terça-feira, 28 de setembro de 2010

FENALE ENVIA NOTA DE APOIO AO SINDALESC

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE

OF. FENALE Nº 126/2010 São Paulo, 27 de setembro de 2010

Ilmo. Sr.
RUBENVALDO DA SILVA
DD. Presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina – SINDALESC
FLORIANÓPOLIS – SC


Senhor Presidente:


Em nome da Diretoria da Fenale, comunicamos que já encaminhamos a Nota de Repúdio desse Sindicato a todas as entidades filiadas e a inserimos em nosso blog www.fenale.blogspot.com, e aproveitamos a oportunidade para manifestarmos nosso total apoio ao Sindalesc com relação às denúncias apresentadas em sua Nota de Repúdio à situação existente na Escola do Legislativo desse Estado.
A Fenale se associa ao Sindalesc no repúdio às perseguições promovidas contra servidores efetivos da Alesc, esperando que seja feita justiça aos servidores e que a situação seja normalizada o mais breve possível, com o atendimento às brilhantes medidas sugeridas pelo Sindalesc em sua Nota de Repúdio, que, se colocadas em prática pela administração da Casa, virão democratizar as ações e criar melhores condições de trabalho naquele importante órgão do Legislativo catarinense.
Temos certeza que o Sindalesc, entidade que temos orgulho de termos como filiada à nossa Federação, mais uma vez atua em defesa da categoria e merece, portanto, todo o nosso apoio.
Colocando-nos à inteira disposição da Diretoria do Sindalesc, subscrevemo-nos,

Cordialmente,


Gaspar Bissolotti Neto
Presidente

José Eduardo Rangel
Secretário Geral

AO POVO BRASILEIRO

Povo Brasileiro, Povo tão acolhedor!

Desejamos que no dia 3 de outubro, próximo domingo, na hora das eleições o Povo Brasileiro participe do pleito eleitoral com consciência e alegria.

Que ao viverem o momento da eleição lembrem-se dos povos que vivem em países que estão sob ocupação, que estão sofrendo guerras e invasões, que são subjugados e saqueados pelo Imperialismo e pelo Sionismo e que não tem direito a decidir seu futuro e nem escolher seus representantes.

Lembrem-se dos povos oprimidos e que não tem direito de exercer a democracia representativa e nem viver numa democracia participativa.

Desejamos também que o Povo Brasileiro aperfeiçoe o Estado Democrático de Direito, que lute pelos seus direitos e que busque a democracia participativa, direta, a verdadeira democracia.

O Povo Brasileiro é um povo lutador, que não se conforma com a injustiça e quer construir um país mais justo, livre, soberano e independente.

A este Povo criativo desejamos, do fundo do coração, que a indiferença não o contamine.
Vamos juntos, brasileiros e árabes, tirar do nosso cotidiano, de nosso vocabulário a indiferença, como nos ensina nosso amigo Gramsci....

Os Indiferentes

Odeio os indiferentes.
Como Friederich Hebbel, acredito que “viver significa tomar partido”.
Não podem existir os apenas homens, estranhos à cidade.
Quem verdadeiramente vive não pode deixar de ser cidadão e partidário.
Indiferença é abulia, parasitismo, covardia, não é vida.
Por isso odeio os indiferentes.
A indiferença é o peso morto da história. É a bala de chumbo para o inovador e a matéria inerte em que se afogam freqüentemente os entusiasmos mais esplendorosos, o fosso que circunda a velha cidade e a defende melhor do que o peito de seus guerreiros, porque engole nos sorvedouros de lama os assaltantes, os dizima e desencoraja e, às vezes, os leva a desistir da gesta heróica. (...)
Odeio os indiferentes também porque me provocam tédio as suas lamúrias de eternos inocentes.
Peço contas a todos eles pela maneira como cumpriram a tarefa que a vida lhes impôs e impõe cotidianamente, do que fizeram e sobretudo do que não fizeram. E sinto que posso ser inexorável, que não devo desperdiçar minha compaixão, que não posso repartir com eles as minhas lágrimas.
Sou militante, estou vivo, sinto nas consciências viris dos que estão comigo pulsar a atividade da cidade futura, que estamos a construir (...)
Vivo, sou militante. Por isso odeio quem não toma partido, odeio os indiferentes.

Antonio Gramsci – La Cittá Futura – 11.02.1917
Pela vitória dos oprimidos!Viva o Brasil!!Viva a Palestina!!
Conheça nosso BLOG http://somostodospalestinos.blogspot.com/

Palestina livre!
Viva a Intifada! Resitência até a vitória!
Comitê Catarinense de Solidariedade ao Povo Palestino
"Um beduíno sozinho não vence a imensidão do deserto, é preciso ir em caravana"
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NOTA DE REPÚDIO DO SINDALESC

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc) manifesta veemente repúdio à forma como a Administração da Casa e a Mesa estão tratando as denúncias apresentadas pelo Sindicato referente à Escola do Legislativo, setor ligado diretamente ao Gabinete da Presidência. Contrariamos as ações da Administração da Casa que nada fez para buscar a resolução dos fatos e ainda ter deixado de atender a solicitação do Sindalesc, permitindo que o foco das discussões tomasse rumo fora da esfera do Poder Legislativo. Isso porque, em mais uma ação intransigente, a coordenadora daquele setor, senhora Carla Maria Evangelista Vieira Pedrozo, levou o caso à Justiça comum, tentando criminalizar os servidores efetivos por terem procurado o Sindicato com o objetivo apenas de exigirem o respeito que merecem.

