Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada, quarta-feira (17), também pela CAS, será agora analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa e, se aprovada, encaminhada para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PLS 76/11) altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) para prever o benefício. Segundo a autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), o objetivo é "contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano". Ao justificar a necessidade do projeto, a parlamentar pelo Rio Grande do Sul explica que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência. O resultado, segundo ela, é que, atualmente, "nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso e, em poucos anos, "todos eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo". O relator do projeto, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), concorda com os argumentos de Ana Amélia. Em seu parecer pela aprovação da proposta, ele ressaltou "estar convicto da validade e relevância das mudanças pretendidas". Ele lembrou ainda que aposentados e pensionistas com mais de 65 anos já estão contemplados com tratamento tributário diferenciado, que lhes concede, em última instância, "um aumento de renda". Para ele, aos 60 anos de idade, "já estão presentes as condições que justificam a isenção propugnada". (Fonte: Agência Senado)
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
OAB vai defender sistema de cotas nas universidades públicas no Supremo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) na ação que discute a constitucionalidade dos sistemas de cotas raciais nas universidades públicas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 foi ajuizada pelo DEM em 2009 e pede a declaração de inconstitucionalidade das cotas adotado pela Universidade de Brasília (UnB). A OAB vai defender a criação das políticas de cotas. O apoio foi aprovado ontem (22) pelo Conselho Federal do órgão, por unanimidade. O amicus curiae é uma parte interessada em uma causa que pede ao tribunal para colaborar com elementos para fundamentar a decisão dos juízes. A OAB argumenta que os sistemas de cotas raciais nas universidades levam em conta princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao tentar reverter desigualdades sociais histórias entre negros e brancos. (Fonte: Luana Lourenço - Agência Brasil )
PEC DOS RECURSOS PODE ACABAR COM IMPUNIDADE, DIZ HAGE
A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a execução de sentenças, chamada PEC dos Recursos, é "absolutamente fundamental" para acabar com a impunidade no Brasil, disse ontem (11) o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. A proposta, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, permite a execução imediata de sentenças de segunda instância. O recurso para tribunais superiores teria apenas caráter rescisório. Um dos objetivo da PEC dos Recursos é desafogar os tribunais superiores e acabar com as chamadas terceira e quarta instâncias. “Enquanto no Poder Judiciário os advogados dos criminosos de colarinho branco continuarem a protelar um processo por mais de dez anos, o clima de impunidade continuará”, disse o ministro. Para Hage, a aprovação da medida deve ser uma prioridade do governo, pois ajudará a combater a corrupção no Brasil. Ele acredita que a punição para agentes públicos corruptos é ineficiente. "A pena máxima é a demissão, porque cadeia não existe. Ele não vai [preso]”. Segundo o ministro, a única punição que funciona atualmente no país é a administrativa. De acordo com levantamento da CGU, desde 2003, 3 mil servidores públicos foram exonerados dos cargos por desvio de conduta. A PEC dos Recursos é o principal projeto do 3º Pacto Republicano, um esforço conjunto dos Três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Porém, a proposta não é consenso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra o projeto e pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que a PEC não seja aprovada. (Fonte: Daniella Jinkings - Agência Brasil )
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
NOTA EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Fenale emitiu nota contra o veto presidencial ao aumento real dos aposentados na L.D.O de 2012. Em nota oficial encaminhada ao governo federal, à imprensa e a população, a federação considera que a decisão do governo irá gerar intranqüilidade a milhares de famílias de aposentados e pensionistas. Confira o documento
OPERAÇÃO CAÇA FANTASMA NA ALESC - Confira notícias e declarações do Sindalesc na imprensa
18/08/2011
DIÁRIO CATARINENSE
PENTE-FINO NA ASSEMBLEIA
Operação de caça aos fantasmas
Presidente do Legislativo anuncia auditoria para conferir se todos os 1.650 funcionários do poder realmente trabalham
Presidente do Legislativo anuncia auditoria para conferir se todos os 1.650 funcionários do poder realmente trabalham
O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, anunciou que uma equipe de cinco auditores vai fazer um pente-fino nos 1.650 funcionários do parlamento – entre efetivos e comissionados – em busca de possíveis fantasmas.Ele também anunciou que nomes, funções e relatórios de atividades dos servidores serão colocados no Portal da Transparência mantido pelo Legislativo.– A auditoria vai começar pelo meu gabinete. Não tenho compromisso com o erro, seja de quem for.
