CONFIRA NOTA PÚBLICA DO SINTESPE EM DEFESA DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

O SINTESPE, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC, vem a público cobrar solução urgente do Governador Raimundo Colombo e do Secretário da Educação Eduardo Dechamps, o compromisso assumido em campanha de pôr “as pessoas em primeiro lugar”. Não é isso que os Analistas Técnicos da Educação, lotados nas escolas públicas, Colégios Agrícolas, CEDUPs, CEJAs, NEPs, da Capital e demais regiões do Estado, estão vendo e sentindo em seus salários.


Esses servidores estão esquecidos e sendo discriminados há seis anos pela falta de vontade política do Governo Colombo e de seu antecessor LHS, quando foi aprovado o direito à Gratificação de Produtividade criada pela Lei 13.763/2006, que é concedido somente aos servidores que trabalham no prédio Sede da Secretaria da Educação. Fato que viola frontalmente o princípio da isonomia da igualdade e da valorização entre os servidores dentro do mesmo órgão e com a mesma função.

Os argumentos do governo para não atender às reivindicações caem sempre na mesma falácia: falta de recursos. Pois, quando se trata de dar condições dignas e valorização aos servidores, eles justificam seu descaso com a categoria com esse argumento.

Mas, quando é para beneficiar empresários com isenção de impostos, o governo de SC cria a renúncia fiscal, que em 2011 chegou à casa dos quatro bilhões de reais. Ainda assim, SC nunca arrecadou tanto em impostos como nos últimos oito anos. Ou seja, só tem verba de sobra para os cargos nas Secretarias Regionais, inchadas por funcionários terceirizados e por apadrinhados políticos comissionados, os “Cabides de Emprego”, o que também foi muito propagado pelo atual governador durante campanha eleitoral. Diante do exposto, os servidores Analistas Técnicos da Educação esperam do Governador do Estado e do Secretário da Educação respeito e valorização, pois a isonomia entre os servidores faz justiça a todos.

Por fim, nos dirigimos ao Governador Raimundo Colombo e ao Secretario da Educação Eduardo Dechamps, e afirmamos que a valorização da Educação e a melhoria do atendimento aos nossos filhos passa pela valorização dos Servidores da Educação, já que uma escola funciona com um corpo composto por Técnicos Administrativos, Auxiliares de Classe e Professores.

POR DECISÃO POLÍTICA DO GOVERNO, O PROJETO QUE CONTEMPLA OS ANALISTAS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO NÃO FOI PARA VOTAÇÃO NA ALESC.

TCE/SC determina que TJ substitua digitadores terceirizados por aprovados em concurso público

site do Sinjusc


http://www.sinjusc.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=1531:tcesc-determina-que-tj-substitua-digitadores-terceirizados-por-aprovados-em-concurso-publico&catid=7:noticias&Itemid=7

A contar do dia cinco de setembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem um prazo de 180 dias para adotar providências voltadas à regularização do seu quadro de pessoal. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina que, ao analisar representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho no Estado, referente à terceirização de digitadores, constatou afronta ao artigo 37 da Constituição Federal.

Com base no voto do relator do processo REP 09/00080060, conselheiro Salomão Ribas Junior, a decisão n. 4.144/2012 determina que os digitadores terceirizados tanto os que exercem atividades na sede do TJSC quanto nas Comarcas sejam substituídos por servidores efetivos, aprovados em concurso público, nos cargos de técnico judiciário auxiliar, de analista jurídico e de agente administrativo auxiliar, observadas as atribuições de cada cargo para as respectivas funções a serem desempenhadas.

Ribas Jr. considerou evidente que os serviços terceirizados contratados absorvem, em caráter permanente, atividades típicas inerentes a cargos de provimento efetivo existentes no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça.

No dia 4 de setembro, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Barreto Dutra, o diretor-geral administrativo, Cleverson Oliveira, e os ex-diretores administrativos, Sérgio Galliza, Ari Dorvalino Schurhaus e Suzete Opilhar, foram comunicados da decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta quarta-feira (5/9). Fonte: TCE/SC

Atuação do Sindicato

A representação em questão foi formulada ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina pelo SINJUSC em tramitação desde 2006. Também por solicitação do Sindicato foi realizada em maio uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa que discutiu o assunto. Naquela oportunidade a direção do SINJUSC entregou cópia do referido inquérito que agora foi encaminhado pela assembléia Legislativa ao Conselho Nacional de Justiça.

Marcha cobra 10% do PIB para educação e efetivação do piso nacional do magistério

Carolina Sarres

Da Agência Brasil, em Brasília

A 6ª Marcha pela Educação reúne entre 8 mil e 10 mil pessoas na capital federal, de acordo com estimativas da organização do ato e da Polícia Militar. Com o lema Independência, Educação de Qualidade e Trabalho Decente, os professores reivindicam a aprovação do PNE (Plano Nacional de Educação) com destinação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a área, combate à terceirização dos serviços por levar à precarização do trabalho e a efetivação do piso nacional do magistério sem a correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação.

Foto 4 de 4 - Professores realizam nesta quarta-feira (5) a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, em Brasília. Os manifestantes saíram da Esplanada dos Ministérios e vão até Congresso Nacional. O protesto, organizado pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) em parceria com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), pretende chamar a atenção para duas questões principais: o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação e o cumprimento da lei do piso salarial nacional Antonio Cruz/ABr

Atualmente, a legislação determina que o piso dos professores deve ser corrigido de acordo com o percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

“Vamos alertar as autoridades que não iremos aceitar nenhum retrocesso ou perda de direitos. Vamos recorrer às greves e atos públicos para atingir os nossos objetivos,” disse Roberto Leão, presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), uma das organizadoras da marcha.

Os manifestantes concentraram-se em frente à Torre de TV, no Eixo Monumental, uma das principais vias no centro da capital, e irão caminhar até o Congresso Nacional, onde devem chegar por volta das 12h. Às 14h, está prevista reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e às 15h, com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS).

“Somos a sexta economia rumo à quinta nos próximos anos e não temos uma educação com devido financiamento. Isso irá gerar gargalos para o desenvolvimento nacional”, disse Antonio Lisboa, diretor executivo da CUT (Central Única dos Trabalhadores), também organizadora do ato.

A pauta de reivindicações da marcha envolve outros temas, além de educação, como a suspensão do Decreto 7.777, de 24 de julho de 2012, que transfere atribuições da administração pública federal a governos estaduais e municipais durante greves de servidores públicos federais.

http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/09/05/marcha-cobra-10-do-pib-para-educacao-e-efetivacao-do-piso-nacional-do-magisterio.htm

CONCURSO PÚBLICO PARA MORALIZAR O PODER LEGISLATIVO

Na última semana de agosto a imprensa catarinense destacou noticia apontando a suposta existência de servidor comissionado fantasma na Assembleia Legislativa e a divulgação deste fato não é nenhuma novidade perante a opinião pública.


O Sindalesc vem reafirmar o seu posicionamento sobre a necessidade imediata de concurso público no Poder Legislativo, pois o abuso das contratações desnecessárias, do nepotismo cruzado, do fisiologismo, da troca de favores só acrescenta em episódios negativos ao serviço público como o ocorrido e destacado pela imprensa.

Desde o dia 25 de outubro de 2011, ocasião em aconteceu a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e a Assembleia Legislativa para a instalação do ponto biométrico no Parlamento, a mídia, através de manchetes, comemorava o fim dos fantasmas, mas a pressa na instalação do sistema culminou em uma série de irregularidades trazendo prejuízos aos servidores e o Sindicato, a todo momento, alertou ao presidente Gelson Merisio das conseqüências.

Durante todo o primeiro semestre de 2012 em que a imprensa pautou matérias relacionadas ao sistema de assiduidade, o Sindicato questionou as falhas do ponto biométrico e apontou a ineficácia do relatório de freqüência preenchido pelos servidores liberados do ponto, sob a argumentação de que este sistema, na forma como foi aplicado, não seria eficiente para comprovar que o funcionário está trabalhando.

A mídia reafirmou as manifestações do Sindicato de que a Alesc não estava preparada para colocar o ponto em prática, sem antes estabelecer um programa de treinamento para preparar o servidor. Diante da constatação de fatos apresentados em reportagem o controle de assiduidade e o relatório de freqüência são ferramentas que precisam ser reavaliadas e a Mesa deve fazer a apuração destas irregularidades para que tais abusos não continuem ocorrendo na Alesc.

A diretoria

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de poder

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.html


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou.

Todos os Poderes

Pela proposta, são consideradas atividades exclusivas de Estado:

– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;

– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;

– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;

– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;

– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Prerrogativas

O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3351/2012

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de poder

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.html


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou.

Todos os Poderes

Pela proposta, são consideradas atividades exclusivas de Estado:

– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;

– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;

– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;

– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;

– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Prerrogativas

O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3351/2012

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindalesc é a entidade representativa dos servidores do Poder Legislativo Catarinense e na sua luta incansável em defesa da categoria sempre manifestou posicionamento favorável à instalação do ponto biométrico.

Apesar das inúmeras falhas apresentadas pelo sistema, desde o início de sua aplicação, o Sindicato questionou o controle de assiduidade ressaltando que o sistema não poderia ser direcionado somente aos servidores efetivos, mas a todos os que trabalham no Parlamento, incluindo os servidores comissionados, policiais, os trabalhadores terceirizados e estagiários.

Cumpre esclarecer que os servidores efetivos da Alesc são hoje minoria - se comparados ao quadro de comissionados e terceirizados que prestam serviços na Casa - e por não serem transitórios são os mais atacados perante a opinião pública, apontados como os responsáveis pelos desmandos que acontecem na ALESC.

Contrapondo o comentário político divulgado na imprensa, neste final de semana, o Sindicato vem esclarecer que o controle de assiduidade dos funcionários não é fator predominante que implique em um Plano de Demissão Voluntária (PDV), por se tratar de mera especulação sem fundamento que busca desinformar a opinião pública e macular a imagem dos funcionários da Alesc que exercem com orgulho suas funções na administração da Casa.

Os números divulgados sobre as aposentadorias de servidores que acontece a cada ano não apresentam nenhuma novidade até porque boa parte dos funcionários da Casa contam com tempo de serviço e a luta do Sindicato, nos seus 24 anos, se dá na defesa do concurso público para que não ocorra a defasagem do quadro efetivo.

Cumpre informar que nas reuniões realizadas com presidente da Alesc, a direção do Sindicato sempre encaminhou discussão referente ao concurso público por entender que o Poder Legislativo, no sentido de dar visibilidade aos seus atos, e assim conter as práticas da terceirização e do apadrinhamento político, deve priorizar a reposição de pessoal para que não ocorra defasagem no quadro carreira e a precarização da administração da ALESC.

A diretoria