A Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu durante a sessão ordinária desta tarde (30) o primeiro projeto de lei de iniciativa popular. A matéria prevê a implantação da Defensoria Pública no estado de acordo com o que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988, e assegura direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A conquista é fruto de uma luta de lideranças sociais formada em 2006, que engajadas no Movimento pela Criação da Defensoria Catarinense recolheram durante este período 48 mil assinaturas que possibilitam a validade do projeto apresentado. Ao receber o PL, o presidente do Poder Legislativo, deputado Gelson Merisio (DEM), em acordo com os demais líderes, interrompeu a sessão plenária para que o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, falasse em nome de todos os integrantes do movimento. Considerando um direito sonegado aos catarinenses, sendo que Santa Catarina é o único estado brasileiro que não possui Defensoria Pública, Castro mencionou que a reivindicação para implantação da Defensoria Pública segue os moldes da legislação vigente.
De acordo com o presidente da Anadep, a defensoria a ser implantada em Santa Catarina vai prestar, de forma descentralizada, a orientação jurídica e defesa em juízo dos direitos coletivos e individuais de pessoas carentes; assessorar juridicamente grupos, entidades e organizações não-governamentais, em especial aquelas de defesa dos direitos humanos, do direito das vítimas de violência, crianças e adolescentes, mulheres, idosos, portadores de deficiência, povos indígenas; atendimentos interdisciplinares realizado por defensores, psicólogos e assistentes sociais; promover a difusão do conhecimento sobre os direitos humanos, a cidadania e o ordenamento jurídico; promover a participação da sociedade civil na formulação do Plano Anual de Atuação da instituição, por meio de conferências; implantar ouvidoria externa, com representação no Conselho Superior, além de autonomia orçamentária e financeira, bem como autonomia administrativa.
Na oportunidade, Ivone de Moraes, representante da Pastoral da Terra, frisou que o esforço do trabalho atingiu aproximadamente 100 mil pessoas que, envolvidas no debate, colaboraram para que os catarinenses possam desfrutar futuramente deste direito. “Com a iniciativa estamos abrindo as portas da justiça que há 21 anos esteve fechada para os catarinenses. Cumprimos nossa parte, e hoje estamos aqui entregando oficialmente as assinaturas e o projeto. Agora solicitamos que o Parlamento coloque o PL em tramitação visando sua aprovação ainda este ano”, frisou. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)
Foto: Solon Soares
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