Nem com os meus. A sociedade tolera o erro, mas não tolera que não se faça a correção – disse o deputado.Merisio contou que demitiu recentemente um funcionário comissionado que não aparecia. Segundo ele, tomou a iniciativa de investigar a presença dos funcionários por entender que deveria se antecipar às denúncias que têm sido apresentadas pela imprensa – como as polêmicas dos salários pagos acima do teto, as aposentadorias por invalidez suspeitas e os altos valores gastos em diárias pelos deputados.– Temos um ciclo que precisa ser fechado. Existe um modus operandi na casa de mais de 30 anos que não é compativel com o que a sociedade exige hoje – afirma Merisio.A decisão foi comunicada ontem aos demais membros da mesa diretora antes do início da sessão.
No final da tarde, Merisio teve uma rápida reunião com os líderes das bancadas para explicar os termos da auditoria. Um recadastramento de pessoal será realizado em todos o setores do legislativo. Será especificada a função e o horário de trabalho de cada servidor e apontado o responsável pelo controle do ponto e da frequência. Para quem trabalha fora da AL, nas bases dos deputados, será cobrado um relatório semanal, que também irá para a internet.– Não é correto receber sem trabalhar. Vamos criar ferramentas para que isso não ocorra.
Caso seja constatada a existência de funcionários comissionados que não trabalham, eles serão demitidos – diz o presidente. No caso de efetivos, será aberto processo administrativo. A decisão de Merisio é independente da auditoria que o Tribunal de Contas do Estado realiza sobre os funcionários e a folha de pagamento.O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindalesc), Rubenvaldo da Silva, disse que o controle dos comissionados é uma reivindicação antiga da entidade.– A cobrança sempre foi só em cima do servidor efetivo, porque diziam que era muito difícil acompanhar o trabalho de quem trabalha nas bases – afirma o servidor.
Operação caça fantasma
O presidente Gelson Merisio comunicou, ontem, aos membros da mesa diretora da Assembleia que deflagaria uma detalhada auditoria no setor de pessoal do Legislativo. A medida moralizadora seria motivada por supostas imagens colhidas pelo Estado afora e que mostram servidores da Assembleia a realizar uma série de atividades em pleno horário de trabalho.
O Legislativo não confirma esta versão.O processo de recadastramento será desenvolvido em 45 dias e abrangerá os 1.650 servidores da Assembleia. O primeiro estágio entre os comissionados. Merisio amplia o número de embates que tem patrocinado contra práticas que não considera corretas, mas que provocam inevitável desgate entre o corpo funcional da casa e os próprios deputados.Foi assim com a questão do teto de salário para os funcionários do Legislativo, no respaldo à revisão das aposentadorias por invalidez de servidores – patrocinada pelo deputado Jailson Lima (PT) – e a implantação de um portal de transparência, exigência que virou polêmica ao ampliar os dados para o detalhamento das diárias de viagens.
Aliás, a lotação dos servidores, que já consta do site oficial da Assembleia, irá para o mesmo portal.A proposta da auditoria está centrada em um pente fino que compreende os 40 gabinetes e todas as demais áreas da Assembleia. E chegará à ponta: os funcionários lotados em escritórios dos parlamentares nas cidades que sediam as bases eleitorais deles.Merisio faz a ressalva de que a atividade de muitos comissionados não é exatamente a de alguém que trabalha em uma empresa, por exemplo. A advertência é por conta das distorções.
Ele mesmo exonerou uma funcionária de seu gabinete, que não comparecia ao trabalho há dez dias, e promete a mesma punição no âmbito da auditoria que passará pelo controle das atividades e frequência da equipe. Trata-se de uma caça aos fantasmas que constam em contracheques ou que circulam pelo ectoplásmico imaginário da Assembleia. Merecerá aplausos com resultados práticos.
JORNAL DE SANTA CATARINA
ASSEMBLEIA
ASSEMBLEIA
Gelson Merisio anuncia caça aos fantasmas
FLORIANÓPOLIS - O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (DEM), anunciou que uma equipe de cinco auditores vai fazer um pente fino nos 1.650 funcionários do parlamento entre efetivos e comissionados em busca de possíveis fantasmas. Merisio também anunciou que nomes, funções e relatórios de atividades dos servidores serão colocados no Portal da Transparência disponível no site do Legislativo.Um recadastramento de pessoal será feito em todos setores.
Será especificada a função e o horário de trabalho de cada servidor e apontado o responsável pelo controle do ponto e da frequência.Decisão é independente de auditoria do TCEPara quem trabalha fora da Assembleia, nas bases dos deputados, será cobrado um relatório semanal de atividades, que será incluído no Portal da Transparência.– Não é correto receber sem trabalhar. Vamos criar ferramentas para que isso não ocorra – diz.Caso seja constatada a existência de comissionados que não trabalham, eles serão demitidos – diz o presidente. No caso de efetivos, será aberto processo administrativo. A decisão de Merisio é independente da auditoria que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faz sobre os funcionários e a folha de pagamento do Legislativo.
