FUTURO DAS ESTATAIS DE SC

Capa Diário Catarinense

26 de maio de 2010 | N° 8817

FUTURO DAS ESTATAIS DE SC

Privatização, só com aval popular
PEC aprovada ontem prevê que alteração no controle acionário de empresas como Celesc e Casan deve passar por plebiscito
Agora é lei. Qualquer mudança no controle acionário de empresas de economia mista, como a privatização de companhias como a Celesc e a Casan, precisa da aprovação direta do povo catarinense. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que exige a realização de plebiscito nesses casos.

Na prática, a emenda, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), acrescenta o seguinte parágrafo ao 13º artigo da Constituição Estadual: “A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição e a Casan dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular sob a forma de referendo”.

Conforme o deputado Uczai, o objetivo principal da PEC é garantir planejamento estratégico às empresas de economia mista. No caso, as estatais de energia elétrica e de abastecimento de água e de saneamento.

Para o deputado, a emenda proporciona segurança jurídica às diretorias das companhias catarinenses para trabalharem com planejamento estratégico, da mesma forma como atuam empresas privadas.

– Isso vai poder ocorrer independentemente de quem ganhar as eleições. Se o governo que entrar quiser privatizar a Celesc, vai ter que consultar o povo para saber se ele quer ou não vender o seu patrimônio público – justificou o deputado, para quem a medida é uma vitória que fortalece o Estado e induz ao desenvolvimento econômico de todas as regiões.

Casos de fusão devem ser aprovados por deputados

Os casos de extinção, fusão, incorporação, cisão ou alienação de controle acionário das autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas só serão autorizados mediante aprovação, primeiro, por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa e, depois, por consulta popular.

O deputado Uczai também acrescentou ao texto constitucional a prerrogativa de que, nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Pela emenda, será vedado qualquer tipo de acordo que implique abdicar ou restringir esses direitos.

A reportagem do Diário Catarinense tentou falar com o governador Leonel Pavan na tarde de ontem para comentar a aprovação da PEC. Mas até o fechamento desta edição, a assessoria do governador não havia dado retorno sobre o assunto.

simone.kafruni@diario.com.br