SERVIDOR, ENTENDA O CASO:

- A Escola do Legislativo, órgão ligado ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, foi criada no ano de 2000.

- Desde então, vários foram os deputados que presidiram a Escola, no entanto, não houve alternância na coordenação e na forma de administrar o setor.

- O Sindalesc já havia sido alertado em vários momentos sobre o péssimo clima organizacional da Escola do Legislativo, que não condizia com um local onde deve haver serenidade, discernimento e entrosamento entre os servidores lá lotados.

- Em meados de outubro de 2009, o Sindalesc mais uma vez foi procurado para interceder tendo em vista que alguns servidores efetivos lotados na Escola reclamaram do clima de animosidade neste setor de trabalho.

- A direção do Sindalesc solicitou então aos servidores que fizessem por escrito suas reclamações e sugestões, o que aconteceu na data de 21 de outubro de 2009.

- No dia 23 de outubro de 2009, foi enviado ofício anexando o referido documento ao então presidente da Casa, deputado Jorginho Mello, e ao presidente da Escola do Legislativo, deputado Joares Ponticelli.

- O pedido de audiência não foi atendido e no início de 2010 os servidores signatários do documento lotados na Escola do Legislativo foram exonerados das suas funções e colocados à disposição da Coordenadoria de Recursos Humanos.

- No dia 31 de março de 2010, os oito servidores que assinaram o documento enviado ao Sindalesc foram intimados a comparecerem na 1ª Delegacia Geral de Polícia Civil da Capital, onde foi exarado o Termo Circunstanciado no qual a coordenadora da Escola do Legislativo, alegou ter sua honra profissional lesada.

- No início do mês de maio de 2010, os referidos servidores prestaram depoimento acompanhados pela assessoria jurídica do Sindalesc.

- O Sindalesc, então, protocolou ofício junto ao Diretor Geral no dia 12 de maio de 2010 solicitando manifestação da Administração Geral da Casa.

- No dia 17 de agosto de 2010 houve a Audiência Conciliatória na Justiça comum, o que, no entanto, não surtiu acordo entre as partes, haja vista, no documento enviado ao Sindalesc não existir nenhuma imputação criminal contra a coordenadora da Escola do Legislativo. Sendo assim, a instrução judicial deverá ocorrer até as últimas instâncias.

- Em 23 de agosto de 2010, foi enviado ofício ao senhor deputado Gelson Merisio, presidente do Poder Legislativo, solicitando audiência em caráter de urgência.

- No dia 02 de setembro de 2010 aconteceu uma reunião da qual participaram alguns servidores envolvidos no caso: a direção do Sindalesc, o presidente da Afalesc, o presidente da Escola do Legislativo, deputado Juares ponticelli, e o diretor Geral da Casa, Nazarildo Knabben. Nessa reunião o deputado Joares Ponticelli alegou ter tentado persuadir a coordenadora da Escola a retirar a queixa, mas não foi ouvido. Disse também que não queria se indispor com a família da coordenadora e que os servidores deveriam se retratar perante a senhora Carla Evangelista Vieira Pedrozo para que ela retirasse a queixa.

Sendo assim, o Sindalesc vem a público repudiar as perseguições promovidas contra estes servidores efetivos da Alesc e a falta de manifestação da administração da Casa, quando esta não se pronuncia e permite que o interesse político esteja acima das ações administrativas. O Poder Legislativo não pode consentir que atitudes pessoais e antidemocráticas criminalizem e coíbam a livre manifestação dos servidores, uma vez que este fato configura-se constrangedor à imagem do Parlamento Catarinense.

Diante dos fatos o Sindalesc reivindica com urgência:


1 - Sindicância para avaliar os fatos e auditoria na Escola do Legislativo;

2 - Criação de um Grupo de Trabalho para reformular o Regimento Interno daquele setor, único a possuir orçamento próprio dentro da estrutura da Alesc;

3 - Extinção do cargo de presidente da Escola do Legislativo;

4 - Servidor efetivo para a coordenação da Escola.

5 – Reformulação do Conselho Escolar da Escola do Legislativo;

6 – Que a Escola passe a figurar como órgão da Diretoria de Recursos Humanos, e não mais ao gabinete da Presidência da Alesc.

A diretoria

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Reciclagem pode gerar R$ 8 bilhões em ganhos econômicos e ambientais

Câmara dos deputados

Governo e empresas discutem regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada neste ano pelo Congresso.

Divulgação/Agência Brasil

Lixões deverão ser substituídos por aterros sanitários, que não poderão ser frequentados por catadores.Estimativas de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil indicam que o País jogou no lixo em 2009 o equivalente a R$ 8 bilhões em materiais recicláveis. O montante decorre do fato de que apenas 13% de todo o lixo produzido no País - aproximadamente 56 milhões de toneladas por ano - é separado por coleta seletiva e consegue retornar para o sistema produtivo na forma de matéria-prima reutilizável. Os números fazem parte de um levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (Ipea), que avaliou os principais benefícios econômicos e ambientais da reciclagem.

