Inquérito civil vai apurar a situação da ocupação de postos de trabalho no Legislativo

Jornal A Noticia - dia 3 de abril de 2012

João Kamradt joao.kamradt@an.com.br

O MP-SC acertou com a Câmara de Vereadores de Joinville a implantação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar os cargos comissionados do Legislativo. O teor do acordo ainda não foi definido, mas as alterações serão graduais. A Câmara terá de dois a três anos para regularizar sua estrutura administrativa.— Os cargos comissionados só podem ser dados para pessoas de chefia e direção. Não dá pra sair dando para motorista e outros—, alega o promotor Affonso Ghizzo Neto. Há duas semanas, havia sido aberto inquérito civil para apurar se parte dos postos de confiança não deveria ser ocupada por servidores a serem contratados por concurso público.A investigação do MP-SC está aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata sobre a proporção entre cargos comissionados e efetivos, alegando que não pode haver mais servidores indicados pelos vereadores do que servidores concursados. Ainda segundo o entendimento do STF, cargos comissionados só podem ser contratados para funções de chefia ou direção. — É uma tendência de todo o País regularizar esta situação. Muitas vezes, as pessoas veem nesses cargos comissionados uma retribuição pelo trabalho feito nas eleições. Isso não é certo—, disse o promotor.Na próxima semana, a assessoria jurídica da Câmara irá até o MP-SC detalhar o atual quadro de servidores do Legislativo. Do encontro, deve se tirar os primeiros indicativos do que precisará ser readequado no Legislativo. Na reunião, o Legislativo também irá tentar provar que foram chamados todos os aprovados no último concurso público, feito em 2007. Em levantamento do fim de 2011, a Câmara tinha 211 assessores distribuídos entre os 19 vereadores (o limite é 13 por parlamentar). Enquanto isso, o número de servidores era de 54. As funções gratificadas (salário recebido pelos servidores para desempenharem uma segunda função) também está em discussão.E antes mesmo de saber do teor final da TAC, Odir Nunes (PSD), presidente da Câmara, adiantou que o Legislativo irá atender a todas as demandas solicitadas pelo MP. — O promotor está atendendo a necessidade de termos um tempo para a adequação e isso mostra que nenhum lado é intransigente. Queremos fazer as coisas corretas—, afirma Odir. Caso o Legislativo não aceitasse as mudanças sugeridas pelo MP, o promotor Affonso iria apresentar uma ação civil pública.