donos dos contracheques.
Ao julgar o caso, o juiz Francisco Neves considerou que a Lei de Acesso à Informação não determina a publicidade dos salários. O governo teria chegado à providência por meio de um decreto, que teria extrapolado a simples regulamentação do que for a aprovado pelo Congresso. osobriga
Na peça deferida por Ayres Britto, Luiz Adams contra-argumentou que não houve violação à intimidade. Classificou os salários dos servidores como uma “informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo, a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso.”
Realçou que a novidade não faz do Brasil uma nação original. “Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos.” Argumentou que a manutenção da decisão do juiz de primeira instância poderia causar graves danos, já que outras ações análogas poderiam ser ajuizadas em diferentes localidades do país.

terça-feira, 10 de julho de 2012

Justiça proíbe divulgação de salário de servidores de Porto Alegre

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1117884-justica-proibe-divulgacao-de-salario-de-servidores-de-porto-alegre.shtml

UOL

10/07/2012 - 14h20

Justiça proíbe divulgação de salário de servidores de Porto Alegre

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COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
A Justiça decidiu suspender a divulgação nominal dos vencimentos, salários e subsídios de funcionários públicos municipais de Porto Alegre durante neste sábado (7). A decisão cabe recurso.
Para o desembargador Arno Werlang, que julgou o caso, a sociedade tem o direito de ter acesso a informação sobre os gastos públicos e que o objetivo principal da Lei de Acesso à Informação é ser uma ferramenta de controle do dinheiro público e de inibição da corrupção.
Entretanto, o magistrado afirmou não saber como a sociedade pode ser beneficiada com a publicação irrestrita dos nomes dos servidores e de suas remunerações. Para ele, essa divulgação pode ser usada para fins ilícitos.
Em sua decisão, Werlang afirmou que a Lei de Acesso à Informação fixa outras formas para a obtenção sobre os gatos públicos, uma vez que o cidadão tem meios de solicitar quaisquer dados ao Poder Público.
O desembargador lembrou em sua decisão que a Lei não prevê divulgação do salário com identificação do agente público investido no cargo correspondente. "Então, se a lei não exige expressamente, não há razão para que se dê interpretação para além do seu conteúdo literal".
Ele destacou que a divulgação, nos moldes da realizada pelo Município de Porto Alegre, fere os princípios constitucionais da inviolabilidade da vida privada e da intimidade dos cidadãos bem como a dignidade da pessoa humana.
"O fato de serem servidores públicos e de perceberem remuneração do erário não lhes retira o direito de preservar sua intimidade e sua vida privada, sendo seus vencimentos passíveis de divulgação em situações excepcionais ou mediante lei que, expressamente, obrigue, ou, ainda, por consentimento do servidor. Fora de tais hipóteses, a medida desborda de limites éticos e desafia a própria Constituição Federal conforme se viu", concluiu.

quarta-feira, 20 de junho de 2012

TJ PAULISTA GARANTE PRIVACIDADE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO



Enquanto Santa Catarina ainda aguarda decisão do Poder Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindalesc 
o TJ Paulista deferiu liminar aos servidores da Alesp. Esta foi a decisão tomada no dia 19 de junho pelo Órgão Especial do Tribunal, sob a relatoria do desembargador Corrêa Viana, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança coletivo interposto pelas entidades que representam os servidores ativos e aposentados.
No mandado de segurança coletivo as entidades questionaram a decisão do Poder Legislativo Paulista em proceder a publicação dos nomes dos servidores e suas respectivas remunerações, argumentando que a divulgação destas informações deixará de assegurar o direito de privacidade e intimidade dos funcionários da Casa.
No julgado, o TJ decidiu pelas alegações apresentadas pelas entidades e determinou que a Assembleia Legislativa deverá divulgar os “valores relativos a subsídios e remunerações de seus cargos e empregos sem, contudo, publicar o montante pago a cada um de seus servidores, estando vedada a divulgação dos nomes e o valor de suas remunerações mensais.”
O mandado de segurança coletivo foi interposto pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesc), pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo de São Paulo (Aspal).