Mesmo com poucos estudos que quantifiquem, por tipo de material, o volume de resíduos reaproveitáveis disposto sem separação ou tratamento em vazadouros a céu aberto - os "lixões" -, o levantamento do Ipea não deixa dúvidas: por meio de coleta e disposição adequadas, boa parte desse material poderia se transformar em insumo, renda e ganhos ambientais.

Incentivo a cooperativas de catadores
37% de recicláveis são jogados fora
Compromisso ecológico


"Os resíduos sólidos não são mais vistos como lixo. Hoje, esses resíduos são um negócio com enorme potencial econômico e de inserção social", afirma o diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Sérgio Antônio Gonçalves. "O segmento já sinaliza para a criação de uma nova cadeia de produção, principalmente com a presença de pequenas empresas e de microindústrias de reciclagem."

Mas essa constatação não é nova. A percepção de que uma mudança de atitude em relação ao lixo poderia render benefícios já existe no País há pelo menos 19 anos, quando começou a tramitar no Congresso o projeto de uma nova Política Nacional de Resíduos Sólidos. Resultado de uma compilação de mais de 140 projetos, a proposta foi finalmente aprovada em março pela Câmara e em julho pelo Senado, vindo a ser sancionada em agosto deste ano na forma da Lei 12.305/10.

Regulamentação
"A grande conquista foi convencer a indústria e a maioria dos empresários a assumir o compromisso de não somente produzir, mas passar também a se preocupar com o pós-consumo", diz o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que presidiu o grupo de trabalho que analisou a proposta. O recém-aprovado ordenamento jurídico brasileiro impõe obrigações a governos, empresários e cidadãos e abre caminho para a prática da retroalimentação do setor produtivo brasileiro.

Membro do grupo de trabalho responsável pelas propostas de regulamentação da nova política, Sérgio Gonçalves destaca que o sucesso depende de ações paralelas. "A nova política não prevê multa, mas já obriga o empresariado a recolher aquilo que ele coloca no mercado, sob pena de ser enquadrado em crime ambiental por descartar material de forma indevida", diz.

Por outro lado, segundo ele, além de ações empresariais, o efetivo cumprimento da política decorre também de acordos com o Poder Público e com cooperativas de catadores. "Alguns setores, como o de pneus e de óleos lubrificantes, já são orientados por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e possuem sistemas de logística visando o recolhimento do material após o uso", diz. "O que se busca com a regulamentação é exatamente definir, por meio de acordos empresariais, como isso vai funcionar, por exemplo, no segmento de embalagens." A expectativa, segundo ele, é que o processo esteja esquematizado e vigorando até o fim do ano.

A nova lei, além de reafirmar a importância do conceito de coleta seletiva, inova ao estabelecer uma visão sistêmica de todo o processo, passando a tratar também de conceitos igualmente importantes como ecoeficiência, responsabilidade compartilhada e logística reversa.

TV brasileira completa 60 anos com legislação desatualizada

Câmara dos deputados

Boa parte das regras em vigor para a TV brasileira surgiu na década de 1960. Parlamentares e especialistas defendem a criação de novas leis que incorporem os avanços tecnológicos dos últimos anos e definam critérios mais transparentes para a outorga de concessões.

As transmissões da televisão brasileira completam 60 anos, com legislação considerada desatualizada por deputados e especialistas. Desde a inauguração da TV Tupi de São Paulo, em 18 de setembro de 1950, vários avanços tecnológicos ocorreram no País (como a chegada da TV em cores, a implantação da televisão digital e possibilidade de veicular programas via internet e celular), mas o marco regulatório para o setor pouco mudou.

Confira as principais propostas sobre TV que tramitam na Câmara

A legislação para a televisão comercial brasileira é composta basicamente pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e pelo Decreto-Lei 236/67. Desde então, as principais novidades foram o estabelecimento de regras específicas para a TV por assinatura, com a promulgação da Lei do Cabo (8.977/95); a permissão de que até 30% do capital das emissoras pertençam a estrangeiros (Emenda Constitucional 36/02); e a definição do padrão japonês de sinais como modelo a ser adotado pelo Sistema Brasileiro de TV Digital (Decreto 5.820/06) – veja linha do tempo.

Diante desse cenário, deputados acreditam que a legislação nacional precisa sofrer mudanças. “O principal papel do Congresso Nacional nessa área deve ser a atualização do marco legal, com vistas a adequá-lo às exigências criadas pelas novas tecnologias que impactaram fortemente o setor”, destaca a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Atualmente, mais de 100 projetos tramitam na Câmara com o intuito de criar novas normas para a televisão brasileira.

Entre as medidas necessárias, Erundina cita: a regulamentação do dispositivo constitucional que coíbe monopólios e oligopólios no setor; o estabelecimento de critérios mais transparentes para outorgas de rádio e TV; e a ampliação de mecanismos de controle público sobre o conteúdo da programação das emissoras. Já o deputado Jorge Bittar (PT-RJ) afirma que a lei deve tornar mais claras as obrigações das concessionárias de rádio e TV. “É preciso compromisso das emissoras com a difusão da produção nacional e com a democratização do acesso à notícia”, complementa.

Por sua vez, o consultor da Câmara Cristiano Lopes, no estudo “Reflexões sobre a regulação da radiodifusão no Brasil”, sugere a formulação de uma lei geral para a comunicação de massa (rádio, TV e outras formas de divulgação eletrônica de conteúdo audiovisual). Segundo ele, essa lei deverá incorporar regras para a digitalização das transmissões e normatizar itens previstos na Constituição mas que ainda não foram regulamentados, como a regionalização da programação e o estímulo à produção independente.