MEDIDAS ANUNCIADAS
- Na primeira etapa, será auditado o trabalho dos servidores comissionados, aqueles de livre indicação. A Assembleia vai exigir que relatórios de atividade dos que trabalham no interior e que o chefe de gabinete de cada deputado seja responsável por atestar a frequência dos servidores
- Depois será a vez dos efetivos. Serão analisados a lotação (lugar onde ele é designado para trabalhar), a frequência e a folha de pagamento
- Quando o processo for concluído, todas as informações serão colocadas no Portal da Transparência
- Eventuais funcionários fantasmas serão demitidos, se comissionados, ou passarão por processo administrativo, se efetivos.
BLOG DO PAULO ALCEU
18-08-2011 O que dá para observar é de que o cidadão brasileiro está vivenciando um processo de transformação atingindo organismos públicos. Há uma exigência latente contrária a distorções históricas impulsionando para o aprimoramento moral e ético.
Na Assembléia Legislativa, onde há mais reverberação por se tratar de uma casa de representantes do povo, o modelo que vinha sendo praticado começa a sofrer uma série de alterações devido a exigências imposta pela sociedade. Sendo assim, a atual mesa diretora vem imprimindo algumas ações eliminando determinados privilégios e impondo um ritmo de responsabilidade e trabalho nas atividades do Parlamento. E o que deu para perceber é de que começa a provocar reações contrárias daqueles que se beneficiaram de determinadas concessões sustentadas pelo dinheiro público. Mesmo assim ontem o presidente Gelson Merísio determinou ao Controle Interno da Casa uma auditoria minuciosa e completa nos próximos 45 dias na área de pessoal.
Vai desde a folha de pagamento passando pelas funções e horário de expediente, e principalmente assiduidade. O deputado Merísio foi taxativo ao afirmar que não tem compromisso com erros e que ninguém pode receber sem trabalhar e isso vale tanto para a Presidência como para qualquer gabinete. E foi além: “Quem for localizado em descompasso com as exigências legais será exonerado.” De repente não ficou só da boca para fora, pois já efetuou na semana passada cortes na própria carne.
Nas próximas semanas, também foi determinado, que todos os comissionados estarão no Portal da Transparência com dados de lotação e o responsável pela freqüência. São ações bem-vindas confirmando infelizmente uma herança de muitos anos permitindo benesses e privilégios condenáveis. Menos mal que está havendo reação e a busca de correções. Que sirva de exemplo para os demais Poderes.
NOTICIAS DO DIA
Caça aos servidores fantasmas na Assembleia Legislativa
Transparência. Presidente determina auditoria no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Deputado Gelson Merísio (na ponta da mesa) em reunião com a comissão de controle interno
Servidores da Assembleia Legislativa vão passar por um recadastramento, a começar pelos comissionados. A medida foi anunciada ontem pelo presidente do Legislativo, deputado Gelson Merísio (DEM), que dentro de 30 dias terá em mãos uma auditoria geral no quadro de pessoal. “Se houver servidor recebendo salário sem trabalhar será exonerado”, sentenciou Merísio, que definiu mais essa ação como o fim de um ciclo histórico.
Servidores da Assembleia Legislativa vão passar por um recadastramento, a começar pelos comissionados. A medida foi anunciada ontem pelo presidente do Legislativo, deputado Gelson Merísio (DEM), que dentro de 30 dias terá em mãos uma auditoria geral no quadro de pessoal. “Se houver servidor recebendo salário sem trabalhar será exonerado”, sentenciou Merísio, que definiu mais essa ação como o fim de um ciclo histórico.
“Nossa intenção é reverter práticas inadequadas que se arrastam historicamente e corrigir distorções”.As etapas do trabalho foram detalhadas ontem. Primeiramente será feito uma avaliação de todo quadro de servidores por parte de uma equipe de cinco servidores com formação em auditoria. Depois parte-se para o recadastramento de pessoal em todos os setores, especificando a função exercida e o horário de trabalho de cada servidor e a área onde ele está vinculado. Esse trabalho visa identificar a assiduidade dos servidores do Legislativo e vai corrigir possíveis equívocos no setor que está trabalhando.
