TCE/SC aponta que comissionados na câmara de Palhoça são mais que o dobro dos efetivos

Segundo acórdão, Legislativo Municipal tem até 21 de janeiro de 2013 para regularizar a situação


Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina foi constatado que a Câmara de Vereadores de Palhoça tem mais servidores comissionados do que efetivos. Os técnicos da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, responsável pela auditoria, realizada entre janeiro de 2009 a agosto de 2010, identificaram que na ocasião a Câmara tinha 59 servidores ocupantes de cargos comissionados e 24 de cargos efetivos, resultando numa diferença de 145%.

Diante da constatação, o TCE/SC determinou que a Câmara do município observe a regra constitucional do concurso público como forma de ingresso no seu quadro de pessoal. Segundo o acórdão nº 688/2012 do TCE/SC, a administração pública deve observar o princípio da proporcionalidade, guardando correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão.

O Legislativo Municipal, segundo o acórdão, tem até 21 de janeiro de 2013 para adotar providências para regularizar a situação.

Multas aplicadas totalizam R$ 8.500

A decisão do TCE/SC também determina que o presidente da Câmara, vereador Otávio Marcelino Martins Filho, adote providências administrativas, retroativas a 1° de janeiro de 2009, visando ao ressarcimento aos cofres do município do dano decorrente da redução da jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais dos ocupantes dos cargos comissionados de assessor jurídico, assessor de planejamento e administração da Presidência e assessor de legislação e consultoria jurídica da Presidência. Por esta irregularidade, o ex-presidente Nazareno Martins foi multado em R$ 500.

A ausência de efetivo controle de frequência motivou a aplicação de multas de R$ 500 a Nazareno Martins e aos demais vereadores à época da auditoria. O TCE/SC emitiu um total de 17 multas, constantes no acórdão, que somam R$ 8.500. Os responsáveis têm até 22 de agosto para comprovarem o recolhimento ao Tesouro do Estado dos valores das multas devidos por cada um, ou ingressarem com recurso no Tribunal de Contas de Santa Catarina.



Publicado em 23/07-18:08 por: Bruno Volpato.

Atualizado em 24/07-09:27
 
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