TV digital
O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), acredita que é necessária uma legislação detalhando os modelos de exploração comercial para o sistema de televisão digital. O deputado Jorge Bittar também defende mudanças na legislação, a fim de contemplar a multiprogramação e a interatividade permitidas pela TV digital.

Mas, para Bornhausen, a quase cinquentenária lei do setor ainda merece créditos. “A legislação consolidou um modelo de grande sucesso e reconhecido no mundo todo: privado, gratuito e aberto ao público, remunerado por meio da propaganda”, destaca.

TV por assinatura
No caso da TV por assinatura, Bornhausen acredita que a aprovação do Projeto de Lei 29/07, de sua autoria, poderia “influir numa modelagem para o setor, apesar do desvirtuamento que sofreu”. O projeto já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado (PLC 116/09). A proposta permite que concessionárias de telefonia fixa prestem o serviço de TV a cabo, como previsto no PL original, porém, no decorrer de sua tramitação na Câmara, passou a estabelecer também cotas de conteúdo nacional e independente na TV paga.

O deputado Jorge Bittar, que foi um dos relatores da matéria na Câmara, defende a aprovação do projeto como forma de democratizar o serviço, aumentando o número de assinantes e baixando os preços. Para ele, a indústria do audiovisual será fortalecida com a aprovação da proposta, que prevê ainda recursos adicionais estimados em R$ 400 milhões ao ano para o fomento da produção nacional.

Tramitam na Câmara 40 PECs para tornar o voto facultativo

Câmara dos deputados

Pela primeira vez em uma eleição presidencial desde 1998, houve redução dos eleitores de 16 e 17 anos - cujo voto é facultativo. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados em 20 de julho mostram que houve queda de 7% dessa parcela do eleitorado (2,39 milhões) em comparação com 2006 (2,56 milhões).

Para tentar estender essa possibilidade para os demais eleitores, tramitam na Câmara atualmente cerca de 40 propostas de emenda à Constituição (PECs) para tornar o voto facultativo. Como hoje o voto é obrigatório, as próximas eleições, em outubro, poderão contar com a participação de 135,8 milhões de eleitores.

Segundo o TSE, houve um aumento de 7,8% no eleitorado nacional em relação a 2006, quando havia 125,9 milhões de eleitores. Em 2006, cerca de 73% dos eleitores (74,9 milhões de pessoas) votaram em algum candidato. O restante (37%) votou nulo, em branco ou se absteve. O cargo que obteve menor votação foi o de senador (64% dos votos foram válidos).

Fim da obrigatoriedade
A mais antiga proposta de emenda à Constituição que trata do voto facultativo é a PEC 190/94, do ex-deputado Pedro Irujo, que extingue a obrigatoriedade de votação, mas mantém a do alistamento eleitoral para maiores de 18 anos. A matéria ainda aguarda a criação de comissão especial (primeiro passo da tramitação).

Há ainda dois projetos de decreto legislativo (PDCs) que dispõem sobre a realização de plebiscito para decidir sobre o fim da obrigatoriedade do voto.

Para o deputado Magela (PT-DF), autor da PEC 79/99 (apensada à PEC 190/94) e de um PDC (384/07) sobre o tema, o Brasil está preparado para adotar o voto facultativo. "Já temos uma democracia absolutamente consolidada, temos uma situação já de crescimento político", afirmou.

Segundo ele, a votação livre é um aprimoramento da democracia adotado pelos países mais avançados e amadurecidos. Magela também disse que os países em que há o voto obrigatório têm uma tradição de regimes autoritários.

Mudança de opinião
Na Constituinte e na revisão constitucional, o deputado José Genoíno (PT-SP) apoiou o voto facultativo. Hoje, porém, ele é a favor da obrigatoriedade do voto. Segundo o deputado, quando o cidadão vota, estabelece uma relação pública com o Estado, com as políticas públicas e com a fiscalização.

"O voto facultativo não politiza, não organiza e não fortalece a democracia", disse o parlamentar petista. Ele também criticou a suposta maturidade dos países que adotam o voto facultativo. "O absenteísmo não é sinônimo de maturidade na minha opinião", argumenta Genoíno.

O deputado Antônio Carlos Pannuzio (PSDB-SP) acredita que a plenitude do direito ao voto se dá com a escolha em poder ou não participar do processo eleitoral. "Tínhamos que passar pelo processo da unversalização do direito ao voto. Depois desse patamar precisamos ampliá-lo, ou seja, exerce o direito quem quer", afirmou.

Na opinião do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o voto facultativo ainda não deveria ser adotado no País. "No contexto atual, liberar o voto significa estimular o desinteresse e a desmotivação política. Precisamos de uma cultura política mais avançada para chegar a esse voto". Ele avalia que a obrigatoriedade do voto é, hoje em dia, um dos poucos instrumentos para que as pessoas prestem atenção na política.