Cada responsável por unidades terá que apresentar um relatório de atividades. Assessores de gabinetes parlamentar, mesmo que esteja lotado na região de origem dos deputados, também terão que prestar contas do trabalho. “Não tem funcionário de deputado, tem funcionário da Assembleia Legislativa”, avisa o deputado Gelson Merísio. O presidente determinou que o processo se inicie em seu próprio gabinete parlamentar e na presidência da Casa.Merísio analisou a exigência contínua da população por maior transparência nas ações administrativas do setor público. “Passamos hoje, em todo o país, por um momento de aprimoramento e mais transparência nas práticas públicas. Apesar do possível desconforto interno que possa gerar, a auditoria é a melhor forma de consolidar os parâmetros de excelência que almejamos ao serviço público do poder Legislativo catarinense,” avaliou.
"Quebra de um paradigma"Entre efetivos e comissionados a Assembleia Legislativa soma 1.650 servidores, distribuídos nos 40 gabinetes parlamentares e na administração. São 818 efetivos (que passaram por concurso público) e 832 comissionados (nomeados). Todo servidor comissionado será identificado com seu setor de lotação profissional. Esse é um trabalho inédito na história do parlamento catarinense. “É uma quebra de paradigma”, destacou MerísioDepois de concluído todo processo de auditoria as informações serão lançadas no Portal Transparência de forma detalhada.
O Portal Transparência reformulado entrou no ar no início de abril deste ano. Nele estão à disposição o gasto com diárias, a presença em plenário, os balancetes trimestrais e o nome e lotação de cada servidor. O Portal será alimentado a partir de 1º de setembro com os roteiros de viagens dos deputados. A medida é para dar mais transparência aos gastos com diárias, já que foi denunciado pela imprensa que parlamentares estavam consumindo diárias para viajar para casa. Os nomes dos servidores legislativos já se encontram disponibilizados no site oficial da Assembleia – http://www.alesc.sc.gov.br/ – e, após a conclusão da auditoria, serão inseridos também no Portal Transparência http://www.alesc.sc.gov.br/portal/transparencia - de forma a facilitar a pesquisa.
Sindicato aprova medidasO presidente do Sindalesc (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa), Rubenvaldo da Silva, disse que a entidade é favorável à auditoria geral no quadro de pessoal. “Isso é ótimo. Tem nosso apoio porque tudo que for para corrigir distorções funcionais é bem vindo”, diz Rubenvaldo, que tem 28 anos de Assembleia Legislativa e representa uma categoria com mais de 900 servidores. Rubenvaldo ficou sabendo das medidas ao ser procurado pelos repórteres que queriam sua opinião sobre o fato novo. “A gente defende há muito tempo essas medidas moralizadoras que estamos vendo agora”.
segunda-feira, 4 de julho de 2011
Luta por melhores condições e contra ataque a direitos mobiliza servidores em todo o mundo
Na Itália, na Grécia, na Grã-Bretanha, servidores públicos ao redor do mundo estão mostrando a força e o poder da unidade e mobilização na luta por melhores condições de trabalho e respeito a direitos adquiridos. Só no mês de junho diversas paralisações e manifestações foram promovidas para forçar governos a interromper ataques aos direitos dos trabalhadores. Nesta semana mais de 750 mil servidores públicos promoveram paralisação de atividades por um dia na Grã-Bretanha. A manifestação foi um protesto contra planos do governo de aumentar contribuição e idade para se aposentar. Aqui os servidores da base da Condsef se preparam para realizar um dia nacional de lutas tendo muito contra o quê protestar. Na próxima terça, dia 5, diversas categorias devem parar por um dia em todo o Brasil. Além de buscar o cumprimento de acordos e reivindicações como a criação de uma política salarial para a administração pública a categoria pressiona pela derrubada de projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos. A Condsef orienta suas entidades filiadas a organizar atividades de protesto e buscar apoio da sociedade. A luta dos servidores é uma luta que busca como resultado atendimento e serviços públicos de qualidade para a população. Não é possível permitir que o governo leve adiante uma política de recursos humanos que traz como resultado o sucateamento dos setores que atendem diretamente cidadãos que pagam uma das maiores taxas de impostos do mundo. É preciso toda força para fazer com que o governo respeite, ouça e atenda as reivindicações urgentes dos trabalhadores públicos do Brasil. Participação de todos é importante Um exemplo de força que serve de inspiração vem da Grécia. Funcionários públicos têm realizado diversas atividades contra planos de privatização do governo. Aqui uma proposta semelhante está no Congresso Nacional. O combate ao PL 92/07 que permite criação de fundações estatais de direitos privado, está entre as bandeiras de luta da campanha salarial 2011 que reúne mais de 30 entidades nacionais. Por isso, a participação de todos os servidores nas manifestações promovidas em defesa dos interesses da categoria se faz fundamental. Outro exemplo de garra e unidade está na Itália onde milhares se uniram para combater ataques aos direitos dos trabalhadores. Aqui a Condsef também se junta a trabalhadores da iniciativa privada para participar de uma marcha convocada pela CUT. A atividade será na quarta-feira, dia 6, em Brasília, mesmo dia em que ocorre uma reunião no Ministério do Planejamento onde está prevista a apresentação de uma proposta de política salarial para o setor público. Assim como servidores de diversos países tem mostrado, mobilização, unidade e pressão são ingredientes indispensáveis na receita para conquistar avanços na luta dos trabalhadores. Só dessa forma é possível buscar atendimento de demandas nos processos de negociação instalados e em defesa de melhores condições de trabalho e serviços públicos de qualidade para o Brasil. (Fonte: Condsef)
Manifesto dos servidores públicos do Incra e MDA
Os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) divulgaram um manifesto a favor da agricultura camponesa. Confira:
MANIFESTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO INCRA E MDA
A quem não interessa o desenvolvimento da agricultura camponesa?
