Deputados questionam limites das atribuições de cada poder

07/10/2010 11:04
Câmara dos Deputados

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudam leis aprovadas pelo Congresso fizeram ressurgir o debate sobre o limite das atribuições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Sônia Baiocchi

Para alguns deputados, STF ocupa vácuo do Legislativo; para outros, invade competência do Congresso.No mês passado, o STF liberou os juízes para sentenciar traficantes com penas alternativas, derrubando probição contida na Lei Antidrogas (11.343/06). Às vésperas da eleição, o STF derrrubou a obrigatoriedade de o eleitor apresentar dois documentos para votar, prevista na Lei 12.034/09. Além disso, o tribunal discute a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano.

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), o Judiciário praticamente legisla em suas decisões. Ele citou o caso da súmula vinculanteMecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo – expresso por meio de súmula. que disciplinou o uso de algemas somente em casos excepcionais, quando há ameaça concreta à segurança alheia. A decisão foi tomada com base em um único caso e se tornou precedente jurídico para todas as situações.

“É uma inversão de papéis. Daqui a pouco, alguém é preso pela polícia, o judiciário demora a julgar e é a Câmara quem dará a sentença?”, questionou o parlamentar. Segundo ele, o ativismo judicial vem mais da necessidade de afirmação do Judiciário junto à sociedade do que por outras circunstâncias, como uma crise de funcionalidade do Legislativo.

Readequação do poderes
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) não acha que esteja havendo a substituição de um poder pelo outro. “A gente pode criticar, por exemplo, a súmula das algemas. Isso pode causar mal-estar inicial, mas é fruto do espaço dado pelo Legislativo e da interpretação judicial”, explicou o parlamentar.

Segundo ele, a democracia brasileira passa por um momento histórico de readequação de funções dos poderes. “O Legislativo tem sido titubeante em algumas decisões. O Judiciário, então, tem invadido essa esfera e imposto suas decisões”, disse Oliveira. Para o deputado, a politização do Judiciário é uma atitude positiva.

Oliveira cita, como exemplo, o caso de decisões judiciais sobre direito a remédios e internações, independentemente de análise orçamentária. O Judiciário, segundo ele, é obrigado a “interpretar” a Constituição nas normas relativas ao direito à saúde.

Reforma política
Na opinião do deputado José Genoíno (PT-SP), a relação entre os três poderes precisa de um novo formato, que deve ser definido por uma reforma política. “O Legislativo precisa ter mais iniciativa, pois a falta de iniciativa deixa um vácuo para o Judiciário”, argumentou.

Genoíno avalia que é necessário equilibrar a relação entre os poderes para diminuir a tensão na aplicação das atribuições do Estado. “Às vezes, o Congresso não resolve e acaba transferindo [a solução] para o Judiciário. Mas há também agentes do Legislativo que acabam judicializando a política”, afirmou o parlamentar.