Penalidades
Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) prevê multa de 3 a 10 salários mínimos para quem deixar de votar e não se justificar em até 30 dias após a eleição. A lei também impede o eleitor de realizar vários atos necessários ao exercício da cidadania ou de atividade econômico-financeira, como participar de concurso público, obter carteira de identidade ou passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Pelo Projeto de Lei 7581/10, do Senado, essas restrições passarão a valer somente para o alistamento eleitoral de brasileiros maiores de 18 anos e não mais para o voto. O texto, que será analisado pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara, mantém a multa.

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

Diap: renovação da Câmara será inferior à média dos últimos 20 anos

Câmara dos deputados

Nas eleições de outubro, cerca de 200 dos 420 deputados que concorrem à reeleição não devem garantir a vaga na Câmara dos Deputados em 2011. Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) prevê que o índice de renovação da Câmara deve continuar alto, em torno dos 40%, mas tende a ser inferior à média de 50% registrada nas últimas cinco eleições.

"As vantagens da eleição daqueles que já estão no cargo, o alto custo da campanha e a má imagem do Parlamento contribuem para que a renovação seja menor em 2010 do que a média histórica, mas ainda é um índice muito elevado em relação ao dos outros parlamentos", avalia o assessor político do Diap Antonio Augusto de Queiroz.

Essa alta rotatividade, no entanto, não significa renovação política. "Quem vai ocupar essas novas vagas na Câmara não serão pessoas sem experiência no poder, mas ex-secretários, ex-ministros e ex-deputados. Dessa forma, trata-se apenas de uma circulação no poder", acredita Queiroz.

Embora a renovação quantitativa seja inferior à média, Queiroz avalia que haverá uma mudança de comportamento dos parlamentares, em razão da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). "Ainda que sejam as mesmas pessoas, elas terão de agir de maneira diferente em relação à transparência, à fiscalização. A Ficha Limpa teve um papel estratégico nessa mudança cultural, de modo que o próximo Congresso seguramente será melhor do que o atual", prevê.


Ouça aqui reportagem com outros detalhes sobre a renovação da Câmara.Ambição e desistência
O número de deputados candidatos à reeleição neste ano caiu em relação a 2006. São 420 deputados que buscam a reeleição em 2010, contra 445 em 2006. Em compensação, o número de deputados candidatos a cargos majoritários no sistema político brasileiro, no Senado ou no Executivo, aumentou 66% em comparação com 2006.

O número de deputados que buscam uma vaga no Senado dobrou: 32 se candidataram ao Senado em 2010, enquanto apenas 16 pleitearam o mesmo cargo em 2006. Para o assessor do Diap, além da oferta maior de vagas no Senado em 2010, a expectativa de que a renovação entre os senadores seja maior motiva a busca dos deputados pelo Senado.

"Muitos senadores desistiram de se recandidatar, e aqueles que buscam a reeleição terão dificuldade em renovar os seus mandatos. Por isso, acredito que o índice de deputados eleitos senadores em 2010 será significativo, correspondente ao mesmo número de ex-governadores", disse Queiroz.

Também aumentou o número de deputados que desistiu de se candidatar a qualquer cargo. Foram 22 deputados em 2006 e, agora, são 32. Segundo Antônio Augusto de Queiroz, os desistentes podem ser divididos em dois grupos: a maioria são parlamentares que não teriam condições de se reeleger e, por isso, desistiram; e existe um grupo que desistiu do Congresso pela má imagem do Parlamento.

"Existem nomes com influência, como os deputados Ibsen Pinheiro, Fernando Coruja e Roberto Magalhães, que desistiram de se candidatar por conta do alto custo da campanha e porque não se sentiram estimulados a permanecer no Congresso", avaliou.

Tramitam na Câmara 40 PECs para tornar o voto facultativo

Câmara Federal

Redução do número de eleitores de 16 e 17 anos traz à tona o debate sobre a obrigatoriedade do voto.

Pela primeira vez em uma eleição presidencial desde 1998, houve redução dos eleitores de 16 e 17 anos - cujo voto é facultativo. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados em 20 de julho mostram que houve queda de 7% dessa parcela do eleitorado (2,39 milhões) em comparação com 2006 (2,56 milhões).

Para tentar estender essa possibilidade para os demais eleitores, tramitam na Câmara atualmente cerca de 40 propostas de emenda à Constituição (PECs) para tornar o voto facultativo. Como hoje o voto é obrigatório, as próximas eleições, em outubro, poderão contar com a participação de 135,8 milhões de eleitores.

Segundo o TSE, houve um aumento de 7,8% no eleitorado nacional em relação a 2006, quando havia 125,9 milhões de eleitores. Em 2006, cerca de 73% dos eleitores (74,9 milhões de pessoas) votaram em algum candidato. O restante (37%) votou nulo, em branco ou se absteve. O cargo que obteve menor votação foi o de senador (64% dos votos foram válidos).

Fim da obrigatoriedade
A mais antiga proposta de emenda à Constituição que trata do voto facultativo é a PEC 190/94, do ex-deputado Pedro Irujo, que extingue a obrigatoriedade de votação, mas mantém a do alistamento eleitoral para maiores de 18 anos. A matéria ainda aguarda a criação de comissão especial (primeiro passo da tramitação).

Há ainda dois projetos de decreto legislativo (PDCs) que dispõem sobre a realização de plebiscito para decidir sobre o fim da obrigatoriedade do voto.

