NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc), entidade representativa dos servidores do Parlamento Catarinense, manifesta nota de repúdio à Lei Complementar, nº 485, de 11 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal dos serviços jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências, enviada à Alesc pelo ex-governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, em 1º dezembro de 2009, e aprovada pelos senhores deputados.

Dentre os artigos da lei, destaca-se a concessão de um benefício considerado ‘’imoral’’, que garante ao servidor público que ocupar uma cadeira na Alesc, o direito de perceber os proventos de deputado ao se aposentar.

Diante das políticas de arrocho salarial a que estão sendo submetidas diversas categorias de trabalhadores no serviço público, os parlamentares catarinenses aprovaram uma lei que traz reflexos negativos perante a opinião pública e a todas as entidades sindicais.
Mesmo estando dentro da legalidade a lei é imoral e depreciativa à imagem do Poder Legislativo Catarinense. Neste ano de 2010, diversas categorias de trabalhadores no serviço público não obtiveram êxito em relação às políticas salariais, sob a alegação do governo de que a aprovação dos benefícios iria gerar um impacto financeiro na receita do Estado.

Se para os servidores não existe possibilidade de negociação salarial, aos senhores deputados a situação é bem diferente, uma vez que na aprovação desta lei o impacto financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal não servem de desculpa para que o deputado/servidor possa garantir um benefício em sua aposentadoria.

A ilegalidade da Lei Complementar, nº 485/2010, está sendo discutida no Poder Judiciário, desde maio de 2010, quando o TJ recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Ministério Público do Estado. O Sindalesc tem confiança de que o Poder Judiciário Catarinense irá manifestar decisão pela derrubada do benefício, pois trata-se de uma lei imoral, que afronta a todos os trabalhadores catarinenses.

A diretoria

CONVITE

A Comissão de Educação do Fórum do Maciço do Morro da Cruz tem a satisfação de convidá-lo(a) para participar de nossa “CELEBRAÇÃO DE FINAL DE ANO”. Será no Plenarinho Deputado Eduardo Paulo Stuart Wright, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, às 19 horas do dia 14/12/2010. Na oportunidade estaremos lançando o PACTO ESCOLA E COMUNIDADE, pela não violência, propondo a formação de redes para buscarmos saídas para as situações de violência vivenciadas nas escolas integrantes da Comisão de Educação. Nosso lema “REESCREVER O MUNDO COM LÁPIS E NÃO COM ARMAS”. Apresentaremos os(as) GESTORES(AS) eleitos pelas suas comunidades escolares, contemplando todos os segmentos - pais, alunos(as), professores(as) e funcionários(as) da APP -, para a gestão 2011/2012.


Sua presença é muito importante.

Atenciosamente,

Pe. Vilson Groh
Comissão de Educação do Fórum do Maciço do Morro da Cruz
Contato: Cátia Antunes Pereira – 9998 8156
Secretária Executiva da CEFMMC

CURSO DE COMUNICAÇÃO DISCUTE A MÍDIA NO SÉCULO 21

Enquanto a polícia subia o morro do Complexo do Alemão (RJ), sendo esta a principal pauta de notícias exploradas pela imprensa brasileira, no dia 24 de novembro, os jornalistas Marcos Aurélio Gungel, secretário de Comunicação do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (SINDALESC), Jean Saibro, assessor de imprensa da entidade e mais 280 colegas, participavam, na cidade do Rio de Janeiro, pela segunda vez, do “16º Curso Anual do Núcleo Piratininga de Comunicação”, cujo tema este ano foi “O Poder da Mídia no Século 21”.

Foram quatro dias de debates e discussões com importantes jornalistas, sociólogos, pesquisadores, historiadores, professores de Comunicação, cientistas políticos, sindicalistas e convidados internacionais, como o escritor paquistanês Tariq Ali, crítico ferrenho da política externa dos Estados Unidos e conhecido mundialmente por seu ativismo social.

No entanto, evidentemente, que os assuntos mais debatidos foram, pelas circunstâncias, a invasão ocorrida no Complexo do Alemão e as UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), - novo modelo de Segurança Pública e de policiamento que promove a aproximação entre a população e a polícia, aliada ao fortalecimento de políticas sociais nas comunidades.

O curso promovido pelo NPC tem por finalidade promover a reflexão da produção jornalística como ferramenta de luta da classe trabalhadora contra a hegemonia dos grandes meios de comunicação. Destaca-se ainda a abordagem de temáticas na área de produção de mídias (textos, linguagem, projeto gráfico, fotografia), como forma de estender a comunicação popular e das redes sociais como instrumento de contraposição ao discurso oficial da grande mídia.

Para homenagear as lutas da classe trabalhadora o NPC lembrou os 100 anos da Revolta da Chibata, revolta ocorrida em 1910, quando mais de 2 mil marinheiros da Marinha do Brasil, liderados por João Cândido Felisberto, tomaram os principais navios de guerra e apontaram os canhões para a cidade do Rio de Janeiro, em protesto contra os castigos físicos aplicados aos marinheiros, sendo a negros. Durante seis dias (22 a 27 de novembro), os rebelados ameaçaram bombardear a cidade.

Com o fim da rebelião os marinheiros foram castigados com prisões, mortes e fuzilamentos. João Cândido foi preso na Ilha das Cobras, internado em um hospital psiquiátrico e expulso da Marinha. Em junho de 2008 lhe foi concedida anistia post mortem.

Tudo relacionado com o papel da Mídia neste século, já que ela está ocupando papel central na vida das pessoas.

Principais temas em debate:

- Centralidade da mídia na disputa de mundo;
- Mídia na segunda década do século XXI;
- Análise da Mídia no Brasil e na América Latina;
- Comunicar no Brasil de hoje;
- Domingo é dia de cinema.