É difícil encontrar alguém contrário à democratização do acesso a terra no Brasil, contrário à reforma agrária, contrário à produção de alimentos saudáveis, contrário à fixação dos trabalhadores rurais no campo. O povo brasileiro pode não compreender, ou mesmo contestar, os métodos de luta dos trabalhadores rurais, mas à causa camponesa, sempre foi solidário. E continua a ser.
E a razão principal desse apoio reside justamente nas marcas sociais que o modelo patronal de produção agrícola provocou ao longo da história. O latifúndio, trabalho escravo, as mortes camponesas, a degradação ambiental, o uso irracional de venenos agrícolas, a produção voltada para fora e não para o seu povo. São marcas que ficaram no imaginário popular; como cicatrizes.
Muita terra nas mãos de poucos... e muita gente sem terra! Esse enredo, meio que religioso; que nos remete às disputas territoriais relatadas no velho testamento, sempre empurrou a opinião pública a favor da pauta camponesa.
Não foi menor que em pesquisa recente do Datafolha, encomendada por organizações ambientalistas, 85% da população brasileira opinasse que a produção agrícola deva ser compatível com a proteção das florestas e dos rios. Percepção latente da sociedade brasileira, que dialoga com o projeto de produção camponesa e sua luta por sistemas produtivos integrados, que zelem pelo ambiente e assegurem, no tempo, a reprodução das diferentes formas de vida.
Porém, a classe dominante insiste em propagar a idéia de que o problema agrário brasileiro está resolvido, de que a estratégia camponesa ficou fora de moda. De que o futuro seria transformar as florestas brasileiras em imensas monoculturas para produção de commodities, tipo exportação. De que a agricultura patronal é a única que produz.
Propositalmente esquecem nossos doutos ideólogos que na história do Brasil, a agricultura empresarial sempre se mostrou ineficiente e que foram os governos quem mantiveram continuamente sua produção, onde a divisão dos recursos estatais sempre favoreceu os grandes proprietários de terras.
Esquecem nossos ideólogos de que a agricultura empresarial, apesar de perfazer 75,7% da área agricultável, concentrando 80% de todo o crédito, é responsável por apenas 62% do valor bruto da produção e ocupa 4,2 milhões dos trabalhadores do campo. A agricultura camponesa, por sua vez, apesar de ocupar apenas 24,3% da área total dos estabelecimentos agropecuários, e receber 20% do crédito pra agricultura, é responsável por 38% do valor bruto da produção, e produz 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros, além de ocupar 12,3 milhões de pessoas.
Os principais produtos da agricultura familiar são justamente o leite, o milho, o feijão, o café, a mandioca. Ou seja, a base alimentar do país.
Não é exagero afirmar que a agricultura camponesa alimenta o Brasil e de que produz o máximo com o mínimo, enquanto os grandes proprietários produzem o mínimo com o máximo.
A ideologia que sustenta o mito da agricultura empresarial é uma falsificação da realidade, palavras ocas de jornalistas e cientistas mal intencionados, de ruralistas que tudo que vêem é o próprio umbigo. Palavras, que quando repetidamente publicadas em jornais e periódicos, criam vacilações, inclusive em governos eleitos por maioria popular.
E aqui temos que fazer uma profunda crítica. Os últimos governos evitaram o conflito político existente em torno da questão agrária, muitas vezes negando-o. Além do que, a política de desenvolvimento agrário nos últimos anos é uma política vacilante e de fracassos.