Para o deputado Magela (PT-DF), autor da PEC 79/99 (apensada à PEC 190/94) e de um PDC (384/07) sobre o tema, o Brasil está preparado para adotar o voto facultativo. "Já temos uma democracia absolutamente consolidada, temos uma situação já de crescimento político", afirmou.

Segundo ele, a votação livre é um aprimoramento da democracia adotado pelos países mais avançados e amadurecidos. Magela também disse que os países em que há o voto obrigatório têm uma tradição de regimes autoritários.

Na Constituinte e na revisão constitucional, o deputado José Genoíno (PT-SP) apoiou o voto facultativo. Hoje, porém, ele é a favor da obrigatoriedade do voto. Segundo o deputado, quando o cidadão vota, estabelece uma relação pública com o Estado, com as políticas públicas e com a fiscalização.

"O voto facultativo não politiza, não organiza e não fortalece a democracia", disse o parlamentar petista. Ele também criticou a suposta maturidade dos países que adotam o voto facultativo. "O absenteísmo não é sinônimo de maturidade na minha opinião", argumenta Genoíno.

O deputado Antônio Carlos Pannuzio (PSDB-SP) acredita que a plenitude do direito ao voto se dá com a escolha em poder ou não participar do processo eleitoral. "Tínhamos que passar pelo processo da unversalização do direito ao voto. Depois desse patamar precisamos ampliá-lo, ou seja, exerce o direito quem quer", afirmou.

Na opinião do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o voto facultativo ainda não deveria ser adotado no País. "No contexto atual, liberar o voto significa estimular o desinteresse e a desmotivação política. Precisamos de uma cultura política mais avançada para chegar a esse voto". Ele avalia que a obrigatoriedade do voto é, hoje em dia, um dos poucos instrumentos para que as pessoas prestem atenção na política.

Penalidades
Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) prevê multa de 3 a 10 salários mínimos para quem deixar de votar e não se justificar em até 30 dias após a eleição. A lei também impede o eleitor de realizar vários atos necessários ao exercício da cidadania ou de atividade econômico-financeira, como participar de concurso público, obter carteira de identidade ou passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Pelo Projeto de Lei 7581/10, do Senado, essas restrições passarão a valer somente para o alistamento eleitoral de brasileiros maiores de 18 anos e não mais para o voto. O texto, que será analisado pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara, mantém a multa.

quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Gastos de 370 milhões continuam sem explicação

Sinjusc

Recente matéria publicada no Diário Catarinense dá conta de que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas de Santa Catarina vem desembolsando mensalmente milhões de reais a titulo de indenização por diferença salarial não paga no passado.

O valor total do PAE, sigla que significa Parcela Autônoma de Equivalência chega a R$ 370 milhões devidos a juízes, promotores e desembargadores. Embora a matéria tenha tido a intenção de divulgar uma informação que permanecia restrita aos corredores das instituições em questão, o texto atribui ao pagamento um caráter de legalidade que não consegue demonstrar. O SINJUSC enviou correspondência à jornalista e ao editor do periódico questionando as afirmações e pretensa legalidade dos fatos narrados, tentando esclarecer diversas questões. No entanto foi ignorado.

Abaixo transcrevemos primeiro a carta do SINJUSC ao jornal e depois a matéria publicada sobre o assunto:

Cara Jornalista,

Parabenizo pela iniciativa e o importante esforço em tornar público um assunto que até o presente momento ficou reservado aos corredores e às reuniões do plenário do TJSC, na matéria escrita por você com o título "Um PAE para promotores, juízes e conselheiros".

No entanto, respeitosamente, a matéria legitima e afirma (especialmente na linha de apoio) a legalidade dos pagamentos, o que, em momento algum é demonstrado em seu texto. A ausência dessa demonstração, combinada com as informações e afirmações ali apresentadas, deixa no leitor mais atento, uma sensação de incompletude, como "algo que está faltando". Qual a intenção da matéria? 370 milhões é muito ou pouco?

Quando o TJ iniciou estes pagamentos, o SINJUSC levantou um questionamento acerca de sua legalidade. Foi solicitado ao então presidente informações (uma cópia) sobre o processo em que foi decidido o pagamento. Essas informações nunca foram apresentadas ao Sindicato, mesmo depois de ações judiciais visando assegurar o direito de acesso às informações que devem ser públicas.

O jornalismo do DC teve acesso ao processo em que se decidiu o pagamento? Com base nesse processo é possível afirmar a legalidade do pagamento? Ou a afirmação da legalidade se baseia tão somente na informação oficial do TJSC?
Uma das dúvidas suscitadas é se o TJ poderia reconhecer, administrativamente, um débito de período anterior a cinco anos (prazo prescricional de créditos com o Estado).

Outra dúvida que não consta na matéria é acerca da origem do débito. Essa diferença salarial não paga no passado, decorre de que? Tendo origem em diferenças do questionado auxílio-moradia, que sentido teria o seu pagamento para viúvas de desembargadores? O que significa disponibilidade financeira? 33 milhões de reais em um único dia?

O questionamento fica no TJ visto que os demais recebem por "decorrência".
Essas e outras questões foram levadas ao conhecimento da imprensa, incluindo o DC, nos anos de 2008 e 2009, que talvez não tenham chegado ao teu conhecimento. A versão oficial dos fatos sempre tem um peso preponderante, não deixamos de reconhecer. Mas seria conveniente que a reportagem considerasse outras fontes, e também a possibilidade de comprovar o que está sendo afirmado, especialmente no tocante à legalidade dos pagamentos.