UNIÃO DOS SERVIDORES FORTALECE AS AÇÕES DO SINDALESC EM ASSEMBLEIA GERAL



Com o auditório do Plenarinho lotado, o Sindicato dos Servidores da Assembleia (Sindalesc) realizou na tarde desta segunda-feira, 18, a continuação da Assembleia Geral que estava em aberto desde o dia 26 de abril de 2012.


Na pauta a lei de Acesso a Informação (divulgação do nome dos funcionários no Portal da Transparência da Alesc), ações sobre o ponto biométrico; concurso público na Alesc; reposição salarial e informes gerais.


Bastante indignados com a exposição dos seus nomes no Portal da Transparência da Alesc os servidores apoiaram em “grau e número” a atitude do Sindalesc que entrou com Mandado de Segurança para garantir o direito à privacidade. Neste sentido a categoria decidiu por unanimidade aguardar resultado da petição interposta pelo sindicato e entrar com ação de danos morais; continuar a luta pela moralização da Alesc e fazer campanha publicitária dos gastos com comissionados, terceirização, licitações, etc. no Poder Legislativo.
Quanto ao ponto biométrico o Sindalesc continua aguardando as informações já solicitadas a Casa para então dar continuidade a Ação que está sendo construída pela sua assessoria jurídica.
Sobre o concurso público, uma luta constante do Sindalesc, até o final de Junho o deputado Gelson Merisio, presidente da Alesc, decide se vai chamar os aprovados em 2009. Referente  ao que estabelece a Resolução que criou o quadro de servidores da Casa, uma comissão do Sindalesc junto a Alesc está analisando a resolução para fazer os ajustes necessários. Ficou definido que o Sindicato fará uma campanha publicitária fortalecendo a necessidade de um  novo concurso na Alesc
Outro tema em discussão foi as perdas salariais. Neste sentido, o presidente do Sindalesc, Rubenvaldo da Silva, anunciou em primeira mão que a categoria vai ter uma reposição neste mês de 6,88% sobre o salário, sendo 5,025% referente ao resíduo da defasagem no período de  2006 a 2009 e 1,86% referentes as perdas de novembro de 2011 a abril de 2012. “O sindicato tem conseguido repor as perdas salariais, isto é uma vitória que os servidores não podem esquecer”, salientou Rubenvaldo.



quarta-feira, 11 de abril de 2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALESC VAI TRATAR DA GESTÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES CATARINENSES

No dia 12 de abril, quinta-feira, será realizada Audiência Pública na Alesc, cujo tema irá tratar sobre a “A Nova Gestão do Plano de Saúde dos Servidores Públicos de Santa Catarina”.

O Fórum Unificado, que integra a participação de entidades sindicais que representam os trabalhadores no serviço público, incluindo a participação do Sindalesc, estará presente nesta audiência para levar as reivindicações e os problemas enfrentados pelos segurados deste plano.

Convidamos todos os servidores da Assembleia Legislativa que são segurados pelo SC/Saúde para estarem presentes nesta audiência.

Audiência Pública na Alesc

Tema: “A Nova Gestão do Plano de Saúde dos Servidores Públicos de Santa Catarina”.
Local: Auditório deputada Antonieta de Barros - Alesc

Horário: 14h

Fórum Unificado dos Servidores Públicos de SC: SINTE; SINTESPE; SINDALESC APRASC; SINJUSC; SINDSAUDE; ACP

terça-feira, 3 de abril de 2012

Inquérito civil vai apurar a situação da ocupação de postos de trabalho no Legislativo