XXV ENCONTRO DA FENALE - SÃO LUÍS (MA)

XXV ENCONTRO DA FENALE ACONTECEU NO MARANHÃO promovendo fortalecimento da entidade, reforma do estatuto e discussão para criação da Confederação Nacional

O XXV Encontro Nacional realizado pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) foi organizado pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Sindsalem), com apoio da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Asalem), da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e da Prefeitura Municipal de São Luis.

O evento contou com a participação de dezessete entidades representativas de servidores dos legislativos, num total de doze Estados brasileiros. Os dirigentes do Sindalesc Rubenvaldo da Silva, Isabel Cristina Carneiro Schaefer, José Agrício Gonçalves e Nelson Henrique Moreira participaram do encontro realizado em São Luis, no Maranhão, de 24 a 26 de novembro de 2010.

O Encontro teve na sua abertura oficial a execução do Hino Nacional, hasteamento das bandeiras do Brasil, do Maranhão e de São Luis. Em seguida os participante dirigiram-se ao auditório Fernando Falcão, na Alema, para composição da Mesa e abertura dos trabalhos, tendo como pauta : “A PREVIDÊNCIA ONTEM, HOJE E AMANHÃ?”. O tema foi apresentado pelo Dr. Francisco Soares Reis, procurador federal aposentado e ex-chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS, no Maranhão que apresentou as ações da previdência, em especial no serviço público, e outros assuntos de interesse geral dos participantes.

No período da tarde a Dra. Maria da Graça Marques Cutrim, Secretária Adjunta da Seguridade Social, ligada a Secretaria de Estado da Administração abordou o tema: Seguridade Social do Servidor Público, na qual a palestrante fez uma abordagem sobre as reformas da previdência no serviço público e sua aplicação no Estado do Maranhão. Após a palestra teve início o “Pinga-Fogo”, onde as entidades trocaram experiências e relataram a situação político-administrativo nos seus estados.

REFORMA DO ESTATUTO E CONFEDERAÇÃO

No dia 25 de novembro, foi promovida a discussão sobre a proposta de criação da Confederação dos Servidores Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil. A abordagem do tema foi feita pelo presidente da Federação Nacional dos Servidores das Câmaras Municipais e dos Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), Antonio Carlos Fernandes, e pelo ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União ( Sindilegis), Ezequiel Nascimento.

Passou-se à discussão e aprovação da reforma estatutária, que adaptou a entidade às exigências do Ministério do trabalho e Emprego (Portaria nº 186) a fim de possibilitar a conquista da Certidão Sindical, que lhe dará muito mais força para a defesa dos direitos e anseios dos servidores dos Legislativos de todo o Brasil.

No terceiro dia com a continuidade das discussões da rerratificação do estatuto social da FENALE, a plenária votou favorável ao "Título VIII - Das Disposições Transitórias no seu ART 92 - A FENALE fica autorizada a participar da fundação e a se filiar à Confederação Nacional de Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil" mediante a constituição de uma comissão constituída por 3 sindicalistas: Nailor Vargas Marcondes de Souza - SISALMS/MS - Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, Isabel Cristina Carneiro Schaefer - SINDALESC/SC - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Maurício Moura Maranhão da Fonte - SISALEPE/PE - Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco para compor os trabalhos da comissão principal.

Nesse mesmo dia também foi realizado reunião de Diretoria, bem como a reunião do Conselho de Representantes com a aprovação das contas e do relatório de atividades da Diretoria durante 2010, além de diversas Moções, finalizando com a elaboração e aprovação da Carta de São Luís, documento oficial que referenda as discussões realizadas no Encontro Nacional e estabelece os compromissos de lutas a serem realizadas pelas entidades que constituem a Federação.


CARTA DE SÃO LUÍZ

Reunidas na terra do grande poeta Gonçalves Dias, nesta cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, as entidades representativas filiadas à FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, participantes do XXV Encontro da FENALE, realizado de 24 a 26 de novembro de 2010, onde foram debatidos sob o tema central “A Previdência Ontem, Hoje... e Amanhã? - Perspectiva da Previdência Social do Servidor Público”, onde, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de RATIFICAR as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de São Luís, no sentido de:

1 - Ampliar a discussão e aprimorar o entendimento do servidor público sobre os aspectos positivos e negativos da previdência sob o novo regime;

2 - Que os cursos de aprimoramento e valorização visem à profissionalização dos servidores efetivos;

3 - Defender o cumprimento da imposição constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público;

4 - Continuar a combater a terceirização no serviço público;

5 - Ampliar o combate à prática do assédio moral no serviço público, em todas as esferas;

6 – Defender a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência;

7 - Intensificar gestões junto à UNALE, no sentido de ampliar o diálogo acerca das questões relacionadas aos servidores do Poder Legislativo;

8 - Lutar por condições adequadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas, bem como pelo desenvolvimento de programas de preparação para a aposentadoria;

9 - Prosseguir na luta pelos direitos adquiridos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

São Luís, 26 de novembro de 2010

FENALE-FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, SINDAL/MT,SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC,SINDILEGIS/ES, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINFEEAL/RS, SINPOL/PB,SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL

ASSEMBLEIA LEGISTIVA DO ESPÍRITO SANTO PODE EXTINGUIR CARGOS COMISSIONADOS

A reforma administrativa na Assembleia Legislativa do Espírito Santo está definindo os rumos que podem ser tomados no Parlamento daquele Estado, ao promover a redução de 276 vagas de cargos comissionados a serem substituídos por concurso público.

Confira os links dos jornais Gazeta e A Tribuna

http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2010/12/708131-uma+chance+para+diminuir+a+farra+das+indicacoes.html


http://www.redetribuna.com.br/administrador/imagens/pdfdia/politica_29.pdf