Há um poema de Brecht, que chama-se: "perguntas de um trabalhador que lê". Receba assim esta mensagem, de quem reconhece como indispensável o trabalho dos jornalistas. Saudações.
Volnei Rosalen - Secretário de Estudos Sócio Econômicos e Formação Sindical do SINJUSC

Promotores, juízes e conselheiros de SC têm direito a R$ 370 milhões em indenização salarial

Valor é correspondente a diferença salarial não paga no passado

DC 18/08/2010 - Natália Viana natalia.viana@diario.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) já pagaram a juízes, promotores e desembargadores, desde 2008, cerca de R$ 169 milhões por conta da PAE — a sigla, que significa Parcela Autônoma de Equivalência, é uma espécie de indenização por uma diferença salarial não paga no passado.

Ainda falta pagar cerca de R$ 202 milhões para quitar toda a dívida. Serão cerca de R$ 370 milhões, duas vezes o valor da recuperação da Ponte Hercílio Luz. Os valores são pagos além dos salários normais.

Tem direito à PAE quem estava na ativa ou aposentado entre setembro de 1994 e fevereiro de 2000.

Em todas as instituições, os pagamentos vêm sendo feitos de forma parcelada, desde 2008, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu o direito à indenização. O Tribunal de Justiça já pagou cerca de R$ 144 milhões a juízes e desembargadores.

O TJ diz já ter quitado 75%. Significa que ainda falta pagar cerca de R$ 48 milhões.

Em nota, o tribunal destaca que reconheceu o direito à PAE com o respaldo de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O diretor de Orçamento e Finanças do TJ, Ricardo Lentz, explica que não há uma programação para os pagamentos, que são feitos quando o Judiciário tem dinheiro em caixa.

— Os pagamentos não interferem na execução de outros investimentos, programas e projetos do TJ, porque dependem da disponibilidade de caixa — afirma Lentz.

Prazo para pagamento total não está definido

No Ministério Público estadual, a dívida da PAE passa dos R$ 172 milhões, em valores corrigidos pelos índices previstos em lei. São 413 beneficiados, entre promotores e procuradores, ativos e inativos, além de pensionistas. Já foram pagos R$ 21,4 milhões. A previsão é quitar a dívida em cinco anos ou mais.

No TCE, há 41 pessoas recebendo os valores, entre conselheiros na ativa, inativos e pensionistas. Segundo o tribunal, a dívida é de R$ 6,7 milhões, em valores não corrigidos, sendo que já foram depositados R$ 3,9 milhões.

O presidente do TCE, conselheiro Wilson Wan Dall, diz que não há um prazo para a quitação da dívida:

— Trata-se de um pagamento legal, em função de membros do TCE terem os mesmos direitos e garantias dos magistrados do Judiciário catarinense. O pagamento desta dívida está sendo realizado de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do tribunal.

CCJ dificulta livramento condicional para autores de crimes hediondos

Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu nesta quarta-feira (2) o primeiro passo para dificultar o livramento condicional dos condenados por crimes hediondos: aprovou projeto que aumenta de dois terços (66%) para quatro quintos (80%) o cumprimento mínimo da pena dos condenados em regime fechado, antes de poderem se beneficiar da liberdade condicional.

A Decisão é terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . Se não houver recurso para votação em Plenáriio, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o artigo 83 do Código Penal determina que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que tenha cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. Essa regra só pode ser aplicada se o apenado não for reincidente em crimes dessa natureza.

O autor do projeto (PLS 249/05) aprovado na CCJ, senador Hélio Costa (PMDB-MG), pretendia acabar com a possibilidade de concessão de livramento condicional no caso de crimes hediondos. Isso, entretanto, não seria possível dada o princípio firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o juiz tem aprerrogativa de determinar a extensão da pena para cumprir o objetivo de ressocializar os condenados.

Esse entendimento do STF deu-se em ação que questionava a redação original da lei dos crimes hediondos (8.072/90), pela qual o condenado deveria cumprir pena em regime integralmente fechado, não tendo, assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto.

Proposta intermediária

Segundo Hélio Costa, vários senadores, reconhecendo que a concessão de livramento condicional para crimes hediondos pode representar um elevado risco à sociedade, dispuseram-se a colaborar numa proposta intermediária, para evitar que o criminoso possa cumprir somente dois terços da pena em regime fechado.

"Essa permissividade da legislação redunda, em última análise, na banalização da própria sentença penal condenatória. De que vale o juiz ou o tribunal do júri condenar o criminoso, sendo que, logo adiante, ele será solto para cumprir em liberdade uma parte significativa da pena? Isso não seria justiça inteira, no máximo dois terços de justiça", avalia o autor, na justificação ao projeto.

O relator na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou parecer favorável ao projeto de lei (PLS 249/05), que ainda será analisado pela Câmara.

- Sou completamente a favor da proposta e faz um bem enorme à sociedade, pois são crimes da maior gravidade. Com isso, teremos um controle mais efetivo do condenado por crime hediondo - afirmou o relator.

Durante a votação da matéria, Demóstenes explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional, no qual o juiz libera o condenado com base em seu bom comportamento. Ele é autorizado a deixar a prisão e passar a estudar ou trabalhar com o compromisso de permanecer em casa à noite e nos dias de folga. Deve também comparecer periodicamente à Justiça para prestar contas de suas atividades.