Jornal A Noticia - dia 3 de abril de 2012

João Kamradt joao.kamradt@an.com.br

O MP-SC acertou com a Câmara de Vereadores de Joinville a implantação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar os cargos comissionados do Legislativo. O teor do acordo ainda não foi definido, mas as alterações serão graduais. A Câmara terá de dois a três anos para regularizar sua estrutura administrativa.— Os cargos comissionados só podem ser dados para pessoas de chefia e direção. Não dá pra sair dando para motorista e outros—, alega o promotor Affonso Ghizzo Neto. Há duas semanas, havia sido aberto inquérito civil para apurar se parte dos postos de confiança não deveria ser ocupada por servidores a serem contratados por concurso público.A investigação do MP-SC está aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata sobre a proporção entre cargos comissionados e efetivos, alegando que não pode haver mais servidores indicados pelos vereadores do que servidores concursados. Ainda segundo o entendimento do STF, cargos comissionados só podem ser contratados para funções de chefia ou direção. — É uma tendência de todo o País regularizar esta situação. Muitas vezes, as pessoas veem nesses cargos comissionados uma retribuição pelo trabalho feito nas eleições. Isso não é certo—, disse o promotor.Na próxima semana, a assessoria jurídica da Câmara irá até o MP-SC detalhar o atual quadro de servidores do Legislativo. Do encontro, deve se tirar os primeiros indicativos do que precisará ser readequado no Legislativo. Na reunião, o Legislativo também irá tentar provar que foram chamados todos os aprovados no último concurso público, feito em 2007. Em levantamento do fim de 2011, a Câmara tinha 211 assessores distribuídos entre os 19 vereadores (o limite é 13 por parlamentar). Enquanto isso, o número de servidores era de 54. As funções gratificadas (salário recebido pelos servidores para desempenharem uma segunda função) também está em discussão.E antes mesmo de saber do teor final da TAC, Odir Nunes (PSD), presidente da Câmara, adiantou que o Legislativo irá atender a todas as demandas solicitadas pelo MP. — O promotor está atendendo a necessidade de termos um tempo para a adequação e isso mostra que nenhum lado é intransigente. Queremos fazer as coisas corretas—, afirma Odir. Caso o Legislativo não aceitasse as mudanças sugeridas pelo MP, o promotor Affonso iria apresentar uma ação civil pública.

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Exclusivo: as faltas de todos parlamentares em 2011

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/veja-quantas-faltas-seu-parlamentar-teve-em-2011.html


Levantamento do Congresso em Foco mostra que 91% das ausências dos deputados e 70% das faltas dos senadores foram abonadas pela Câmara e pelo Senado
por Edson Sardinha e Fábio Góis 02/04/2012 07:00 CATEGORIA(s): Assiduidade, Manchetes, Reportagens especiais
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Veja aqui se seu deputado ou senador foi assíduo ou não durante o ano de 2011 - Waldemir Barreto/Senado
Faltar a sessões reservadas a votação sem apresentar justificativa implica, em tese, desconto no salário e até a perda do mandato caso elas representem um terço das reuniões realizadas no ano. Mas a maioria dos parlamentares que acumularam faltas em 2011 não têm que se preocupar quanto a isso. O Senado abonou 70% das 1.158 faltas registradas pelos senadores em 2011. Ao todo, 489 ausências ficaram sem a devida explicação. O índice foi ainda maior na Câmara, onde 91% das 8.573 ausências dos deputados foram perdoados em função das justificativas apresentadas. Não houve justificativa para 758 faltas. Os parlamentares, porém, têm até o final do mandato para justificar suas ausências. Ou seja: o percentual de faltas justificadas deverá crescer ainda mais.
Confira aqui as faltas dos deputados em 2011Confira aqui as faltas dos senadores em 2011Número de faltas na Câmara e no SenadoLeia tudo o que o Congresso em Foco já publicou sobre a assiduidade dos parlamentares
Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco
Os dados fazem parte de levantamento exclusivo sobre assiduidade feito para a edição de número 2 da Revista Congresso em Foco, que começou a circular na semana passada.
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A reportagem da revista também mostra que 23 deputados e quatro senadores deixaram de comparecer, em 2011, a mais de um terço dos dias reservados a votações – geralmente realizadas às terças e às quartas-feiras. Cada um desses deputados deixou de registrar presença em pelo menos 36 dos 107 dias com sessões reservadas a votação, conforme o sistema adotado pela Câmara. O deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), na Câmara, e o senador Magno Malta (PR-ES), no Senado, foram os que mais deixaram faltas sem justificativa em 2011.
No total, os campeões de falta foram a deputada Nice Lobão (PSD-MA) e seu filho, o senador Lobão Filho (PMDB-MA). A esposa e o filho do ministro de Minas e Energia, o senador licenciado Edison Lobão (PMDB), atribuíram suas ausências a problemas de saúde. Nice compareceu a apenas 19 dos 107 dias com sessões deliberativas do ano passado. Até o dia 20 de março, ela acumulava 101 faltas na atual legislatura. Mesmo assim, recebeu R$ 470 mil apenas em salários desde o início de 2011. Apesar de tantas faltas, ela se recusa a se licenciar do mandato. Lobão Filho, que sofreu grave acidente automobilístico em maio, esteve ausente em 59 das 126 sessões do ano passado. O levantamento foi concluído em 25 de janeiro.
27 parlamentares faltaram a um terço das sessõesSó 13 deputados foram a todas as sessões em 2011
Dos 584 deputados que exerceram o mandato em algum período, apenas 13 (2,2%) compareceram a todos os 107 dias com sessão de deliberação. No Senado, quem mais se aproximou dessa marca foi o senador José Pimentel (PT-CE), que teve somente uma falta por estar em missão oficial. Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Lindbergh Farias (PT-RJ) deixaram de comparecer a apenas duas sessões.
Só 13 deputados foram a todas as sessões em 201127 parlamentares faltaram a um terço das sessõesNo ritmo do brega, votos e faltasVeja quem são os deputados e senadores mais faltosos em 2011Eles explicam por que não estavam lá

quarta-feira, 28 de março de 2012

Confira o artigo - Redes Sociais e hegemonia

Publicado em 27.03.12 - Por Vito Giannotti / Brasil de Fato

Hoje, ao falar em comunicação dos trabalhadores, logo aparece a pergunta sobre o papel das redes sociais. Duas posições se confrontam como sendo contrárias e excludentes entre si. Uns desvalorizam a tradicional comunicação do tio Gutemberg: livro, jornal, revista, cartilha e por aí vai e afirmam que a onda é redes sociais: twitter, facebook, blog e os cambau. A incompreensão entre os dois blocos aumenta e... os trabalhadores ficam a ver navios.

A antiga disputa de hegemonia continua a ser ganha pelos inimigos do povo e nossa comunicação, a da classe trabalhadora, não flui. A discussão é truncada, pois esconde o fato que o nosso lado ainda está longe de estar à altura da comunicação dos nossos inimigos de classe. Ainda não chegamos à era do jornal. Se em 1990 havia, no país, seis jornais sindicais diários, hoje só temos dois. O mesmo ou pior acontece com o uso da mídia eletrônica.

Muitos sindicatos e movimentos sociais ainda estão na época do onça. Contentam-se com a tal home page, parada, velha, desatualizada e feia que dói.O antigo mais o moderníssimoSim, claro vamos invadir o twitter, o facebook, criar mil blogs, mas sem ilusões. Sem esquecer que a burguesia usa todos os instrumentos da mídia: do jornal ao blog. Os trabalhadores do Brasil ainda estão esperando inutilmente um jornal diário de esquerda. Só temos um semanal vendido em bancas, o Brasil de Fato.

É muito pouco! E rádio, quantos sindicatos e movimentos sociais o usam? Há várias rádios comunitárias prontas para irradiar um programa de movimentos de trabalhadores. Não usamos essa ferramenta por quê? E a TV Comunitária, embora de alcance limitadíssimo, quem participa dela?Nos últimos cinco ou seis anos apareceu um mar de possibilidades de usar o mundo da comunicação eletrônica: orkut, twitter, facebook, blogs, etc.

São ferramentas jovens, vivas, dinâmicas. Mas não são milagrosas. Se queremos disputar a hegemonia com a outra classe é preciso construir o “convencimento”, diria Gramsci. E convencimento é via comunicação. Toda. Todos os meios. Não ou isso ou aquilo, mas isso mais aquilo. É sonhar com dois, três, quatro jornais diários, usar todas as rádios comunitárias possíveis, exigir via grandes mobilizações de massa que mude toda a legislação das comunicações de hoje que só serve ao capital.

E ao mesmo tempo investir no facebook, youtube, e em toda rede social disponível. E assim, com o “convencimento” de milhões, caminhar para construir a outra perna da hegemonia que podemos chamar de “força organizada”.

Fonte: Núcleo Piratininga de Comunicação

Confira o artigo - Redes Sociais e hegemonia

Hoje, ao falar em comunicação dos trabalhadores, logo aparece a pergunta sobre o papel das redes sociais. Duas posições se confrontam como sendo contrárias e excludentes entre si. Uns desvalorizam a tradicional comunicação do tio Gutemberg: livro, jornal, revista, cartilha e por aí vai e afirmam que a onda é redes sociais: twitter, facebook, blog e os cambau. A incompreensão entre os dois blocos aumenta e... os trabalhadores ficam a ver navios.

A antiga disputa de hegemonia continua a ser ganha pelos inimigos do povo e nossa comunicação, a da classe trabalhadora, não flui. A discussão é truncada, pois esconde o fato que o nosso lado ainda está longe de estar à altura da comunicação dos nossos inimigos de classe. Ainda não chegamos à era do jornal. Se em 1990 havia, no país, seis jornais sindicais diários, hoje só temos dois. O mesmo ou pior acontece com o uso da mídia eletrônica.

Muitos sindicatos e movimentos sociais ainda estão na época do onça. Contentam-se com a tal home page, parada, velha, desatualizada e feia que dói.O antigo mais o moderníssimoSim, claro vamos invadir o twitter, o facebook, criar mil blogs, mas sem ilusões. Sem esquecer que a burguesia usa todos os instrumentos da mídia: do jornal ao blog. Os trabalhadores do Brasil ainda estão esperando inutilmente um jornal diário de esquerda. Só temos um semanal vendido em bancas, o Brasil de Fato.

É muito pouco! E rádio, quantos sindicatos e movimentos sociais o usam? Há várias rádios comunitárias prontas para irradiar um programa de movimentos de trabalhadores. Não usamos essa ferramenta por quê? E a TV Comunitária, embora de alcance limitadíssimo, quem participa dela?Nos últimos cinco ou seis anos apareceu um mar de possibilidades de usar o mundo da comunicação eletrônica: orkut, twitter, facebook, blogs, etc.

São ferramentas jovens, vivas, dinâmicas. Mas não são milagrosas. Se queremos disputar a hegemonia com a outra classe é preciso construir o “convencimento”, diria Gramsci. E convencimento é via comunicação. Toda. Todos os meios. Não ou isso ou aquilo, mas isso mais aquilo. É sonhar com dois, três, quatro jornais diários, usar todas as rádios comunitárias possíveis, exigir via grandes mobilizações de massa que mude toda a legislação das comunicações de hoje que só serve ao capital.

E ao mesmo tempo investir no facebook, youtube, e em toda rede social disponível. E assim, com o “convencimento” de milhões, caminhar para construir a outra perna da hegemonia que podemos chamar de “força organizada”.

Fonte: Núcleo Piratininga de Comunicação

quarta-feira, 21 de março de 2012

SENADO APROVA PROVENTOS INTEGRAIS PARA SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.
Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Dessa forma, explicou Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.
Prazo para correções
A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
As emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.
Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR).
Em sua manifestação, Cícero Lucena defendeu a garantia de um benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada, adiantando que fará a apresentação de outra PEC com esse teor.
Agência Senado