A população rural no país perdeu 2 milhões de pessoas somente entre 2000 e 2010. Ademais, pelos dados do cadastro de imóveis do Incra, apresentados recentemente, houve um aumento da concentração da terra entre 2003 e 2010 no Brasil.
Na parca política de assentamentos empreendida, reduziu-se a reforma agrária a promoção de novas áreas assentadas em terras públicas, ampliando a ocupação de florestas primárias. Um gesto de benevolência com o latifúndio, mantido incólume às desapropriações por interesse social, mesmo quando este afrontou a legislação agrária, ambiental e trabalhista. Mesmo quando se manteve improdutivo (hoje temos 69 mil grandes proprietários com 228 milhões de hectares abaixo da produtividade), mesmo quando promoveu desmatamentos, ou mesmo quando manteve trabalho degradante e escravo em seu interior.
Na questão do fomento a produção agrícola camponesa um erro estratégico. O governo forjou uma proposta de inserção competitiva da agricultura familiar aos mercados, no âmbito do que passou a se denominar de cadeias produtivas (a partir da institucionalização do Pronaf), que em última instância submeteu a agricultura familiar a uma relação de dependência com a agricultura capitalista.
As mistificações que os programas de modernização e de desenvolvimento rural promoveram, em particular quando afirmavam que a agricultura familiar só se viabilizaria com sua integração aos mercados, facilitou sobremaneira que o crédito rural se transformasse numa ponte financeira, onde de um lado estavam as indústrias produtoras de insumos (agrotóxicos, máquinas e implementos) e de outro as grandes agroindústrias compradoras das matérias-primas (leite, aves, suínos, etc.). No meio, unindo a oferta de insumos com a compra das matérias primas pelas empresas, estavam os agricultores familiares, orientados pelo modelo tecnológico disseminado (de cima para baixo) pelas empresas públicas e privadas de assistência técnica. E, por detrás, mas conduzindo esse processo de modernização da agricultura, os bancos ou, mais genericamente, o capital financeiro.
Do ponto de vista econômico deu-se a articulação orgânica entre as ações de domesticação ideológica dos agricultores com a adoção do modelo tecnológico dominante, que proporcionou condições objetivas de subalternização desses produtores aos interesses do agronegócio.
O processo de sujeição da agricultura familiar ao mercado conseguiu proporcionar para alguns poucos uma melhora nas condições de vida. Fato insignificante, mas alardeado e propagado pelo governo como a grande vitória na promoção da agricultura familiar, a chegada dos camponeses a classe média. Porém, e essa é a dura realidade, a grande maioria camponesa vive hoje numa situação de penúria, enfrentando enormes dificuldades econômicas. O processo de “inserção competitiva” no mercado fez muitos camponeses receberem um preço abaixo daquele que lhe custa à produção. Como eles não têm preço que garantam a sua reprodução, a renda diminuiu. Hoje, 90% dos agricultores familiares enfrentam alguma dificuldade financeira.
Os números apresentados no plano “Brasil sem miséria”, recentemente publicado pelo governo federal, são um atestado de fragilidade da política agrária. Segundo os dados, do total de brasileiros residentes no campo, um em cada quatro se encontra em extrema pobreza, ou seja, 25,5% dos residentes no campo são miseráveis.
No campo temos quase 8 milhões de pessoas vivendo com uma renda familiar per capita inferior a R$ 70. Número semelhante ao que encontramos nas cidades. Porém, se considerarmos que a população urbana brasileira representa atualmente 84% do total, e a população rural apenas 16%; sentiremos o quão dramática é a situação.
E para piorar a situação, evidencia-se hoje o esvaziamento dos órgãos estatais promotores do desenvolvimento agrário.
O Incra e o MDA enfrentam um enorme déficit quantitativo e qualitativo de servidores públicos. Afora o sempre presente limite orçamentário para ações destes órgãos.
Adicione-se a isso, o crescente desinteresse profissional dos servidores, por conta dos baixos níveis salariais, das fortes assimetrias internas remuneratórias entre categorias correlatas, da precariedade das condições de trabalho, da inexistência de políticas de capacitação, além de outros pontos que conflitam com uma política de valorização dos servidores e da agricultura camponesa.
A política de desenvolvimento agrário implantada nos últimos anos, contrariando as expectativas do povo brasileiro, não democratizou o acesso a terra, não gerou renda para a produção camponesa, não estruturou o Estado para solução dos problemas agrários. Além de incentivar, como nunca, a propagação do predatório modelo de agricultura capitalista no campo brasileiro.
É preciso humildade para reconhecermos os erros cometidos até aqui. E coragem para assumirmos a dimensão política que a pauta agrária assume e enfrentarmos as mudanças de modelo necessárias.
Pois a quem não interessa o desenvolvimento da agricultura camponesa?
Brasilia, 1 de julho de 2011
Confederação Nacional dos Servidores do Incra (Cnasi)
Associação Nacional dos Servidores do MDA (Assemda)
Associação dos Servidores da Reforma Agrária-DF (Assera).
Fonte: Sintrafesc
MANIFESTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO INCRA E MDA
A quem não interessa o desenvolvimento da agricultura camponesa?
É difícil encontrar alguém contrário à democratização do acesso a terra no Brasil, contrário à reforma agrária, contrário à produção de alimentos saudáveis, contrário à fixação dos trabalhadores rurais no campo. O povo brasileiro pode não compreender, ou mesmo contestar, os métodos de luta dos trabalhadores rurais, mas à causa camponesa, sempre foi solidário. E continua a ser.
E a razão principal desse apoio reside justamente nas marcas sociais que o modelo patronal de produção agrícola provocou ao longo da história. O latifúndio, trabalho escravo, as mortes camponesas, a degradação ambiental, o uso irracional de venenos agrícolas, a produção voltada para fora e não para o seu povo. São marcas que ficaram no imaginário popular; como cicatrizes.
Muita terra nas mãos de poucos... e muita gente sem terra! Esse enredo, meio que religioso; que nos remete às disputas territoriais relatadas no velho testamento, sempre empurrou a opinião pública a favor da pauta camponesa.
Não foi menor que em pesquisa recente do Datafolha, encomendada por organizações ambientalistas, 85% da população brasileira opinasse que a produção agrícola deva ser compatível com a proteção das florestas e dos rios. Percepção latente da sociedade brasileira, que dialoga com o projeto de produção camponesa e sua luta por sistemas produtivos integrados, que zelem pelo ambiente e assegurem, no tempo, a reprodução das diferentes formas de vida.
Porém, a classe dominante insiste em propagar a idéia de que o problema agrário brasileiro está resolvido, de que a estratégia camponesa ficou fora de moda. De que o futuro seria transformar as florestas brasileiras em imensas monoculturas para produção de commodities, tipo exportação. De que a agricultura patronal é a única que produz.
Propositalmente esquecem nossos doutos ideólogos que na história do Brasil, a agricultura empresarial sempre se mostrou ineficiente e que foram os governos quem mantiveram continuamente sua produção, onde a divisão dos recursos estatais sempre favoreceu os grandes proprietários de terras.
Esquecem nossos ideólogos de que a agricultura empresarial, apesar de perfazer 75,7% da área agricultável, concentrando 80% de todo o crédito, é responsável por apenas 62% do valor bruto da produção e ocupa 4,2 milhões dos trabalhadores do campo. A agricultura camponesa, por sua vez, apesar de ocupar apenas 24,3% da área total dos estabelecimentos agropecuários, e receber 20% do crédito pra agricultura, é responsável por 38% do valor bruto da produção, e produz 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros, além de ocupar 12,3 milhões de pessoas.
Os principais produtos da agricultura familiar são justamente o leite, o milho, o feijão, o café, a mandioca. Ou seja, a base alimentar do país.
Não é exagero afirmar que a agricultura camponesa alimenta o Brasil e de que produz o máximo com o mínimo, enquanto os grandes proprietários produzem o mínimo com o máximo.
A ideologia que sustenta o mito da agricultura empresarial é uma falsificação da realidade, palavras ocas de jornalistas e cientistas mal intencionados, de ruralistas que tudo que vêem é o próprio umbigo. Palavras, que quando repetidamente publicadas em jornais e periódicos, criam vacilações, inclusive em governos eleitos por maioria popular.
E aqui temos que fazer uma profunda crítica. Os últimos governos evitaram o conflito político existente em torno da questão agrária, muitas vezes negando-o. Além do que, a política de desenvolvimento agrário nos últimos anos é uma política vacilante e de fracassos.
A população rural no país perdeu 2 milhões de pessoas somente entre 2000 e 2010. Ademais, pelos dados do cadastro de imóveis do Incra, apresentados recentemente, houve um aumento da concentração da terra entre 2003 e 2010 no Brasil.
Na parca política de assentamentos empreendida, reduziu-se a reforma agrária a promoção de novas áreas assentadas em terras públicas, ampliando a ocupação de florestas primárias. Um gesto de benevolência com o latifúndio, mantido incólume às desapropriações por interesse social, mesmo quando este afrontou a legislação agrária, ambiental e trabalhista. Mesmo quando se manteve improdutivo (hoje temos 69 mil grandes proprietários com 228 milhões de hectares abaixo da produtividade), mesmo quando promoveu desmatamentos, ou mesmo quando manteve trabalho degradante e escravo em seu interior.
Na questão do fomento a produção agrícola camponesa um erro estratégico. O governo forjou uma proposta de inserção competitiva da agricultura familiar aos mercados, no âmbito do que passou a se denominar de cadeias produtivas (a partir da institucionalização do Pronaf), que em última instância submeteu a agricultura familiar a uma relação de dependência com a agricultura capitalista.
As mistificações que os programas de modernização e de desenvolvimento rural promoveram, em particular quando afirmavam que a agricultura familiar só se viabilizaria com sua integração aos mercados, facilitou sobremaneira que o crédito rural se transformasse numa ponte financeira, onde de um lado estavam as indústrias produtoras de insumos (agrotóxicos, máquinas e implementos) e de outro as grandes agroindústrias compradoras das matérias-primas (leite, aves, suínos, etc.). No meio, unindo a oferta de insumos com a compra das matérias primas pelas empresas, estavam os agricultores familiares, orientados pelo modelo tecnológico disseminado (de cima para baixo) pelas empresas públicas e privadas de assistência técnica. E, por detrás, mas conduzindo esse processo de modernização da agricultura, os bancos ou, mais genericamente, o capital financeiro.
Do ponto de vista econômico deu-se a articulação orgânica entre as ações de domesticação ideológica dos agricultores com a adoção do modelo tecnológico dominante, que proporcionou condições objetivas de subalternização desses produtores aos interesses do agronegócio.
O processo de sujeição da agricultura familiar ao mercado conseguiu proporcionar para alguns poucos uma melhora nas condições de vida. Fato insignificante, mas alardeado e propagado pelo governo como a grande vitória na promoção da agricultura familiar, a chegada dos camponeses a classe média. Porém, e essa é a dura realidade, a grande maioria camponesa vive hoje numa situação de penúria, enfrentando enormes dificuldades econômicas. O processo de “inserção competitiva” no mercado fez muitos camponeses receberem um preço abaixo daquele que lhe custa à produção. Como eles não têm preço que garantam a sua reprodução, a renda diminuiu. Hoje, 90% dos agricultores familiares enfrentam alguma dificuldade financeira.
Os números apresentados no plano “Brasil sem miséria”, recentemente publicado pelo governo federal, são um atestado de fragilidade da política agrária. Segundo os dados, do total de brasileiros residentes no campo, um em cada quatro se encontra em extrema pobreza, ou seja, 25,5% dos residentes no campo são miseráveis.
No campo temos quase 8 milhões de pessoas vivendo com uma renda familiar per capita inferior a R$ 70. Número semelhante ao que encontramos nas cidades. Porém, se considerarmos que a população urbana brasileira representa atualmente 84% do total, e a população rural apenas 16%; sentiremos o quão dramática é a situação.
E para piorar a situação, evidencia-se hoje o esvaziamento dos órgãos estatais promotores do desenvolvimento agrário.
O Incra e o MDA enfrentam um enorme déficit quantitativo e qualitativo de servidores públicos. Afora o sempre presente limite orçamentário para ações destes órgãos.
Adicione-se a isso, o crescente desinteresse profissional dos servidores, por conta dos baixos níveis salariais, das fortes assimetrias internas remuneratórias entre categorias correlatas, da precariedade das condições de trabalho, da inexistência de políticas de capacitação, além de outros pontos que conflitam com uma política de valorização dos servidores e da agricultura camponesa.
A política de desenvolvimento agrário implantada nos últimos anos, contrariando as expectativas do povo brasileiro, não democratizou o acesso a terra, não gerou renda para a produção camponesa, não estruturou o Estado para solução dos problemas agrários. Além de incentivar, como nunca, a propagação do predatório modelo de agricultura capitalista no campo brasileiro.
É preciso humildade para reconhecermos os erros cometidos até aqui. E coragem para assumirmos a dimensão política que a pauta agrária assume e enfrentarmos as mudanças de modelo necessárias.
Pois a quem não interessa o desenvolvimento da agricultura camponesa?
Brasilia, 1 de julho de 2011
Confederação Nacional dos Servidores do Incra (Cnasi)
Associação Nacional dos Servidores do MDA (Assemda)
Associação dos Servidores da Reforma Agrária-DF (Assera).
Fonte: Sintrafesc
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