Já a progressão para o regime semi-aberto também possibilita ao condenado trabalhar ou estudar fora, mas o obriga a passar a noite no estabelecimento prisional. No regime aberto, o condenado pode dormir em casa, mas deve restringir suas atividades ao que determinar o juiz.

Para o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto é bom, pois é preciso "endurecer o combate aos crimes hediondos".

Voto em separado

Contrário ao projeto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Para ele, o projeto "procura combater a criminalidade, mas não alcança esse objetivo, pois se volta unicamente à repressão, não levando em conta a necessária reintegração social do apenado".

Juizados Especiais

Na reunião desta quarta, a CCJ também aprovou, em turno suplementar, proposta que leva os Juizados Especiais Itinerantes às áreas rurais ou de menor concentração populacional do país.

O substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto (PLS 59/03) de Valdir Raupp (PMDB-RO) altera a Lei 9.099/1995, que regula a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta original inseria na lei a concentração proporcional da população como critério de instalação de novos juizados especiais para priorizar o atendimento a municípios com maior demanda.

Contudo, essa proposta não foi contemplada no substitutivo. Jucá argumentou que existem outros fatores igualmente importantes para motivar a instalação de um juizado especial, como o acesso da população a meios de transporte e a natureza das demandas reprimidas.

Valéria Castanho / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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dos: Câmara dos Deputados, direito, Governo, Justiça, Municípios, Plenário, Tráfico, Violência

Congresso recebe orçamento de 2011 sem previsão de aumento para servidores




O salário mínimo previsto na proposta para o próximo ano será de R$ 538,15.

Jane de Araújo - Agência Senado

Reajuste dos servidores deverá ser negociado com os parlamentares e o presidente da República eleitos.No último dia de prazo constitucional, o Congresso recebeu o projeto da última lei orçamentária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) para 2011 será aprovada pelos atuais deputados e senadores, mas já deve prever ajustes a serem feitos pelo novo presidente da República, que será eleito nas eleições de outubro.

O reajuste salarial dos servidores públicos dos Três Poderes e do Ministério Público, por exemplo, deverá ser negociado com os novos parlamentares e com o novo presidente já que o texto original entregue hoje pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não trouxe reserva para aumento de salários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os servidores do Judiciário reivindicam um reajuste de 56%.

O ministro Paulo Bernardo disse que o presidente Lula conversou com o presidente do Supremo Tribunal Federal e pediu que esse tema fosse tratado depois das eleições. O Congresso Nacional pode, por acordo, deixar para definir o reajuste para o Judiciário no próximo ano.

O salário mínimo previsto para 2011 na proposta entregue hoje é de R$ 538,15.

Reportagem - Keila Santana/Rádio Câmara
Edição - Natalia Doederlein

Centrais defendem salário mínimo de R$ 560 em 2011



Agência Câmara


As principais centrais sindicais do País decidiram defender o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 510 para R$ 560 em 2011. A posição foi anunciada nesta quarta-feira (1º) após reunião das centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB e NCST. Ontem (31), o governo enviou o projeto da lei orçamentária ao Congresso prevendo um mínimo de R$ 538 no próximo ano.

O reajuste previsto no Orçamento, de 5,52%, limita-se a repor a inflação prevista para 2010. O governo alega que apenas segue as regras acertadas com as centrais sindicais em 2007. Pela política atual, o aumento do salário mínimo será equivalente à inflação acumulada no ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes.

Ou seja, para 2011 o aumento seria a previsão de inflação para 2010 (5,52%) mais o PIB de 2009. Mas como o PIB desse ano não cresceu - ao contrário, apresentou um declínio de 0,2% - desta vez não haveria aumento real para o salário mínimo.

De acordo com as centrais sindicais, a proposta de R$ 560 levou em conta, além da inflação, a variação do PIB de 2006 a 2009 (de 3,8%). As centrais também exigem abertura imediata de negociação com o governo para a definição do reajuste.

Pressão
O presidente da CUT, Artur Henrique, ressalta que o salário mínimo vem tendo aumentos reais desde 2003 e que o projeto de lei orçamentária é apenas uma previsão de gastos da União, que pode ser alterada após diálogo com os diversos atores sociais.

"Desde 2004 nós estamos conseguindo, pelo processo de negociação, a partir da pressão das marchas a Brasília pelo salário mínimo, um reajuste maior que o da previsão inicial do projeto de lei orçamentária", diz Artur Henrique.

O presidente em exercício da Força Sindical, Miguel Torres, argumenta que um reajuste "digno" do salário mínimo é uma forma de distribuir renda, fortalecer o mercado interno, elevar a produção e o consumo, além de gerar novos postos de trabalho.

Torres afirma que o crescimento do mercado interno e o aumento real do salário mínimo foram decisivos para ajudar o Brasil superar a crise econômica iniciada em 2008. Ele ressalta, ainda, que o reajuste do mínimo ajuda a aumentar o valor do piso de diversas categorias profissionais.

"Como a crise ficou para trás, queremos consolidar nossa economia através de bons reajustes do salário mínimo e das aposentadorias", afirma. "Lembramos que há o compromisso do governo com as centrais sindicais de empreender uma política permanente de valorização do mínimo até 2023".

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger